Andamento do Processo n. 0009189-49.2019.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - quarta Câmara Cível

Decisões

2- Agravo de Instrumento Nº 0009189-49.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE FUNDACAO RENOVA

Advogado (a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG

Advogado (a) GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA 76932 - MG

AGVDO MARILZA ARES CORREIA

Advogado (a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

P.INT.PASSIVA SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado (a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO RENOVA manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão (fls. 44-verso/48) prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares-ES, que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARILZA ARES CORREIA (0013950-60.2018.8.08.0030), excluiu o Município de Linhares do polo passivo da demanda, ante a sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes das inundações provocadas pelos barramentos provisórios construídos pela Samarco Mineração S/A, e, via de consequência, declarou a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito a umas das Varas Cíveis da referida comarca.

Em suas razões de fls. 05/20 defende a impossibilidade de exclusão do ente público municipal do polo passivo da lide, conquanto as barragens foram construídas pela Samarco Mineração S/A tão somente em obediência à decisão judicial proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 00170145.06.2015.8.08.0030 ajuizada pelo próprio Município de Linhares, restando evidente a legitimidade passiva do ente municipal.

Alega que o julgador adentrou no mérito e antes mesmo de proferir o despacho citatório, entendeu que o Município não teria contribuído para o dano alegado na inicial, em evidente violação à Teoria da Asserção e ao disposto no art. 485, VI, do CPC.

Afirma que as alegações da agravada na inicial demonstram pertinência subjetiva para a manutenção do Município no polo passivo da demanda principal.

Considera que a parte responde pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar. Desse modo, considerando-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da referida ACP, não há dúvida de que a municipalidade deve responder por todo e qualquer prejuízo causado em razão do cumprimento da decisão liminar proferida na ação por ele ajuizada, o que incluiria, pelo menos em sede de cognição sumária, os danos causados à agravada.

Prossegue afirmando que, com relação à manutenção da barragem, foi determinado pelo Juízo, na primeira audiência de conciliação realizada na ACP, que a operação das barragens do Rio São José (que corresponde à Lagoa Juparanã) e do Rio Bananal ficariam sob responsabilidade do Município de Linhares e sua retirada ou modificação dependeria de autorização dos órgãos ambientais.

Ressalta que a responsabilidade do Município de Linhares também se justifica em razão da alegação da autora de que a água fornecida pelo Poder Público Municipal estaria contaminada devido à submersão das fossas, pois seria captada em local próximo.

Evidencia a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, porquanto a determinação da remessa dos autos ao juízo cível ensejará prejuízo não só às partes mas ao próprio Poder Judiciário.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o recurso, por entender preenchidos os requisitos aptos para tanto até este momento processual, destacando-se o manejo do recurso em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, incisos I, do CPC/15 no que tange a tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada passiva em primeiro grau.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento das teses expostas na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

In casu, procedendo à análise do contexto fático descrito pela recorrente, fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que se NÃO demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito suspensivo ope judicis.

É que, conforme exposto exaustivamente na decisão combatida:

“(...) na ação coletiva ajuizada pelo Município de Linhares (autos nº 0017045-06.2015.8.08.0030), estabeleceu categoricamente, em sentença de mérito, o dever da Samarco pela construção das barragens da Lagoa Nova e da Lagoa Juparanã, inclusive obrigando-a a tomar providências para o controle do volume hídrico e, portanto, estabelecendo sua responsabilidade por quaisquer danos advindos da construção das barragens, como por exemplo, os danos ocasionados pelas cheias das lagoas represadas, já que, tal represamento, é consequência do desastre ambiental do Rio Doce, o qual escoou os rejeitos da barragem de Mariana.

Dessa forma, já foi objeto de decisão judicial, em sentença coletiva, apta a surtir efeitos em demandas individuais, a responsabilidade da Samarco Mineração S/A de reparar os danos advindos das cheias e/ou secas das lagoas quando derivadas da existência do barramento, isentando-se o Município de Linhares de responsabilidade, já que este foi o autor da demanda e mero executor da obrigação imposta inicialmente a seu devedor (Samarco Mineração S/A), o que reforça a ilegitimidade do ente público. Vejamos:

(...) Pois bem. Pelas provas dos autos restou incontroversa a poluição causada pela ré.

Como dito, há previsão normativa da responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, o que está consolidado no Art. 14, § 1º, da lei 6.938/81 (“sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”).

A doutrina nacional entende que a responsabilidade ambiental é pautada pela teoria do risco. Tal teoria defende que se trata de imputação atribuída por lei a determinadas pessoas para ressarcirem os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob seu controle, sem que se busque o elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos, bastando a relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a situação de risco criada pelo agente. Imputa-se objetivamente a obrigação de indenizar a quem conhece e domina a fonte de origem do risco, devendo, em face do interesse social, responder pelas consequências lesivas da sua atividade independente de culpa.

A teoria do risco como cláusula geral de responsabilidade civil restou consagrada no enunciado normativo do parágrafo único do art. 927 do CC, que assim dispôs: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

O Superior Tribunal de Justiça entende (recurso repetitivo) que a teoria objetiva estabelecida pela lei é a teoria objetiva do risco integral:

'A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA ATIVIDADE QUE IMPLIQUE RISCOS PARA A SAÚDE E PARA O MEIO AMBIENTE, IMPONDO-SE AO EMPREENDEDOR A OBRIGAÇÃO DE PREVENIR TAIS RISCOS (PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) E DE INTERNALIZÁ-LOS EM SEU PROCESSO PRODUTIVO (PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR). PRESSUPÕE, AINDA, O DANO OU RISCO DE DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE E O RESULTADO, EFETIVO OU POTENCIAL, NÃO CABENDO [...] EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE CITADO: RESP 1.114.398-PR, DJE 16.02.2012 (REPETITIVO)'.

Assim, como demonstrado exaustivamente nos presentes autos, a poluidora (ré) tem o DEVER de mitigar os danos causados, mesmo antes de um certeza científica sobre a melhor forma de materializar tal prevenção. (...)”

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se a agravante CONFORME REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE EXCLUSIVA EM NOME DA Dra. Elisa Silva de Assis Ribeiro (OAB/MG nº 58.749) e a agravada para ciência desta decisão, e esta última, inclusive, para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender necessária para o deslinde do recurso.

Comunique-se o MM Juiz de Direito a quo acerca do inteiro conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.