Andamento do Processo n. 1020738-91.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0486/2019

Processo 1020738-91.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Nilson Barboza de Azevedo - Prefeitura Municipal de Santos - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4ª, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito estadual que permita resolver o conflito por autocomposição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO RODRIGUES DIEGUES (OAB 169755/SP)