Andamento do Processo n. 00005820420178140013 - 18/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Capanema

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

PROCESSO: 00005820420178140013 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 11/09/2019---REQUERENTE:BANCO GMAC S A Representante(s): OAB 10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) OAB 10422 - HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO) OAB 10423 - ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) REQUERIDO:EDSON PEREIRA DO CARMO REQUERIDO:MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DO CARMO. PROCESSO: 0000582-04.2017.8.14.0301 NATUREZA: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO GMAC SA, CNPJ 59.274.605/0001-13, com endereço na Avenida Indianápolis, 3.096, Bloco A, São Paulo-SP, CEP 04.062-003. ADVOGADO: HIRAN LEITE DUARTE (OAB/CE 10.422) ADVOGADA: ELIETE SANTANA MATOS (OAB/CE 10.423) REQUERIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO CARMO (SEM ENDEREÇO) REQUERIDO: EDSON PEREIRA DO CARMO (SEM ENDEREÇO) SENTENÇA/MANDADO: R.H. Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Tratam os autos de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO GMAC SA, em face de EDSON PEREIRA DO CARMO e MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO CARMO, visando a recuperação do veículo de placa QEG8860, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento o qual tal veículo serviu de garantia. Foi deferida a liminar determinando a busca e apreensão, bem como a citação dos REQUERIDOS, ato este de fls. 17. Frustrada a busca e apreensão, conforme certidão do oficial de justiça, juntada às fls. 28. Foi deferida também a indisponibilidade via RENAJUD, na mesma decisão. Determinada então manifestação sobre a certidão do oficial de justiça, primeiramente publicado no DJE, e tentada a intimação pela via

postal, restou esta infrutífera em razão de os correios terem informado que o REQUERENTE mudou de endereço. Verifico que a mudança de endereço não foi comunicada pela REQUERENTE nos autos. Este é o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO: Em razão da mudança de endereço sem comunicação nos autos, atestada pelo retorno infrutífero do AR (aviso de recebimento), em tentativa de intimação pela via postal, às fls. 32 verso. Diante disto, presumo válida a intimação nesse sentido, por força do disposto no art. 274, ¿caput¿ e parágrafo único do CPC. Vide transcrição: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo absoluta inércia do REQUERENTE, aplico aqui as disposições do abandono de causa, para fins de extinção do processo sem resolução de mérito, por força do art. 485, III, do CPC. Vide transcrição: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [....] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Esta é a fundamentação. Passo a decidir. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, EXTINGO a presente ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono de causa, com fundamento no art. 274, ¿caput¿ e parágrafo único, c/c art. 316, c/c art. 485, III, todos do CPC. Sem honorários advocatícios, visto não ter sido integrada à lide a REQUERIDA. Por fim, condeno a REQUERENTE ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se o REQUERENTE por seu advogado, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, intimem-se os REQUERIDOS, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Escoado o prazo recursal, se com manifestação, remetam-se os autos conclusos. Se sem manifestação, certifiquem-se o trânsito em julgado e após: a) Remetam-se os autos parra o setor de arrecadação da comarca (UNAJ) para o calculo e expedição das custas; b) Intime-se o REQUERENTE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com a incidência de encargos legais e correção monetária; c) Se não efetuado o pagamento, expeça-se a competente certidão de crédito, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças-SEPLAN, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que deverá providenciar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, a inscrição em dívida ativa do correspondente crédito, nos termos do art. 46, ¿caput¿, §6º e §8º, da Lei Estadual nº 8.328/2015; d) Em havendo o pagamento ou cumprido o item anterior, arquivem-se os autos. e) Se insuficientes as informações para expedição da certidão para inscrição do crédito em dívida ativa, certifiquem-se tal situação e arquivem-se os autos sem cumprimento da alínea C, com fundamento no art. 46, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVE A PRESENTE SENTEÇA COMO MANDADO. Expeçam-se o necessário, inclusive mandado via libra ou edital com prazo de 20 dias, se for o caso. Capanema-PA, 11 de setembro de 2019. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema. PROCESSO: 00014868720188140013 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 11/09/2019---REQUERENTE:AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Representante(s): OAB 20636-A - PATRICIA PONTAROLI JANSEN (ADVOGADO) OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO ALBERTO FERREIRA CARLOS. PROCESSO: 0001486-87.2018.8.14.0013 NATUREZA: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA SUBSTITUTO PROCESSUAL: ITAPEVA VII - MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB/PA 13.846-A) REQUERIDO: FRANCISCO ALBERTO FERREIRA CARLOS, com endereço na I RR BR-316. 00001 ANEXO POSTO TAPEREBA, TANCREDO NEVES, CAPANEMA-PA, CEP 68.702-180. SENTENÇA/MANDADO: VISTOS ETC. I - RELATÓRIO: Trata - se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, com pedido de substituição processual realizado por ITAPEVA VII - MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, em face de FRANCISCO ALBERTO FERREIRA CARLOS, identificados e qualificados nos autos. Em despacho de fls. 27, deferiu - se a expedição de mandado de citação/busca e apreensão, que restou infrutifero, conforme certidão de fls. 31. Em petição de fls. 36, a REQUERENTE apresentou novo endereço do REQUERIDO, com deferimento de nova diligência condicionada ao pagamento de custas. Através de publicação no DJE de fls. 48, intimou - se o requerente para o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento das diligências imprescindíveis ao prosseguimento do feito. O autor peticionou às fls. 49, sobre a substituição processual, mas não recolheu as custas, nem juntou

