Andamento do Processo n. 175.555 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 18/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 175.555 (726)

ORIGEM : 175555 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : PATRÍCIA PRATINI DE MORAES

IMPTE.(S) : CELSO SANCHEZ VILARDI (174344/RJ, 120797/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI DO BNDES

EMENTA : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO . PESSOA POTENCIALMENTE SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO , MESMO ASSIM, DE REQUERIMENTO DE SUA CONVOCAÇÃO POR REFERIDO ÓRGÃO LEGISLATIVO. DIREITO AO NÃO COMPARECIMENTO RESULTANTE DA PRERROGATIVA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CONDUÇÃO COERCITIVA PARA EFEITO DE INQUIRIÇÃO . DISPENSA DE ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO ( CPP , ART. 203). PRECEDENTES DO STF . RECONHECIMENTO , EM FAVOR DA PACIENTE, DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO . PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DE PRESENÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, AO LADO DE SUA CLIENTE, AO LONGO DE REFERIDA INQUIRIÇÃO. FACULDADE DA CLIENTE (PACIENTE) DE ENTREVISTAR-SE , PESSOAL E RESERVADAMENTE, COM O SEU ADVOGADO DURANTE TOMADA DE DEPOIMENTO, SEMPRE FACULTATIVO, POR MEMBROS DA CPI . PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO QUE NÃO PODE SER DESRESPEITADA PELO ÓRGÃO DE INVESTIGAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES . DIREITO DE A PESSOA CONVOCADA E DE SEU ADVOGADO SEREM TRATADOS COM URBANIDADE E RESPEITO PELOS INTEGRANTES DA CPI . EVENTUAL TRANSGRESSÃO , PELA CPI, DESSE DIREITO E , TAMBÉM, DE OUTRAS FACULDADES ASSEGURADAS PELA MEDIDA LIMINAR AUTORIZA A PACIENTE E SEUS ADVOGADOS A RETIRAREM-SE , IMEDIATAMENTE, DO RECINTO DA INQUIRIÇÃO , SEM QUE SE POSSA ADOTAR CONTRA ELES QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS OU PRIVATIVA DE LIBERDADE. A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL , QUANDO PROMOVIDA PARA FAZER CESSAR SITUAÇÕES DE ABUSO, DE ARBÍTRIO OU DE EXCESSO DE PODER, ALÉM DE PLENAMENTE LEGÍTIMA , NÃO IMPLICA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF , ART. 2º). PRECEDENTES . MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA .

Aquele que se acha submetido – ou que possa vir a sê-lo – a procedimentos estatais de investigação penal ou de persecução criminal em juízo tem o direito de não comparecer ao ato de seu depoimento, ainda que regularmente para ele convocado ( HC 171.438/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma).

– A prerrogativa constitucional contra a autoincriminação impede o órgão competente ( a CPI , na espécie) de impor ao investigado ( ou ao réu, quando for o caso) o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição, obstando-lhe , ainda, a adoção , contra quem sofre a persecução estatal, de qualquer medida, como a condução coercitiva ( ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES), destinada a compeli-lo a fazerse presente ao ato para o qual foi intimado. Precedente .

O exercício do direito de permanecer em silêncio, na hipótese de o investigado optar por comparecer perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, por traduzir concreta (e legítima) manifestação de prerrogativa constitucional, não autoriza o órgão estatal a impor-lhe qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade. Precedentes ( HC 79.812/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLOHC 96.219- -MC/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLOHC 129.000-MC/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – HC 129.009-MC/DF , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.).

Qualquer pessoa que compareça perante Comissão Parlamentar de Inquérito tem o direito de fazer-se acompanhar por Advogado , ainda que em reunião secreta desse órgão legislativo ( Lei nº 1.579/52 , art. 3º, § 2º ), e de com o seu patrono comunicar-se , pessoal e reservadamente, a quem se revela lícito , no desempenho de suas prerrogativas profissionais, reclamar , verbalmente ou por escrito, contra a inobservância de preceitos constitucionais, legais ou regimentais, notadamente quando o comportamento eventualmente arbitrário do órgão de investigação parlamentar lesar as garantias básicas daquele, investigado ou testemunha, que o constituiu para orientá-lo juridicamente. Precedentes ( MS 23.576-Recon/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOMS 30.906-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOHC 100.200/DF , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 134.983- -MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus” preventivo , com pedido de medida liminar, impetrado em razão de a ora paciente haver sido convocada pela CPI do BNDES, para, em reunião a ser realizada em 18/09/2019, às 14h30, “prestar depoimento”, perante referida Comissão, “sobre fatos relacionados ao objeto de investigação”, “na qualidade de testemunha” ( grifei ).

