Andamento do Processo n. 1034796-33.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 18/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

11ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCINEIDE FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0200/2019

Proceo 1034796-33.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elizeu Ferreira dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ssss. do CPC. Anote-se. 2- Nomeio para a função de inventariante do espólio deixado pelo de cujus ELIONAI CARMO SANTOS, RG:º56.242.878-1E, CPF:048.620.135-03, a autora Dilma do Carmo Santos, CPF: 007.807.185-26, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3- Apresente a inventariante as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC. 4- Atenda-se as exigências legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser “essenciais” ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do (s) óbito do (a) (s) autor (a)(e)(s) da herança e do (a)(s) herdeiro (a)(s) pré-morto (a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do (a)(s) autor (a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento (s) oficial (is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do (a)(s) autor (a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no (s) ano (s) do (s) óbito (s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; i) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro (a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; j) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov. br); k) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); l) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o (s) óbito (s) do (a)(s) autor (a)(es) da herança. m) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do (a)(s) autor (a)(es) da herança ; n) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo (a)(s) autor (a)(es) da herança ; Observase que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 5- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público -ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 6- Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão “causa mortis” incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 7- Cumpra a inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 8- Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotandose que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado. Intime-se. - ADV: CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO (OAB 414873/SP)