Andamento do Processo n. 0801912-07.2019.8.02.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 18/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Suspensão de Liminar e de Sentença n.º 0801912-07.2019.8.02.0000

Liminar

Presidência

Relator :Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Requerente : Estado de Alagoas

Procurador : Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE)

Juiz concedente : Juiz de Direito da Comarca de Igreja Nova

Parte : Ministério Público

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2019.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA NA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGREJA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SITUADA NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGALIDADES. SEPARAÇÃO DOS PODERES ATENDIDA. LEGITIMIDADE DO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO.INDEFERIMENTO.

1. Na análise da juridicidade da decisão impugnada é de se ponderar que a segurança pública constitui direito fundamental de segunda geração/dimensão, expressamente consagrada no art. , caput, da Constituição Federal de 1988. Trata-se, pois, de um direito social, a segurança pública que impõe uma prestação positiva do Estado para com o indivíduo.

2. A análise dos autos é preponderante em demonstrar que se trata de efetivação de uma política pública que restou como inadimplida. É necessário enfatizar que excepcionalmente pode o Poder Judiciário determinar a viabilidade de políticas públicas quando pondera acerca de direitos fundamentais do cidadão, não implantados conforme a matriz constitucional. Um dos corolários do Princípio da Separação dos Poderes, por óbvio, é a independência entre eles, de maneira que a referida separação não é estanque, eis que o sistema de freios e contrapesos (teoria dos checks and balances) vigente no Brasil preza pelo equilíbrio e harmonia entre os poderes, podendo haver um controle recíproco entre eles, a fim de evitar os excessos ou a inércia.

3. Em caso de notória omissão, falta de concretização ou ineficiência, prospera o posicionamento da atuação do Judiciário na implementação da política pública. Assim, é possível ao Judiciário determinar a execução de políticas públicas já estabelecidas nas normas constitucionais e ordinárias.

4. Alegação da ocorrência de efeito multiplicador não merece prosperar, eis que destituídas da efetiva comprovação da ocorrência de efetiva lesão, consoante o entendimento jurisprudencial vigorante neste Tribunal.

5. Indeferimento do Pedido de Suspensão.

1. O Estado de Alagoas requereu a Suspensão dos Efeitos da Decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Igreja Nova nos autos da Ação Civil Pública nº 0800003-82.2019.8.02.0004, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual foi deferida antecipação dos efeitos da tutela determinando o cumprimento de várias obrigações de fazer no que se refere à administração e às condições estruturais da delegacia de Polícia Civil localizada no Município de Igreja Nova.

2. Em seus argumentos, o requerente assevera que a ordem administrativa resta inserta no conceito de ordem pública, especificamente no tocante à normal execução do serviço público e o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas.

3. Refere, neste particular, que a decisão ora questionada implica violação à ordem jurídico-administrativa no aspecto da alegada indevida intervenção judicial no Poder Executivo, o que, no seu entender, representa violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

4. Aduz que não obstante a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na seara das políticas públicas, referida interferência deveria ser necessariamente precedida de cautela, sob pena de, não o fazendo, representar verdadeira substituição do gestor público,

causando, por conseguinte, déficit na legitimidade democrática.

5. Relata que a Administração Pública vem empreendendo esforços para a melhoria das condições estruturais das diversas unidades policiais do Estado de Alagoas. Entretanto, acrescenta que, para além da indevida intervenção judicial na esfera administrativa, o comando judicial haveria fixado prazo exíguo para o cumprimento da obrigação de fazer, no caso, para a realização da obra de reforma da referida unidade policial. Entende, pois, que a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) seria insuficiente para a adoção dos procedimentos administrativos necessários.

6. Ainda neste particular, menciona que o prazo fixado se mostraria desproporcional e desarrazoado, sobretudo se considerado o elevado valor fixado a título de multa por eventual descumprimento da ordem judicial.

7. Reitera que não seria qualquer lesão à ordem política que justificaria o pedido de suspensão, mas somente a ofensa de grande relevância que afronte o interesse público, inviabilizando ou comprometendo a própria função administrativa, como seria o caso dos autos.