A pretensão deduzida nesta sede processual tem por fundamento o fato de que a “ Paciente é pessoa potencialmente sujeita à persecução penal e, portanto, faz jus à prerrogativa contra a autoincriminação e todas as demais garantias inerentes à ampla defesa” ( página 2 da petição inicial – grifei ).

Verifico que o objeto de investigação da CPI em questão cinge-se à apuração da “(...) prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras” ( grifei ).

A convocação da ora paciente deu-se em razão de requerimento formulado pelo Deputado Federal Altineu Côrtes, cuja justificativa apoia-se em “ supostas irregularidades nas operações de crédito internacionais realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES ” ( Requerimento nº 230/2019 – grifei ).

Os ilustres impetrantes, ao justificarem o pleito por eles deduzido, assinalam que a “(...) convocação da Paciente para comparecer perante a Comissão Parlamentar de Inquérito deu-se em razão de sua atuação como assessora financeira em negócios celebrados com o BNDES ”, sendo , por isso mesmo, “impositivo garantir [a ela] o exercício de seu direito ao silêncio, corolário ao princípio da não autoincriminação , previsto constitucionalmente” ( grifei ).

Sendo esse o contexto, passo a examinar a pretensão cautelar formulada pelos ora impetrantes. E , ao fazê-lo, observo , desde logo, que, embora o ofício de convocação indique que a ora paciente participará da reunião da CPI na condição de testemunha, a mera circunstância que venho de referir revela que a paciente em questão ostenta , inequivocamente, a posição de potencial investigada .

Ve-se , portanto, que se mostra legítimo estender à ora paciente os direitos e as prerrogativas que esta Corte Suprema reconhece em favor de qualquer indivíduo cujas respostas a uma dada CPI possam vir a submetê-la a atos de investigação criminal.

Como se sabe, a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal ( ADPF 395/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) tem

reafirmado , de modo consistente, os direitos e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação estatal ou persecução penal.

Essa prerrogativa , na realidade, é plenamente oponível ao Estado, a qualquer de seus Poderes e aos seus respectivos agentes e órgãos. Atua , nesse sentido, como poderoso fator de limitação das próprias atividades de investigação e de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito , p. ex.).

É importante insistir , portanto, na asserção de que, mesmo o indiciado, quando submetido a procedimento inquisitivo, de caráter unilateral ( perante a Polícia Judiciária ou uma CPI, p. ex.), não se despoja de sua condição de sujeito de determinados direitos e de titular de garantias indisponíveis.

O que se revela importante registrar , neste ponto, é uma simples , porém necessária, observação : a função estatal de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis da República. O procedimento estatal – seja ele judicial, policial, parlamentar ou administrativo – não pode transformar-se em instrumento de prepotência nem converter-se em meio de transgressão ao regime da lei.

Essa é a razão pela qual não tem sentido adotar-se medida cautelar, de caráter restritivo, contra alguém, como a condução coercitiva do indiciado ou do réu, para interrogatório, sob o fundamento (absolutamente equivocado) de que a pessoa sujeita à investigação não se mostrou disposta a colaborar com o Estado, recusando-se , até mesmo, a expor a sua versão para os fatos que lhe foram imputados.

Impende assinalar , neste ponto, tendo em vista o estado da questão ora em exame, que a condução coercitiva do investigado ou do réu, para efeito de interrogatório, revela-se ilegítima , eis que a pessoa exposta à persecução estatal tem o direito, até mesmo , de não comparecer ao ato de sua própria inquirição, a significar que esse direito de ausência afasta a possibilidade de ela vir a ser submetida à medida extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal.

Desse modo , a recusa em responder ao interrogatório, seja ele policial ou judicial – ou , ainda, ao interrogatório perante uma comissão parlamentar de inquérito –, e a falta de cooperação do investigado com as autoridades que o investigam, ou até mesmo que o processam, traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a autoincriminação.

Daí o inteiro acerto do recentíssimo julgado emanado da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, que, sobre esse específico ponto, assim se pronunciou :

“‘ Habeas corpus ’. 2 . Intimação de investigado para comparecimento compulsório à Comissão Parlamentar de Inquérito , sob pena de condução coercitiva e crime de desobediência . 3 . Direito ao silêncio e de ser acompanhado por advogado . Precedentes ( HC 79.812/SP , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.2.2001). 4. Direito à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ao ato , ou seja , inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento . Inteligência do direito ao silêncio . 5 . Precedente assentado pelo Plenário na proibição de conduções coercitivas de investigados ( ADPF 395 e 444). 6 . Ordem concedida para convolar a compulsoriedade de comparecimento em facultatividade .”

( HC 171.438/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

Essas são as razões , que me levam a acolher o pleito cautelar formulado , nos presentes autos, pelos impetrantes, de modo a assegurar à ora paciente (Patrícia Pratini de Moraes) o direito de não comparecer, para fins de interrogatório, perante a CPI do BNDES, sem que possa ela sofrer , em razão do legítimo exercício dessa prerrogativa fundamental, qualquer restrição em seus direitos ou privação de sua liberdade.

Com efeito, reconheço, com apoio em precedente firmado pela colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ( HC 171.438/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES), que a pessoa que se acha submetida – ou que possa vir a sê-lo – a procedimentos de investigação penal ou de persecução criminal em juízo tem o direito de não comparecer ao ato de seu depoimento, ainda que regularmente para ele convocada.

Cabe enfatizar , por relevante, que a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação impede o órgão competente ( a CPI , na espécie) de impor ao investigado ( ou ao réu, quando for o caso) o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição, obstando-lhe , ainda, a adoção , contra quem sofre a persecução estatal, de qualquer medida, como a condução coercitiva ( ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES), destinada a compeli-lo a fazer-se presente ao ato para o qual foi intimado.

Observo , de outro lado, na hipótese de a ora paciente optar pelo comparecimento à CPI do BNDES, que a sua particular situação de potencial investigada em sede criminal afasta a possibilidade de vir a ser constrangida a assinar o termo de compromisso, unicamente exigível a quem se qualifique como testemunha ( CPP , art. 203).

Por tal motivo, não há como obrigar a ora paciente a cumprir esse dever jurídico que a legislação impõe , como regra geral ( CPP , art. 203), apenas às testemunhas .

Desse modo, a paciente em causa poderá , facultativamente, comparecer perante a CPI do BNDES, na data para a qual for intimada, sem que se lhe possa impor , no entanto, em face das razões que venho de expor, a obrigação de assinar o respectivo termo de compromisso e sem que se possa adotar, contra ela, como consequência do regular exercício de tal prerrogativa jurídica, qualquer medida restritiva de seus direitos ou privativa de sua liberdade.

Acolho , também, o pleito que objetiva assegurar à paciente, caso exerça a faculdade de comparecer perante a CPI em questão, o exercício do direito ao silêncio, eis que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros precedentes ( HC 128.390-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOHC 128.837-MC/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 129.000-MC/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – HC 129.009-MC/DF , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), tem reconhecido essa prerrogativa fundamental em favor de quem é convocado por Comissões Parlamentares de Inquérito, seja na condição de investigado, seja na de testemunha:

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITOPRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃODIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU TESTEMUNHAIMPOSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS A QUEM EXERCE , REGULARMENTE, ESSA PRERROGATIVAPEDIDO DEHABEAS CORPUSDEFERIDO .

O privilégio contra a auto-incriminaçãoque é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo , do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes .

O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (‘ nemo tenetur se detegere ’) – impede , quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha , por tal específica razão , a ser preso , ou ameaçado de prisão , pelos agentes ou pelas autoridades do Estado (…).”

( HC 79.812/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Não constitui demasia reafirmar , na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o exercício do direito ao silêncio por parte da ora paciente, por traduzir legítima prerrogativa constitucional, não autorizará que se lhe imponha qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

O direito ao silêncio – e o de não produzir provas contra si próprio ( HC 96.219-MC/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República, independentemente – insista-se – da condição formal (seja a de indiciado, seja a de investigado, seja a de testemunha) ostentada por quem é intimado a comparecer perante órgãos investigatórios do Estado, inclusive perante Comissões Parlamentares de Inquérito.

Assiste , por igual, a qualquer pessoa que compareça perante Comissão Parlamentar de Inquérito o direito de ser acompanhada por Advogado e de com este comunicar-se pessoal e reservadamente, não importando a condição formal por ela ostentada ( inclusive a de investigada ou a de testemunha), tal como expressamente assegurado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal ( HC 100.200/DF , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 113.646-MC/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 134.983-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOMS 30.906MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Daí o explícito reconhecimento , em sede legal, do direito de o depoente, quer como indiciado, quer como testemunha, “fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta” ( Lei nº 1.579/52 , art. 3º, § 2º , acrescentado pela Lei nº 10.679/2003).

