Andamento do Processo n. 0303728-51.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/09/2019 do TJBA

Comarca de(a) Feira de Santana (ba), Segunda-feira, 9 de setembro de 2019.

Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 1660/2019

ADV: ‘’’’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0303728-51.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia de Atendimento Policial a Mulher - DEAM - RÉU: Roberto Gomes Pinheiro - DECISÃO/ALVARÁ Ofício nº 668/2019 R. Hoje. Vistos. Versam os autos sobre comunicação de prisão em flagrante delito de ROBERTO GOMES PINHEIRO, “Beto”, brasileiro, casado, motorista e empilhador, portador do RG nº 06590352 86 SSP/BA, nascido a 28/02/1977, natural de Feira de Santana/BA, filho de Evilásio Alves Pinheiro e Helena Pereira Gomes Pinheiro, residente na Rua S, nº 85, bairro George Américo, cel: 75 98360 6654, nesta cidade, ocorrida em data de 16 de junho de 2019, por ofensa ao disposto no (s) artigo (s) 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal brasileiro, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. É o relatório. Decido. Compulsando perfunctoriamente os autos de prisão em flagrante, observa-se que foram cumpridos os pressupostos e requisitos legais e constitucionais, pelo que HOMOLOGO a prisão em flagrante de Roberto Gomes Pinheiro. Quanto à necessidade de prisão cautelar, tenho que a medida não merece ser infligida. Verifica-se que não há contra o flagranteado registro que demonstre condições pessoais a indicar a necessidade da medida extrema. Ao que se vê, tem residência fixa e no distrito da culpa, além de ocupação lícita, e é primário. Ademais, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, que não se revestiu de considerável gravidade, não se vislumbra periculosidade do agente nem risco concreto de que em liberdade voltará a reincidir nas práticas que supostamente lhe estão sendo atribuídas. É sabido que condições pessoais favoráveis não constituem um óbice intransponível à decretação da prisão preventiva, desde que haja elementos para a sua imposição. Ocorre que, da análise do caso sub oculo, dessume-se, da atenta leitura dos depoimentos prestados, que ambos estavam sob efeito de álcool, o que pode ter impulsionado os ânimos e levado às consequências registradas neste procedimento, o que fragiliza os fundamentos da prisão preventiva, já que não se observa fora desse contexto possa o suposto agressor violar a ordem pública ou obstaculizar a instrução processual. Por outro lado, tenho que cabível e necessária a aplicação imediata de medidas cautelares alternativas à segregação preventiva, prevista no art. 313, e 319, do CPP e arts. 19, § 1º, e 22, I, II e III, a e b, da Lei nº 11.340/2006, uma vez que efetivamente necessárias a sua vinculação ao acompanhamento de futura instrução processual, e por se revelarem medidas idôneas, adequadas e necessárias, uma vez que a violência ocorreu no âmbito de relação doméstica e familiar. Ante o exposto, com base no art. 321 e seguintes do CPP, concedo a liberdade provisória, cumulada com medidas protetivas de urgência a ROBERTO GOMES PINHEIRO, “Beto”, brasileiro, casado, motorista e empilhador, portador do RG nº 06590352 86 SSP/BA, nascido a 28/02/1977, natural de Feira de Santana/BA, filho de Evilásio Alves Pinheiro e Helena Pereira Gomes Pinheiro, residente na Rua S, nº 85, bairro George Américo, cel: 75 98360 6654, nesta cidade, ao tempo em que dispenso o flagranteado do dever de pagar fiança. No que tange à necessidade de aplicação das medidas protetivas de urgência em favor da vítima: tendo em vista a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora hauridos dos elementos até o momento coligidos pela Autoridade Policial, faz-se necessário, por cautela, conceder-se as referidas medidas. Assim, com fundamento nos artigos , 19 e 22, da Lei 11.340/2006, por cautela, determino a Roberto Gomes Pinheiro as seguintes condutas: a) afastamento do lar comum em que residem, devendo manter-se a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, até ulterior deliberação judicial em sentido contrário; b) afastamento da vítima, devendo manter-se a, no mínimo, 300 (trezentos) metros de distância dela, nem manter contato por qualquer meio com ela, testemunhas e familiares; c) proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; d) Como medida cautelar inominada, necessária e adequada, além de proporcional, tendo em vista as circunstâncias em que supostamente se deram as infrações neste procedimento informadas, o dever de manter-se afastado de álcool, e ainda comparecer à Rua Carlos Alberto, nº 898 - Ci

dade Nova, ou Rua Santos Dumond, nº 182, 1º, andar, Centro, tels: 75 3485 7579/ 4141 4040; e) Comparecer a esta Vara Especializada - Setor de Atendimento Multidisciplinar ao agressor, no prazo de cinco dias, das 08 às 12 horas para agendar acompanhamento, com a ressalva de que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas. Ressalte-se que as medida referidas não impedem a aplicação de outras, previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias o exigirem. As medidas ora decretadas produzirão efeitos por 06 (seis) meses, sem prejuízo de serem prorrogadas, revistas, substituídas, majoradas se as circunstâncias demonstrarem necessidade. Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 09 de setembro de 2019, às 13:30 horas, devendo a secretaria providenciar as demais providências e intimações necessárias, devendo a vítima comparecer acompanhada de Advogado constituído ou por Defensor Público. Além das medidas protetivas de urgência, seja também o réu vinculado ao compromisso de comparecimento a todos os atos do processo quando intimado, bem como ao dever de diretamente no Cartório indicar o novo endereço onde poderá ser encontrado, de onde só poderá se mudar com autorização deste Juízo, nem poderá ausentar-se da cidade por mais de oito dias sem comunicação do local onde poderá ser encontrado, em atenção ao disposto nos arts. 327 e 328, do CPP. Intime-se o beneficiário para que cumpra a presente decisão no que se refere às medidas protetivas de urgência ora concedidas, e às condições, sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Para garantir a eficácia da medida e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/06, oficie-se à Autoridade Policial, anexando cópia da presente decisão. Antes do cumprimento da presente decisão, cientifique-se a vítima acerca da saída do flagranteado da prisão, conforme estabelece o art. 21, da Lei 11.340/2006, bem como acerca das medidas protetivas concedidas em seu favor. Oficie-se à Delegacia Competente para que tenha ciência da presente decisão e dê o prosseguimento devido no inquérito policial instaurado, remetendo-o no prazo legal. Informe o número da ocorrência policial, se existente. Intime-se a vítima, Raquel dos Santos Guimarães Pinheiro, residente na Rua S, Turbina, nº 85, George Américo, cel: 75 98360 6654, nesta cidade, comunicando-a que, em caso de descumprimento das medidas acima, compareça a esta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher comunicando o fato e acione a polícia civil e militar para fazer cessar o descumprimento e determinar a realização do procedimento criminal respectivo. Intime-a também para que compareça, no prazo de cinco dias, ao Centro de Referência Maria Quitéria - CRMQ. Oficie-se ao CRMQ encaminhando cópia desta decisão e determinando que o referido centro comunique a esta vara as atividades realizadas. Oficie-se à Ronda Maria da Penha. Oficie-se ainda ao A.A. a fim de que nos encaminhem informações sobre o comparecimento do suposto agressor. Esta decisão reveste-se dos atributos do Alvará de Soltura, pelo que determino imediato cumprimento, devendo o flagranteado ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo dever permanecer preso. Cite-se o agressor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contestação. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se pelos moldes devidos.

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