comprovante. Vieram então os autos conclusos. Este é o relatório. Passo a fundamentar. II -FUNDAMENTAÇÃO: Conforme relatado, o autor, apesar de regularmente intimado na pessoa de seus advogados, não efetuou o recolhimento das custas pertinentes à pratica de atos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, custas estas que, aliás, deveriam ter sido recolhidas previamente a qualquer requerimento do autor, consoante determina o art. 12 da Lei de Custas do Estado do Pará. Outrossim, o cancelamento da distribuição e/ou extinção do processo sem resolução do mérito independe de intimação pessoal do autor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1301215/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Por se tratar da mesma patrona tanto do requerente quanto do substituto processual, desnecessário se faz a apreciação do pedido de substituição processual na presente fase. Portanto, deve o presente feito ser extinto sem resolução de mérito. Esta é a fundamentação. Passo a decidir. III - DISPOSITIVO: Isto posto, frente à ausência de recolhimento pelo autor das custas processuais imprescindíveis ao prosseguimento do feito, apesar de regularmente intimado, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290, 316 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno o REQUERENTE ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o REQUERENTE ao pagamento de honorários advocatícios diante da não integração do requerido na lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Se apresentado recurso, intime-se o REQUERIDO para apresentação de contrarrazões no prazo legal, pelas vias sucessivas do CPC, e em caso de Edital, este de 20 dias. Após o trânsito em julgado, intime-se o REQUERIDO do inteiro teor da presente sentença, nos termos do art. 241, do CPC. Escoado o prazo sem intercorrências, expeçam-se certidão de trânsito em julgado e, após: a) Remetam-se os autos parra o setor de arrecadação da comarca (UNAJ) para o calculo e expedição das custas; b) Intime-se o REQUERENTE, por seus advogados, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com a incidência de encargos legais e correção monetária; c) Se não efetuado o pagamento, expeça-se a competente certidão de crédito, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças-SEPLAN, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que deverá providenciar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, a inscrição em dívida ativa do correspondente crédito, nos termos do art. 46, ¿caput¿, §6º e §8º, da Lei Estadual nº 8.328/2015; d) Em havendo o pagamento ou cumprido o item anterior, arquivem-se os autos. e) Se insuficientes as informações para expedição da certidão para inscrição do crédito em dívida ativa, certifiquem-se tal situação e arquivem-se os autos sem cumprimento da alínea C, com fundamento no art. 46, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVE O PRESENTE ATO COMO MANDADO. Expeçam-se o necessário. Capanema-PA, 11 de setembro de 2019. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES. Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema. PROCESSO: 00019471420108140013 PROCESSO ANTIGO: 201010009278 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Procedimento Comum em: 10/09/2019---REQUERIDO:BANCO DO BRASIL S/A Representante(s): OAB 21078-A - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (ADVOGADO) OAB 21148-A - SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) REQUERENTE:MICHEL ROMEL MENEZES DOS SANTOS REQUERENTE:REAL MAGAZINE LTDA REQUERENTE:ZILMARA SANTOS ALENCAR Representante(s): ALDREI MARCIA PANATO (ADVOGADO) . PROCESSO: 0001947-14.2010.8.14.0013 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTES: REAL MAGAZINE LTDA E OUTROS ADVOGADA: ALDREI MARCIA PANATO (OAB/PA9.294) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PA 21.148-A) ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PA 21.078-A) DECISÃO/MANDADO: Vistos, etc. Em analise à petição de fls. 189, verifico às fls. 180/182, que foram expedidos os últimos alvarás para levantamento dos valores contidos nas subcontas 1479500032, 1779500551 e 1779500041, após o trânsito em julgado, bem como não há necessidade de comunicação com o BANPARÁ para saber se ainda há valores nas contas, visto

que este juízo tem acesso direto a tal informação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de ofício ao BANPARÁ. Em consulta ao sistema LIBRA, verifico que a conta 1479500032 possui saldo de R$ 1,29 (um real e vinte e nove centavos - na presente data), e as contas 1779500551 e 1779500041 não possuem saldo (zero), sendo de interesse exclusivo das REQUERENTES o levantamento desse pequeno valor, razão pela qual INDEFIRO o pedido do REQUERIDO para expedição de alvará e intimação da parte beneficiária, porém, caso a REQUERENTE tenha interesse e peticione nesse sentido, fica desde logo autorizada a expedição e intimação, sem necessidade de retorno dos autos para este gabinete, sendo em seguida arquivado os autos. Quanto ao pedido de apuração de custas finais, verifico no sistema LIBRA que as custas finais já se encontram pagas, razão pela qual INDEFIRO o pedido de apuração de novas custas finais. Mantenham-se os autos arquivados. SERVE O PRESENTE ATO COMO MANDADO. Expeçam-se o necessário. Capanema-PA, 10 de setembro de 2019. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema. PROCESSO: 00022264520188140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 10/09/2019---REQUERENTE:BANCO ITAU CARD SA Representante(s): OAB 20636-A - PATRICIA PONTAROLI JANSEN (ADVOGADO) OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) REQUERIDO:ANTINIA AUXIADORA LISBOA. Vistos, etc. Verifiquei no sistema LIBRA que as custas finais encontram-se devidamente pagas, razão pela qual determino que, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se dos autos. Capanema-PA, 10 de setembro de 2019. ALAN RODORIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.