Andamento do Processo n. 0805502-89.2019.8.02.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 18/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Suspensão de Liminar e de Sentença n.º 0805502-89.2019.8.02.0000

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Presidência

Relator :Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Requerente : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 7032/AL)

Juiz concedente : Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital - Fazenda Estadual

Parte : Aliança Administração e Participações Ltda

Advogado : Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL)

Advogado : Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO Nº ____/2019

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE SUSTOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À IMISSÃO NA POSSE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA SUSPENSÃO DA OBRA PÚBLICA. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO ATO JURISDICIONAL RECONHECIDA. LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA E AO INTERESSE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO CONCEDIDA.

1. A hipótese de flagrante ilegitimidade, prevista no art. da Lei 8.437/92, confere possibilidade à apreciação da juridicidade ou injuridicidade da liminar ou sentença cujo efeito se pretende suspender.

2. O significado de ordem pública e de interesse público representam conceitos jurídicos indeterminados, que devem ser preenchidos no momento de sua interpretação pelo aplicador do direito. Entende-se, consequentemente, que a interpretação da expressão ordem pública se adéqua ao conjunto de condições que viabilizam o bem estar aos indivíduos de uma determinada localidade, o que denota, a priori, o perfeito emolduramento com a situação vergastada nos autos, cuja obra pública tem por escopo viabilizar a segurança dos transeuntes e motoristas que trafegam no local, de modo que se restabeleça a paz social, evitando-se acidentes e colisões veiculares.

o priorizar o restabelecimento da obra pública, concedendo a suspensão da liminar em apreço, está-se atendendo ao interesse público, impedindo-se que a coletividade venha a sofrer sério gravame.

3. Nesse contexto, é que se vislumbra lesão à ordem pública, econômica e ao interesse público. A decisão combatida acaba potencialmente obstando o regular andamento das obras de implantação do viaduto e de passagens inferiores no entroncamento da BR104 e BR-316 Rotatória da Polícia Rodoviária Federal. Essas obras são de grande repercussão social, em sua dimensão e pretensão, viabilizando a mobilidade urbana em um dos pontos nucleares da capital alagoana. Frise-se que a referida obra pública se situa em lugar crucial de conexão com outras municipalidades, ultrapassando a órbita estritamente urbana, para alcançar o eixo rural. O que enseja, notadamente, repercussão econômica, tendo em vista o intenso fluxo de caminhões de alto porte para escoamento e livre trânsito de mercadorias, bens e serviços. Lesões configuradas.

4. Pedido de suspensão concedido.

1. O Estado de Alagoas, através de procurador, ingressou com Pedido de Suspensão para sustar os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n.º 0708333-02.2019.8.02.0001.

2. No Juízo de primeiro grau, acolhendo as alegações deduzidas pela parte expropriada, a decisão interlocutória (fls. 314/319) sustou a imissão na posse concedida anteriormente ao Estado de Alagoas no imóvel desapropriado. O referido decisum se consubstanciou na fundamentação sob dois aspectos: i) o laudo pericial produzido nos autos da Ação Antecipada de Provas n.º 0700074-18.2019.8.02.0001, apontou visível disparidade ao ser comparado com o valor ofertado pelo Estado de Alagoas a título de indenização do imóvel; ii) em razão da necessidade de autorização prévia de órgão ambiental para retirar os tanques de combustível - que não havia se verificado até então, foi determinado que se iniciassem os procedimentos administrativos tão logo fosse resolvido o valor da justa indenização.

3. Proferida a decisao, o Estado de Alagoas ingressou com o presente Pedido de Suspensão de Liminar, alegando lesão à ordem e à economia públicas, tendo em vista a possibilidade de gerar atrasos no cronograma da obra viária e prejudicar a população. Em suas razões, defendeu a necessidade da imediata suspensão dos efeitos da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, eis que as obras de implantação do viaduto e passagens inferiores no entroncamento da BR-104 e BR-316, seriam imprescindíveis para viabilizar o transporte e a mobilidade urbana, empreendimento este de extrema importância para o interesse público de centenas de cidadãos que residem na capital e demais Municípios adjacentes. Sustentou que os requisitos legais necessários à concessão prévia de imissão na posse teriam sido alcançados, isto porque estaria caracterizada a urgência da medida, como também teria sido depositado previamente

o valor do imóvel. Tal alegação alicerçaria, por sua vez, a concessão do pleito em suspender os efeitos da decisão, ocasionando, por conseguinte, a efetivação da imissão provisória na posse do bem pelo Estado. Aduziu, ainda, que descaberia aferir o valor da indenização de per si em sede de Ação de Antecipação de Prova, devido ao fato de que a avaliação e o arbitramento do montante constituiria verdadeiro resultado valorativo, o que não seria permitido na espécie. De maneira que constituiria objeto da ação principal (Ação de Desapropriação por Utilidade Pública), a análise do direito material envolvido e a fixação do quantum indenizatório, restando à antecipação de prova tão somente a realização probatória propriamente dita. Requereu a suspensão dos efeitos da decisão.

4. A parte requerida contrapôs o Estado de Alagoas (fls. 61/80), pugnando pelo indeferimento do Pedido de Suspensão baseado nos seguintes fundamentos: i) que seria inadequada a via eleita pelo requerente, tendo em conta que o Pedido de Suspensão não seria sucedâneo recursal; ii) da imprescindibilidade da justa e prévia indenização para concessão da imissão provisória na posse; iii) da inexistência de urgência ou lesão à ordem e economia públicas.

É o relatório. Fundamento e decido.

8. Cuida-se de Pedido de Suspensão de Liminar que objetiva afastar os efeitos da decisão em primeiro grau, na qual sustou a imissão do Estado de Alagoas na posse de imóvel particular, até a ulterior definição judicial do valor do bem expropriado, bem como a retirada dos tanques de combustível lá implantados.

9. De início, registro que o Pedido de Suspensão, muitas vezes chamado de suspensão de segurança, por ter sido originariamente pensado para as ações de mandado de segurança, tem como objetivo suspender os efeitos de decisões liminares ou sentenças que, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, tenham a potencialidade de causar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Fredie Didier defende que, embora os tribunais superiores atribuam ao pedido de suspensão a natureza de atividade político-administrativa, o certo é que tal incidente contém nítida feição jurisdicional, pois é analisada a violação a interesses públicos, como segurança, ordem, saúde e economia.

10. Acerca do pedido de suspensão, a Lei nº. 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, bem como a Lei nº. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, expressamente dispõem:

Lei nº 12.016/2009:

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão o presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. [...]

Lei nº 8.437/1992:

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

[...]

§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. [...]

11. Destaco, neste momento, que se adota para esta análise o entendimento de que a hipótese de flagrante ilegitimidade, prevista no art. da Lei 8.437/92, confere possibilidade à apreciação da juridicidade ou injuridicidade da liminar ou sentença cujo efeito se pretende suspender. A expressão flagrante ilegitimidade se configura como qualificadora dos atos judiciais objeto de controle jurisdicional de superposição no pedido presentemente proposto. Não parece condizente com o instrumento processual em evidência que o Judiciário deva analisar as demais questões de suspensão, ignorando o núcleo próprio do direito, que é a juridicidade do ato ou atos jurisdicionais impugnados.

12. Acerca da matéria, seguem os precedentes jurisprudenciais:

A flagrante ilegitimidade a que se refere o art. da Lei n. 8.437/1992 diz respeito à legitimidade do ato, como um dos pressupostos que justificam a suspensão da decisão, não se relacionando com a legitimidade da parte para figurar no polo ativo ou passivo da relação processual. (Corte Especial, AgR na SLT 00542754520114010000, rel. Des. Olindo Menezes, e-DJF1 17.4.2012. p.38) (grifos aditados)

PEDIDO DE SUSPENSÃO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER PRECÁRIO. A suspensão de medida liminar é instituto informado pela proteção à ordem, saúde, segurança e economia públicas. O juízo acerca do respectivo pedido foi preponderantemente político até a Lei nº 8.437, de 1992. O art. 4º desse diploma legal introduziu um novo viés nesse juízo, o da “flagrante ilegitimidade” do ato judicial. A decisão judicial que intervém na administração pública determinando a contratação de servidores públicos em caráter precário é flagrantemente ilegítima. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg na SLS: 1276 RJ 2010/0136388-0, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 28/10/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/11/2010) (grifos aditados).

13. A possibilidade de se exercer um juízo mínimo de delibação a respeito da questão objeto da ação principal, no momento de apreciação do pedido de suspensão, é, também, questão de há muito sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, veja-se:

EMENTA: [...] I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. [...] penso que, na decisão que examina o pedido de suspensão da liminar, impõe-se um mínimo de deliberação do mérito da segurança. É que, se para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, O fumus boni juris, e o periculum in mora (lei 1.533/51, art. 7o, II), na sua suspensão, que constitui contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação daqueles requisitos. (SS 846-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 29/5/1996, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18/5/2001).

14. É, portanto, diante desses permissivos legais e jurisprudenciais que passo à análise dos requisitos ensejadores do pedido de suspensão.

15. No caso dos autos, quanto ao pressuposto deduzido na inicial, pondera a parte requerente que a decisão judicial causa lesão

à ordem pública, econômica e ao interesse público; assim como reitera a concretização dos requisitos legais para a imissão na posse, ressaltando que não é peculiar ao feito da antecipação de prova a avaliação e o arbitramento do valor indenizatório, sendo este objeto da ação principal.

16. Observa-se que a decisão proferida pela Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da Capital lesiona os dispositivos constantes na legislação de regência do expediente suspensivo, especialmente a ordem e ao interesse público.

17. Mister esclarecer que o significado de ordem pública e de interesse público representam conceitos jurídicos indeterminados, que devem ser preenchidos no momento de sua interpretação pelo aplicador do direito. Entende-se, consequentemente, que a interpretação da expressão ordem pública se adéqua ao conjunto de condições que viabilizam o bem estar aos indivíduos de uma determinada localidade, o que denota, a priori, o perfeito emolduramento com a situação vergastada nos autos, cuja obra pública tem por escopo viabilizar a segurança dos transeuntes e motoristas que trafegam no local, de modo que se restabeleça a paz social, evitando-se acidentes e colisões veiculares. Ao priorizar o restabelecimento da obra pública, concedendo a suspensão da liminar em apreço, estáse atendendo ao interesse público, impedindo-se que a coletividade venha a sofrer sério gravame, conforme registra José dos Santos Carvalho Filho:

Ainda que de certo modo vagas as expressões definidoras dos valores a serem protegidos, podemos [...] entender a ordem pública como aquela composta de um mínimo de condições essenciais a uma vida social adequada. Em sentido lato, a expressão abrange até mesmo aspectos relativos à tranquilidade, à segurança, à salubridade pública e à paz social. Enfim, ordem pública é o conjunto de condições que propiciam bem-estar aos membros da coletividade.

[...]

Manifesto interesse público é aquele ostensivo e sobre o qual não haja a menor dúvida. Na verdade, a expressão guarda consonância com a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Significa que a coletividade ou o próprio Poder Público podem sofrer sério gravame se a liminar for executada parcial ou totalmente. Desse modo, se a suspensão da execução da liminar atender interesse público manifestou, deve ser deferido o requerimento [...].

18. Desta feita, ordem pública compreende a ordem administrativa em geral, o que, no caso em voga, tem como exemplo o regular andamento de obra pública. Esse parâmetro tem sido utilizado pelos Tribunais para a interpretação da expressão em tela, que foi consignado pelo ex-Ministro do STF, Nery da Silveira, em julgamento de suspensão de segurança no extinto Tribunal Federal de Recursos em 1979:

No juízo de ordem pública está compreendida, também, a ordem administrativa em geral, ou seja, a normal execução do serviço público, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da administração, pelas autoridades constituídas. (TFR, SS 4405/SP, DJU 07.12.1979) (grifos aditados)

19. É certo que ambos os significados estão relacionados às situações que fogem da esfera particular do indivíduo e atingem de sobremaneira a esfera da sociedade ou de determinado grupo, como vem sendo exposto no Pedido de Suspensão. Neste caso, se faz necessário afastar os efeitos da decisão proferida no primeiro grau, pois o reverso perpetuaria a violação de tais preceitos.

20. Nesse contexto, é que se vislumbra lesão à ordem pública, econômica e ao interesse público. A decisão combatida acaba potencialmente obstando o regular andamento das obras de implantação do viaduto e de passagens inferiores no entroncamento da BR104 e BR-316 Rotatória da Polícia Rodoviária Federal. Essas obras são de grande repercussão social, em sua dimensão e pretensão, viabilizando a mobilidade urbana em um dos pontos nucleares da capital alagoana. Frise-se que a referida obra pública se situa em lugar crucial de conexão com outras municipalidades, ultrapassando a órbita estritamente urbana, para alcançar o eixo rural. O que enseja, notadamente, repercussão econômica, tendo em vista o intenso fluxo de caminhões de alto porte para escoamento e livre trânsito de mercadorias, bens e serviços.

21. Por estas razões, entende-se que há lesividade à ordem pública, econômica e ao interesse público.

22. Importante reiterar o entendimento da presidência deste Tribunal de Justiça, quando enfrentada demanda análoga nos autos do Processo nº 0800360-98.2018.8.02.9002, reconhece a ocorrência de lesão à ordem a paralisação desta mesma obra do viaduto em demanda anteriormente analisada, o que se amolda com este litígio, consoante o que se extrai dos autos:

[...] Percebe-se a ocorrência de lesão à ordem, na medida em que a decisão combatida impõe a paralisação de normal execução do serviço público obras de implantação do viaduto e passagens inferiores no entroncamento da BR-104 e BR-316, comumente conhecido como Rotatória da Polícia Rodoviária Federal, o qual beneficiará sobremaneira a coletividade, inclusive de mais de um município, tais como Maceió, Satuba, Pilar, Rio Largo, dentre outros. Assim, vê-se que a paralisação da construção do empreendimento acarretará grave prejuízo ao interesse público, o que não se pode permitir a fim de prestigiar interesse particular.

Por outro lado, a fim de resguardar a segurança pública, também se mostra necessário suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, considerando que o empreendimento permitira o fluxo de veículos com maior segurança e tranquilidade, o que provavelmente evitará não somente acidentes automobilísticos, bem como atropelamentos ocorridos constantemente na movimentada região da obra. Assim, a paralisação daquela obra, essencial à coletividade, em razão da decisão judicial, tem o condão de causar lesão à segurança pública, o que desafia a instauração do pedido de suspensão.

[...] Diante do exposto, presentes a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida, defiro, liminarmente, com fundamento no art. , § 7º, da Lei 8.437/92, o pedido de suspensão dos efeitos da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação nº 0728829-86.2018.8.02.0001. (TJ-AL Suspensão n.º 0800360-98.2018.8.02.9002)

23. No tocante às hipóteses de cabimento previstas no art. da Lei nº 8.437/1992, consigne-se que estas restaram configuradas no presente caso.

24. Em termos de análise do instituto da imissão na posse, é imperioso esclarecer que ocorre a imissão provisória na posse quando se evidencia a concretização de dois requisitos erigidos pela lei, quais sejam: a urgência da medida e o depósito do valor do bem imóvel. Ao analisar o caso, percebe-se que ambos os pressupostos para a concessão da imissão na posse estão verificados no Pedido de Suspensão. Desta feita, procede a alegação do Estado de Alagoas na continuidade da obra pública, tanto em função da urgência demonstrada pelos diversos motivos já aqui explicitados, como também pelo adimplemento da quantia indenizatória. Uma vez realizados os requisitos da imissão na posse, torna-se direito subjetivo do expropriante a sua efetivação.

26. O tratamento normativo atribuído às imissões na posse está disposto no Decreto-Lei n.º 3.365/41, em seu art. 15, que dispõe o seguinte:

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil [equivalente ao art. 874 CPC/2015], o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;

27. Importante frisar a compatibilidade do referido preceito com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, consoante o teor sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

Súmula 652 STF.

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).

28. Não havendo como prosperar, por conseguinte, a alegação de que a imissão na posse seria indevida, haja vista a demonstração da concretização dos requisitos legais, assim como o entendimento de que o referido comando legal se coaduna com a atual Constituição.

29. Ademais, a parte expropriada requer que, em sede de antecipação de prova, sejam definidos parâmetros indenizatórios e fixação final de valores. Acontece que tais feitos são peculiares à ação principal propriamente dita, qual seja a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, isto porque à antecipação de prova cabe tão somente viabilizar a realização do lastro probatório. Uma vez verificada que a prova foi concluída, exaure-se o objeto da ação.

30. Ressalte-se que a parte expropriada vem, ao mesmo tempo, pleiteando nas duas searas (Ação de Desapropriação e Ação de Antecipação de Provas) discutir os valores referentes à indenização e obstaculizar o prosseguimento da obra pública. Entretanto, cabe esclarecer que a imissão provisória na posse não impede a discussão acerca da montante indenizatório a ser pago ao particular, acaso haja diferença em relação ao valor inicialmente depositado.

31. Demais, a ação de desapropriação tanto tem o condão de analisar o quantum indenizatório com base nos laudos periciais realizados, verificando se o ressarcimento expropriatório foi justo ou não, assim como vai além, se debruçando igualmente em estabelecer os índices adequados na definição dos juros compensatórios, caso seja identificado que o proprietário recebeu uma indenização aquém do proporcional e justo.

32. Há nos autos, portanto, fundamentos suficientes para que o Pedido de Suspensão de Liminar seja acatado.

33. Assim, tenho por configurada a flagrante ilegitimidade do decisum.

34. Diante do exposto, por estarem presentes os pressupostos autorizadores do art. da Lei nº 8.437/1992, CONCEDO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 0708333-02.2019.8.02.0001.

Comunique-se ao juízo a quo, fornecendo-os cópia desta decisão.

Cientifique-se à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se. Caso necessário, utilize-se desta como mandado/ofício.

Maceió, 12 de setembro de 2019.

Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas