Andamento do Processo n. 0002288-25.2015.8.08.0024 - Apelação - 18/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - quarta Câmara Cível

Acórdãos

acordão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

12- Apelação Nº 0002288-25.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE GELSEMINO EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 178268 - SP

APDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SPLENDORE RESIDENZE

Advogado (a) GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI 008043 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002288-25.2015.8.08.0024

APTE: GELSEMINO EMPREENDIMENTOS LTDA

APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SPLENDORE RESIDENZE

RELATOR: DES. Robson luiz albanez

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DANOS HAVIDOS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ALONGADO PARA 120 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – O Codomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade ativa para pleitear reparos originados de vícios na construção em favor das unidades autônomas, com fulcro no artigo 22, § 1º, a, da Lei nº 4.591/64.

II – A mera irresignação não enseja a nulidade do Laudo técnico pericial, tendo em vista que se trata de prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, subscrita por um expert devidamente apto a constatar as (ir) regularidades.

III –A ignorância dos vícios pela Construtora não a exime da responsabilidade de indenização, tampouco a ausência de manutenção por parte do condomínio quando verificados vícios de construção ocultos ao tempo da aquisição do imóvel, ao revés disso, demonstrado nos autos que os defeitos graves prejudicam a perfeita utilização da estrutura, a responsabilidade civil para fins de reparação dos danos, com esteio no artigo 12 da legislação consumerista, é medida que se impõe.

IV – A multa diária fixada em caso de descumprimento da ordem judicial no importe de R$ 10.000,00 mostra-se coerente com o escopo pretendido, posto que há urgência no início do cumprimento do comando judicial em virtude da precariedade do imóvel e primordialidade da segurança dos moradores.

V – O prazo para cumprimento da ordem judicial deve ser alongado para 120 (cento e vinte) dias para a integral performance de todos os ajustes necessários ao adimplemento contratual.

VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GELSEMINO EMPREENDIMENTOS LTDA e provido em parte.