8. Demais disso, faz menção à ocorrência de grave lesão à economia pública, na medida em que a decisão judicial exigiria a aplicação de recursos financeiros por parte do Estado, o que comprometeria a execução orçamentária do referido ente público inviabilizando a execução as atividades de sua competência. Neste mister, alegou que haveria o efeito multiplicador da demanda, registrando que o alcance desta decisão poderia causar sérios prejuízos aos cofres públicos. Por fim, requereu a suspensão da execução da decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela até o trânsito em julgado da ação cominatória proposta pela parte autora nos moldes do art. 15 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. da Lei nº 9.494/97.

9. Às fls. 76, foi dada vista ao Parquet para que ofertasse manifestação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, conforme o Regimento Interno do TJAL em seu art. 234 e que depois retornassem os autos conclusos.

10. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido do indeferimento da contracautela em questão, consubstanciado no fundamento de que se faz necessária a comprovação efetiva da ocorrência de grave lesão para legitimar a referida demanda.

É o relatório. Fundamento e decido.

11. Cuida-se de Suspensão dos Efeitos da Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800003-82.2019.8.02.0004, que determinou a adoção de medidas estruturais necessárias e de readequação relativas ao prédio da delegacia de polícia do Município de Igreja Nova, que tramita originariamente na Vara do Único Ofício daquela Municipalidade.

12. De início, registro que o pedido de suspensão, muitas vezes chamado de suspensão de segurança, por ter sido originariamente pensado para as ações de mandado de segurança, tem como objetivo suspender os efeitos de decisões liminares ou sentenças que, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, tenham a potencialidade de causar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Fredie Didier defende que, embora os tribunais superiores atribuam ao pedido de suspensão a natureza de atividade político-administrativa, o certo é que tal incidente contém nítida feição jurisdicional, pois é analisada a violação a interesses públicos, como segurança, ordem, saúde e economia.

13. Acerca do pedido de suspensão, a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, bem como a Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, expressamente dispõem:

Lei nº 12.016/2009:

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão o presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. [...]

Lei nº 8.437/1992:

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

[...]

§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. [...]

14. Destaco, neste momento, que se adota para esta análise o entendimento de que a hipótese de flagrante ilegitimidade, prevista no art. da Lei nº. 8.437/92, confere possibilidade à apreciação da juridicidade ou injuridicidade da liminar ou sentença cujo efeito se pretende suspender. A expressão flagrante ilegitimidade se configura como qualificadora dos atos judiciais objeto de controle jurisdicional de superposição no pedido presentemente proposto. Não parece condizente com o instrumento processual em evidência que o Judiciário deva analisar as demais questões de suspensão, ignorando o núcleo próprio do direito, que é a juridicidade do ato ou atos jurisdicionais impugnados.

15. Sobre o tema, seguem os precedentes jurisprudenciais:

A flagrante ilegitimidade a que se refere o art. da Lei n. 8.437/1992 diz respeito à legitimidade do ato, como um dos pressupostos que justificam a suspensão da decisão, não se relacionando com a legitimidade da parte para figurar no polo ativo ou passivo da relação processual. (Corte Especial, AgR na SLT 00542754520114010000, rel. Des. Olindo Menezes, e-DJF1

17.4.2012. p.38) (grifos aditados)

PEDIDO DE SUSPENSÃO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER PRECÁRIO. A suspensão de medida liminar é instituto informado pela proteção à ordem, saúde, segurança e economia públicas. O juízo acerca do respectivo pedido foi preponderantemente político até a Lei nº 8.437, de 1992. O art. 4º desse diploma legal introduziu um novo viés nesse juízo, o da “flagrante ilegitimidade” do ato judicial. A decisão judicial que intervém na administração pública determinando a contratação de servidores públicos em caráter precário é flagrantemente ilegítima. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg na SLS: 1276 RJ 2010/0136388-0, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 28/10/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/11/2010) (grifos aditados).

16. A possibilidade de se exercer um juízo mínimo de delibação a respeito da questão objeto da ação principal, no momento de apreciação do pedido de suspensão, é, também, questão de há muito sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, veja-se:

EMENTA: [...] I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. [...] penso que, na decisão que examina o pedido de suspensão da liminar, impõe-se um mínimo de deliberação do mérito da segurança. É que, se para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, O fumus boni juris, e o periculum in mora (lei 1.533/51, art. 7o, II), na sua suspensão, que constitui contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação daqueles requisitos. (SS 846-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 29/5/1996, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18/5/2001).

17. É, portanto, diante desses permissivos legais e jurisprudenciais que passo à análise dos requisitos ensejadores do pedido de suspensão.

18. No caso dos autos, defende a parte requerente que a eficácia imediata da decisão interlocutória, proferida em desfavor do Poder Público, causa grave lesão à ordem e à economia pública, razão por que, nos moldes do art. , da Lei n.º 8.437/92 e art. 15 da Lei n.º 12.016/09, resta cabível o pedido de suspensão da decisum.

19. Trouxe em sua petição fragmentos da decisão no primeiro grau, conforme se observa:

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, para os efeitos de:

a) DETERMINAR a imediata interdição das celas da Delegacia de Polícia de Igreja Nova/AL, restando proibida a permanência, nas suas dependências, de novos presos definitivos e, quanto aos novos provisórios, por período superior a 24 horas contados da comunicação da decisão judicial que converte a prisão em flagrante em preventiva, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada preso mantido de forma irregular, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa e penal pelo descumprimento desta determinação judicial;

b) DETERMINAR a transferência de todos os presos que atualmente se encontram custodiados na Delegacia desta Comarca, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da comunicação desta decisão às Secretárias de Estado de Segurança Pública e de Ressocialização e Inclusão Social, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada preso mantido irregularmente após o fim do prazo, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa e penal pelo descumprimento desta determinação judicial;

c) DETERMINAR a elaboração de laudo técnico de engenharia, no prazo de 60 dias a contar da intimação pessoal do requerido, indicando as mudanças estruturais necessárias à manutenção e à readequação do prédio atualmente utilizado como Delegacia de Polícia da Comarca, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

20. Na análise da juridicidade da decisão ora impugnada, é de se ponderar que a segurança pública constitui direito fundamental de segunda geração/dimensão, expressamente consagrada no art. , caput, da Constituição Federal de 1988. Tratando-se, pois, de um direito social, a segurança pública impõe uma prestação positiva do Estado para com o indivíduo.

21. Hodiernamente, os direitos sociais são vistos sob uma nova ótica, sendo considerados como autênticos direitos fundamentais, impondo-se, dentro do contexto de legalidade, a busca pela sua efetivação em sua acepção ampla, incluindo-se, nesta perspectiva, o controle judicial, o qual constitui mais um instrumento para a luta em prol da inclusão social e da garantia da vida digna.

22. Os direitos sociais, para sua realização, dependem de políticas públicas a serem efetivadas pelo Estado, como programa de ação governamental:

Políticas públicas definem-se como programas de ação governamental, em cuja formação há um elemento processual estruturante, ou seja, resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados.

23. Nesse pormenor a intervenção do Estado para viabilizar a política pública se mostra sob três performances distintas: como provedor, gerenciador ou fiscalizador. Na primeira ocasião o Estado implanta a política pública. Isto porque se origina do dever estatal gerado pela norma constitucional de conteúdo aberto. Ao gerenciar, permite que o Executivo promova a concretização dos direitos estabelecidos em normas-objeto. Excepcionalmente, em caso de notória omissão falta de concretização ou ineficiência, prospera o posicionamento da atuação do Judiciário na implementação da política pública.

24. Com efeito, a questão revela em concreto a análise do papel do Poder Judiciário quando se trata de políticas públicas. Nesse particular, é perceptível que a função precípua no estabelecimento de políticas públicas relativamente aos direitos sociais compete ao Poder Legislativo. Ressalte-se, entretanto, que cabe ao Judiciário o poder de impor a execução de políticas públicas já estabelecidas nas normas constitucionais e ordinárias.

25. Portanto, é imprescindível avaliar se a questão do caso concreto envolve apenas o controle da efetivação e da implantação das políticas públicas, ou se implicaria uma verdadeira criação de política pública, situação esta não verificada nos autos.

26. In casu, a análise dos autos é preponderante em demonstrar que se trata de efetivação de uma política pública que restou, no presente momento, como inadimplida.

