Andamento do Processo n. 0164903-25.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Salvador

2ª Vara Privativa de Tóxicos

Relação Nº 0178/2019

ADV: NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 15433/BA), GILDO LOPES PORTO JÚNIOR (OAB 21351/BA) - Processo 0164903-25.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Jariel Mauricio Lima Malta - Edmilson de Oliveira Tenorio - SENTENÇA PRESCRIÇÃO RETROATIVA JARIEL MAURÍCIO Processo nº:0164903-25.2009.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:1- Jariel Mauricio Lima Malta- condenado definitivamEnte pelo TJBA em 1 ano e 8 meses de reclusão 2- Edmilson Tenório- morto- extinta punibilidade fls. 361/362 JARIEL MAURÍCIO LIMA MALTA, qualificado nos autos, foi julgado e condenado por este Juízo como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido a pena reduzida pelo TJBA, às fls. 487/502, para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, cujo acórdão, publicado em junho de 2019, transitou em julgado, tornando-se a pena definitiva. De acordo com o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. O artigo 109, V, do CP, estabelece o prazo de 4 anos para prescrição da pena de 1 ano e 8 meses. A sentença condenatória foi publicada em setembro de 2012 e acórdão, em junho de 2019. Destarte, tendo transcorrido prazo superior a 4 anos entre as datas dos dois marcos interruptivos da prescrição antes mencionados (artigo 117, IV, do CPP), julgo extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao réu JARIEL MAURÍCIO LIMA MALTA, em virtude da prescrição retroativa, e assim procedo com fulcro no artigo 109, V, 112, I e 110, § 1º, todos do Código Penal. P.R.I. Sem custas. Salvador (BA), 13 de setembro de 2019. Liz Rezende de Andrade Juíza de Direito