Andamento do Processo n. 00080167820168140013 - 18/09/2019 do TJPA

Comarca de Capanema

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

PROCESSO: 00080167820168140013 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: F. P. S. REPRESENTANTE: C. G. P. S. Representante(s): OAB 5895974/PA - DEFENSOR PUBLICO (DEFENSOR) REQUERIDO: E. F. S. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ ALVARÁ DE SOLTURA: Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Tratam os autos de ação de investigação de paternidade, proposta por F.P.D.S., por sua representante legal C. G. P. D. S., em face de E. F. D. S., em razão de dívida alimentar não paga. O REQUERIDO não foi citado em razão de o endereço não ser compatível, conforme certidão de fls. 12. A Defensoria Pública, ato contínuo, solicitou buscas do endereço do REQUERIDO nos sistemas informatizados, o que ficou obstado pela falta de informações suficientes (data de nascimento ou nome da mãe do REQUERIDO). Tentada a intimação pessoal da representante legal da REQUERENTE, restou frustrada pela mudança, não comunicada nos autos, de endereço, conforme certidão de fls. 21. Por fim, a Defensoria Pública comunicou que perdeu contato com a representante legal da REQUERENTE, devolvendo os autos sem requerimentos. Vieram então os autos conclusos. Este é o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Civil determina que é dever das partes comunicar qualquer alteração de endereço, no art. 77, V. vide transcrição: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [....] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Em sendo verificada a mudança de endereço da representante legal da REQUERENTE, conforme certidão de fls. 21, trata-se de caso de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, III, do CPC. vide transcrição: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [....] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Portanto, não há necessidade d eprolongamento do feito. Esta é a fundamentação. Passo a decidir. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, EXTINGO a presente ação de investigação de paternidade, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento do dever da representante legal do EXEQUENTE em atualizar o próprio endereço, com fundamento no art. 77, V, c/c art. 485, III, todos do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Revogo qualquer mandado de prisão civil contra o EXECUTADO, que eventualmente esteja em aberto, determinando desde já a soltura do EXECUTADO caso eventualmente encontre-se preso pelo presente processo. Revogo qualquer eventual decisão de arbitramento de alimentos provisórios que possa ter sido proferida nestes autos. Cientifiquem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. Em havendo interposição de recurso, intime-se a outra parte, mesmo que por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao orgão julgador competente. Em não havendo recurso, CITE-SE e INTIME-SE o REQUERIDO do inteiro teor da presente sentença, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 241, do CPC e, escoado o prazo, em

não havendo interposição de recursos ou qualquer outra intercorrência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE ATO COMO MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA E ALVARÁ DE SOLTURA. Expeçam-se o necessário, inclusive edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. Capanema-PA, 05 de setembro de 2019. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema. PROCESSO: 00032293520188140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 12/09/2019---REQUERENTE:BV FINANCEIRA SA CFI Representante(s): OAB 23524-A - SERGIO SCHULZE (ADVOGADO) REQUERIDO:MILENA DO SOCORRO JUSTINO DA SILVA. PROCESSO: 0003229-35.2018.8.14.0013 NATUREZA: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CFI, CNPJ 01.149.953/0001-89 ADVOGADO: SERGIO SCHULZE (OAB/PA 23.524-A) REQUERIDA: MILENA DO SOCORRO JUSTINO DA SILVA, com endereço na Alameda Verissimo, nº 118, Jardim GL, Bairro Samambaia, CEP 68.700-005, Capanema-PA. SENTENÇA/MANDADO: R.H. Vistos, etc. I -RELATÓRIO: Tratam os autos de ação de busca e apreensão de veículo (marca/modelo: CHEVROLET S10 PICK-UP COLINA, ANO 2010/2011, PLACA NSU9459) objeto de garantia de contrato de alienação fiduciária, proposta por BV FINANCEIRA SA CFI, CNPJ 01.149.953/0001-89, em desfavor de MILENA DO SOCORRO JUSTINO DA SILVA. Às fls. 33, a REQUERENTE peticionou informando a resolução extrajudicial da lide, portanto, a perda superveniente do objeto, e pediu a extinção do feito. Vieram então os autos conclusos. Este é o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO: Por não ter havido citação, não há questões preliminares a enfrentar. Patente está a perda superveniente do objeto, diante da comunicação da própria REQUERENTE, às fls. 33, que atinge o interesse de agir, e, portanto, o próprio prosseguimento do feito, que deve ser extinto, com base no art. 485, VI, do CPC. vide transcrição: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [....] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [....] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Portanto, não há razão para se prolongar, deve a presente ação ser extinta sem resolução de mérito. Esta é a fundamentação. Passo a decidir. III - DISPOSITIVO: Diante da perda superveniente do objeto da demanda, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e §3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Determino que a restrição judicial imposta anteriormente ao veículo seja retirada, caso exista. Informo que acessei o sistema RENAJUD e retirei a restrição judicial do veículo mencionado no relatório da sentença. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Tendo se operado a preclusão lógica e a falta de interesse recursal, com fundamento nos artigos 5º, 507, 996 e 1.009, §1º, todos do CPC, certifiquem-se desde logo o trânsito em julgado e, após cumpridos os termos do dispositivo e antes de arquivar o processo, Intime-se a REQUERIDA, pela via postal, do inteiro teor da presente sentença, por analogia ao art. 241, c/c 332, §2º, ambos do CPC. Após, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Expeçam-se o necessário. Capanema-PA, 12 de setembro de 2019. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito 2ª Vara Cível e empresarial de Capanema-PA.