27. Em última hipótese, é necessário esclarecer que excepcionalmente poderia sim o Poder Judiciário determinar a viabilidade de políticas públicas quando ponderasse acerca de direitos fundamentais do cidadão que não estivessem sendo implementadas consoante a matriz constitucional. Um dos corolários do Princípio da Separação dos Poderes, por óbvio, é a independência entre eles, de maneira

que a referida separação não é estanque, eis que o sistema de freios e contrapesos (teoria dos checks and balances) vigente no Brasil preza pelo equilíbrio e harmonia entre os poderes, podendo haver um controle recíproco entre eles, a fim de evitar os excessos ou a inércia.

28. Nesse sentido, registre-se a interpretação jurisprudencial que reitera a viabilidade do Poder Judiciário empreender políticas públicas, em razão de inadimplemento legal.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. SÚMULA 284. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E D A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 280/STF. IMPLEMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279, 280 e 284 do STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas. II - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. III Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. (ARE 1.010.267-AgR/SP, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma). Destaquei.

29. Mister esclarecer que uma vez verificada a omissão do Poder Público, resta legítima a referida a intervenção do Judiciário no feito. Merece destaque que a Ação Civil Pública em trâmite no primeiro grau demonstrou liminarmente que a Administração precisa atender ao direito fundamental à segurança pública, adotando urgentemente as medidas administrativas contidas no comando judicial relativas à delegacia do Município de Igreja Nova. Extrai-se dos autos em apreço que foi realizada inspeção pelo Órgão Ministerial na delegacia de Igreja Nova, cujo relatório consta nos autos da instância inferior (fls. 35/36), detectando uma situação que evidencia a necessidade de adimplência do Poder Público, no sentido de elaborar laudo técnico de engenharia apontando as mudanças estruturais necessárias no prazo de 60 (sessenta) dias. O Estado de Alagoas teve o formal conhecimento do ocorrido e veio aos autos requerer a ampliação do lapso temporal com o fim de viabilizar tais providências, no entanto, estas não foram implementadas (fls. 51 e ss. da Ação Originária).

30. Ressalte-se, inclusive, que a decisão interlocutória em questão, não obstante a verificação da mora no cumprimento da política pública aqui relacionada, fixou prazo razoável para a realização do referido laudo técnico. A fixação do prazo afasta, sobretudo, o próprio risco de perigo inverso, pois eventual manutenção da delegacia nas condições atuais revela grave risco à segurança pública da localidade envolvida.

31. De igual sorte, não prospera a alegação de indevida interferência judicial na Administração Pública, uma vez que ao Poder Judiciário cabe intervir nas situações concretas em que revelada a existência de ilegalidade, seja comissiva ou omissiva do Estado, que ocasione a violação a interesses difusos ou coletivos.

32. Recente jurisprudência traz à baila caso análogo que relaciona a necessidade de realização de obra pública, qual seja, a reforma em delegacia de polícia a respeito da viabilidade de intervenção jurisdicional. Senão veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIMINAR REFORMA EM DELEGACIA DE POLÍCIA MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO NEGATIVO.

É possível, em tese, decisão judicial que implique reforma de prédio oficial. Não será, porém, a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica: propicia que as políticas públicas fiquem sob o comando do Executivo, único que dispõe da possibilidade de avaliando a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os recursos disponíveis eleger as prioridades. Em casos extremos, porém, de omissão que se torne praticamente um abuso de direito, negligenciando injustificadamente valores constitucionais, a intervenção jurisdicional não é apenas admissível, mas imprescindível. No caso, apontam-se péssimas condições físicas de delegacia de polícia. A magistrada, porém, ponderou a necessidade de melhor convicção quanto à extensão das obras e as consequências de uma conjecturável interdição da repartição. Tutela sob cognição sumária é sempre dada de maneira condicional ao estágio processual. Uma inicial deficiência probatória pode ficar superada em seguida, permitindo reavaliação do provimento sem que haja preclusão; tanto quanto uma boa convicção original pode conduzir a

entendimento distinto na sequência. É como se houvesse nesse campo uma permanente cláusula rebus sic stantibus. No momento em que apreciado o pedido de liminar realmente não havia condições para concessão do provimento. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 8000078-98.2018.8.24.0900, de Rio do Oeste. Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira TJSC). Destaquei.

33. Em que pese seja alegada a reserva do possível aliada à escassez de recursos públicos para adotar as medidas contidas no comando judicial relativas à delegacia da cidade de Igreja Nova, merece destacar que afirmar que direitos sociais possuem custos dentro de um cenário de escassez de recursos não significa defender que eles não devam ser levados a sério, mas apenas que a análise jurídica não pode ignorar as consequências econômicas e distributivas das adjudicações de direitos.

34. O entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 45 ratifica o exposto:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).

[...] É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos

Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.

Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático.

Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política “não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RTJ 175/12121213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, “The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas.

É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.

Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS (“A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”, p. 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível.” [...] (grifei) (ADPF nº 45, Despacho. Relator: Min. CELSO DE MELLO - DJ DATA-04/05/2004, STF).

35. Desta feita, a reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado, com o escopo de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais quando puder resultar nulificação ou aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. A segurança pública, bem como incolumidade dos presos exemplificam tais direitos. Por ocasião da concretização que os direitos sociais a realização deste requer a razoabilidade da pretensão individual/social em face da Administração Pública.

36. De igual sorte, a alegação da ocorrência de efeito multiplicador não merece prosperar, eis que destituídas da efetiva comprovação da ocorrência de efetiva lesão, consoante o entendimento jurisprudencial vigorante neste Tribunal:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÕES ORDINÁRIAS. AGRAVANTE. GRAVE LESÃO À ORDEM. EFEITO MULTIPLICADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGALIDADES. SEPARAÇÃO DOS PODERES ATENDIDA. LEGITIMIDADE DO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. LESÃO À ORDEM E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS. MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. QUESTÕES DE MÉRITO INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

I. Resta evidenciada a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto no pedido de suspensão em relação à decisão proferida processo 0726868-86.2013.8.02.0001 em virtude do trânsito em julgado do acórdão que deferiu o pedido de promoção ao cargo de 3º sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

II. Meras alegações desacompanhadas de provas são insuficientes para demonstrar a ocorrência de grave lesão à ordem e da existência de efeito multiplicador, o que inviabiliza a suspensão do cumprimento das decisões judiciais.

III. Os pronunciamentos judiciais impugnados beneficiaram apenas dois servidores, e a mera possibilidade de se transformar em precedente, por si só, não tem o condão de autorizar a concessão desta medida extrema. O efeito multiplicador precisa ser demonstrado o lado de alguma lesão aos bens tutelados pela norma de regência. Era de rigor que o agravante provasse, mediante indicação de valores, a concreta possibilidade de lesão às finanças do Estado.

IV. Não fere o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. da Constituição Federal, a intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente aqueles tratados como discricionários, os quais se bifurcam em aspectos de oportunidade e conveniência do administrador quanto à sua realização. Isso porque, se, por um lado, à vista de determinada situação, a Administração Pública dispõe da faculdade de escolher uma entre as várias soluções juridicamente possíveis e admitidas e é justamente aqui onde reside a discricionariedade, por outro lado, essa liberdade de atuação administrativa deve estar pautada dentro dos parâmetros legais, de forma que não haja comportamento antagônico ou sobejante à lei, sob pena de incorrer o administrador público em arbitrariedade, o que deve ser veementemente rechaçado. Aqui se encontra presente o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio.

V. Recurso conhecido e não provido. Por maioria.

(TJAL. AGV nº 0802985-40.2013.8.02.0900.Rel. Des. Otávio Leão Praxedes. Tribunal Pleno. Julg.: 29/05/2018. Publ.: 30/05/2018.)

37. Ressalte-se que muito embora tenha sido alegada a lesão à economia pública, não houve demonstração nos autos acerca da ausência de recursos financeiros que comprove o sustentado pelo Estado de Alagoas, o que realça ainda mais a legitimidade da sentença no Juízo de primeiro grau, não devendo, portanto, seus efeitos serem suspensos.

38. Diante do exposto, em face da ausência dos pressupostos autorizadores da Lei nº 12.016/2009 e da Lei nº 8.437/1992, INDEFIRO o pedido de Suspensão da execução dos efeitos da liminar proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Igreja Nova da Ação Civil Pública nº 0800003-82.2019.8.02.0014.

Comunique-se ao juízo a quo, fornecendo-o cópia desta decisão. Cientifique-se à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Caso necessário, utilize-se desta como mandado/ofício.

Maceió, 10 de setembro de 2019.

Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas