Andamento do Processo n. 1500255-21.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2019 do TJSP

Casa Branca

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO BORTOLETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0471/2019

Processo 1500255-21.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - EDUARDO JUNIO DIVITO MARTINS BARROS - Vistos. 1- Recebo a denúncia contra Eduardo Junio Divito Martins , nos termos do artigo 396 do CPP, cujo teor descreve, em tese, fatos típicos e vem lastreada em indícios suficientes de autoria, apontado-o como incurso nas penas do artigo 147, “caput” do Código Penal. Ademais, a incoativa veio amparada nos elementos coligidos na fase inquisitorial, notadamente os informes do auto de prisão em flagrante. Consigne-se que “A jurisprudência desta Corte já decidiu que ‘o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Ainda sobre o tema: “Despacho de recebimento da denúncia que se pretende nulo por não ter apreciado as alegações da resposta preliminar do réu. Rejeição dessa alegação. O despacho de recebimento da denúncia não precisa ser fundamentado. Equivale ao ‘cite-se’ no processo civil e não torna preclusa qualquer questão de natureza processual que, se não apreciada, fica remetida para exame em momento oportuno” (STJ - RHC 4240/SP - Relator: Min. Assis Toledo - DJ 20.3.1995, pg. 06135). “DENÚNCIA - Presença das condições da Ação Penal - Recebimento - Decisão fundamentada - Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia - decisão interlocutoria simples, sem caráter efetivamente decisório, onde se confere, apenas, a presença das condições da ação penal - Desnecessidade de fundamentação, afora as hipóteses específicas que têm previsão legal” (TACrimSP - Rev. n° 338.240/1 - 1ª Câmara - Rel. Damião Cogan - J. 01.07.99 - RJTACRIM 44/416). 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, apresentando todas as defesas processuais e materiais que pretender fazer uso, juntando documentos se necessário, arrolando e qualificando suas testemunhas, indicando expressamente a necessidade de sua intimação, sob pena de preclusão (arts. 396-A e 401, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08). 3- Sem prejuízo, por razões de celeridade e economia

processual, oficie-se à OAB para que indique defensor a(o)(s) ré(u)(s), correndo o prazo de 10 dias para a defesa escrita a partir da informação nos autos da nomeação do defensor dativa. 4- Designo, desde logo, audiência una de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de outubro de 2019, às 16h00min, devendo o(a)(s) ré(u(s) ser intimado(a)(s)/requisitado(a)(s) para o ato, bem com intimadas/requisitadas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. 5- Fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, §1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts. 231 e 232, do CPP). 6- Requisite-se de imediato certidões criminais dos feitos constantes na FA do(s) réu(s). 7- Apense-se a estes autos a medida protetiva nº 1500140-97.2019.8.26.0129. Expeça-se e providencie-se o necessário. Façam-se as comunicações de praxe. Int. Dil. (NOTA DE CARTÓRIO: Apresentar resposta escrita à acusação - prazo 10 dias). - ADV: NICOLE SCAPIN (OAB 386439/SP)