Nesse contexto, é assegurado ao Advogado a prerrogativa – que lhe é dada por força e autoridade da lei – de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe , por isso mesmo, para o fiel desempenho do “munus” de que se acha incumbido, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandato profissional.

Por esse motivo, nada pode justificar o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as leis da República atribuem ao Advogado, pois o gesto de afronta ao estatuto jurídico da Advocacia representa , na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inaceitável ofensa ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado.

o apreciar pedido de reconsideração formulado no MS 23.576/DF (“CPI do Narcotráfico”), de que fui Relator ( DJU de 03/02/2000), tive o ensejo de destacar a alta significação de que se reveste a presença do Advogado ao lado de seu constituinte, quando intimado este a comparecer perante qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, havendo reconhecido , na decisão que então proferi, o que se segue :

“(…) A investigação parlamentar , por mais graves que sejam os fatos pesquisados pela Comissão legislativa, não pode desviar-se dos limites traçados pela Constituição nem transgredir as garantias que, decorrentes do sistema normativo, foram atribuídas à generalidade das

pessoas.

Não se pode tergiversar na defesa dos postulados do Estado Democrático de Direito e na sustentação da autoridade normativa da Constituição da República, eis que nada pode justificar o desprezo pelos princípios que regem, em nosso sistema político, as relações entre o poder do Estado e os direitos do cidadão – de qualquer cidadão.

A unilateralidade do procedimento de investigação parlamentar não confere à CPI o poder de agir arbitrariamente em relação ao indiciado e às testemunhas , negando-lhes , abusivamente, determinados direitos e certas garantias – como a prerrogativa contra a autoincriminação – que derivam do texto constitucional ou de preceitos inscritos em diplomas legais.

No contexto do sistema constitucional brasileiro, a unilateralidade da investigação parlamentar – à semelhança do que ocorre com o próprio inquérito policial – não tem o condão de abolir os direitos, de derrogar as garantias, de suprimir as liberdades ou de conferir à autoridade pública poderes absolutos na produção da prova e na pesquisa dos fatos.

O Advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade . Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação, ao Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas – legais ou constitucionais – outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos, entre os quais avultam , por sua inquestionável importância, a prerrogativa contra a autoincriminação e o direito de não ser tratado , pelas autoridades públicas, como se culpado fosse, observando-se , desse modo, diretriz consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O exercício do poder de fiscalizar eventuais abusos cometidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito contra aquele que por ela foi convocado para depor traduz prerrogativa indisponível do Advogado no desempenho de sua atividade profissional, não podendo , por isso mesmo, ser ele cerceado , injustamente , na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele que lhe outorgou o pertinente mandato.

O Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz do Advogado , cuja atuação, livre e independente, de ser permanentemente assegurada pelos juízes e pelos Tribunais, sob pena de subversão das franquias democráticas e de aniquilação dos direitos do cidadão.

A exigência de respeito aos princípios consagrados em nosso sistema constitucional não frustra nem impede o exercício pleno, por qualquer CPI, dos poderes investigatórios de que se acha investida.

O ordenamento positivo brasileiro garante ao cidadão, qualquer que seja a instância de Poder que o tenha convocado, o direito de fazer-se assistir, tecnicamente, por Advogado , a quem incumbe, com apoio no Estatuto da Advocacia, comparecer às reuniões da CPI, nelas podendo , entre outras prerrogativas de ordem profissional, comunicar-se , pessoal e diretamente, com o seu cliente, para adverti-lo de que tem o direito de permanecer em silêncio (direito esse fundado no privilégio constitucional contra a autoincriminação), sendo-lhe lícito , ainda, reclamar , verbalmente ou por escrito, contra a inobservância de preceitos constitucionais, legais ou regimentais, notadamente quando o comportamento arbitrário do órgão de investigação parlamentar lesar as garantias básicas daquele – indiciado ou testemunha – que constituiu esse profissional do Direito.

– A função de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis. O inquérito parlamentar , por isso mesmo, não pode transformar-se em instrumento de prepotência nem converter-se em meio de transgressão o regime da lei. (…).”

( MS 23.576-Recon/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cabe assinalar , finalmente, examinada a pretensão dos ilustres impetrantes na perspectiva da espécie ora em análise, que as Comissões Parlamentares de Inquérito , à semelhança do que ocorre com qualquer outro órgão do Estado ou com qualquer dos demais Poderes da República, submetem-se , no exercício de suas prerrogativas institucionais, às limitações impostas pela autoridade suprema da Constituição.

Isso significa , portanto, que a atuação do Poder Judiciário, quando se registrar alegação de ofensa , atual ou potencial, a direitos e a garantias assegurados pela Constituição da República, longe de configurar situação de ilegítima interferência na esfera de outro Poder do Estado, traduzirá válido exercício de controle jurisdicional destinado a amparar qualquer pessoa nas hipóteses de lesão , ainda que iminente, a direitos subjetivos reconhecidos pelo ordenamento positivo.

Em uma palavra: uma decisão judicial que restaura a integridade da ordem jurídica e que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis e pela Constituição da República não pode ser considerada ato de indevida interferência na esfera do Poder Legislativo, consoante já o proclamou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em unânime julgamento:

O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES .

A essência do postulado da divisão funcional do poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição.

Esse princípio , que tem assento no art. da Carta Política, não pode constituir nem qualificar-se como um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários por parte de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal.

O Poder Judiciário , quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha , de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica.

O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes.

Desse modo, não se revela lícito afirmar , na hipótese de desvios jurídico-constitucionais nos quais incida uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que o exercício da atividade de controle jurisdicional possa traduzir situação de ilegítima interferência na esfera de outro Poder da República.”

( RTJ 173/805-810 , 806 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Esse entendimento tem sido por mim observado em diversos julgamentos que proferi nesta Suprema Corte:

“(…) O postulado da separação de poderes e a legitimidade constitucional do controle, pelo Judiciário , das funções investigatórias das CPIs, se e quando exercidas de modo abusivo. Doutrina . Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (…).”

( HC 88.015-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 416/2006)

Sendo assim , tendo em consideração as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar nos precisos termos expostos nesta decisão, em ordem a assegurar , cautelarmente, à paciente em questão, em face da CPI do BNDES, o direito ao não comparecimento , para fins de inquirição, perante essa CPI . Caso a paciente em referência, no entanto, opte por comparecer ( trata-se de faculdade jurídica que lhe é reconhecida), fica-lhe assegurado , desde já, ( a ) o direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação, sem que se possa adotar contra ela, em razão do regular exercício de tal prerrogativa jurídica, qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade; ( b ) o direito de ser dispensada de assinar termo de compromisso legal, por tratar-se de potencial investigada em sede criminal, garantindo-se-lhe , por isso mesmo, o direito de não sofrer qualquer medida sancionatória por parte de mencionada Comissão Parlamentar de Inquérito; e ( c ) o direito de ser assistida por seus Advogados e de com estes comunicar-se , pessoal e reservadamente, sem qualquer restrição, durante o curso de seu depoimento.

Se a CPI ora apontada como coatora descumprir a presente liminar, e assim desrespeitar as prerrogativas profissionais dos Advogados que dão assistência a Patrícia Pratini de Moraes ( e ofender , por consequência, os direitos e garantias desse paciente), fica-lhes assegurado o direito de fazerem cessar , imediatamente, a participação de sua constituinte no procedimento de inquirição, sem que se possa adotar contra eles – Advogados e respectiva cliente, a ora paciente – qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade.

Idêntica faculdade é também assegurada à ora paciente e a seus ilustres Advogados caso a CPI do BNDES, por qualquer de seus integrantes, não os trate com a urbanidade devida a qualquer depoente ou dispenselhes tratamento desrespeitoso ou moralmente ofensivo, situações essas que lhes permitirão retirar-se, imediatamente, do recinto da inquirição, sem que possam ser submetidos a qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade, seja por determinação desse órgão de investigação parlamentar, seja por iniciativa de qualquer integrante de organismo policial, inclusive da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, na linha de decisão que já proferi a esse respeito ( HC 134.983-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOHC 171.300-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

2. Comunique-se , com urgência, o teor desta decisão ao eminente Senhor Presidente da CPI do BNDES.

O ofício de comunicação deverá ser encaminhado, mediante “fax” ou qualquer outro meio ágil de comunicação, ao Presidente da CPI do BNDES, em ordem a permitir a sua imediata cientificação quanto ao conteúdo do presente ato decisório.

3. Requisitem-se informações ao Senhor Presidente do órgão ora apontado como coator.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator