Andamento do Processo n. 175.562 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 175.562 (728)

ORIGEM : 175562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PIAUÍ

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALLYSSON GONCALVES DE CARVALHO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO

1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Allysson Gonçalves de Carvalho, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,

que, em 27.8.2019, negou provimento ao Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial n. 1.486.932.

O caso

2. O paciente foi denunciado pela prática do delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Consta da denúncia que o paciente foi “identificado como o responsável pelo serviço de distribuição não autorizado de sinal de provedor de internet (Serviço de Comunicação Multimídia), sem denominação, localizada na Avenida Santa Joana D'arc, quadra 34, casa 01, setor A, Mocambinho I, nesta Capital.

A atividade desenvolvida pelo acusado foi constatada durante o período de 18.08.2010 a 11.03.2011. A materialidade do crime está comprovada pelo Auto de Infração e Relatório Fotográfico.

D'outra parte, o acusado tentou justificar a atividade ilícita afirmando que era proprietário de uma lan house nominada de CIBERLINK e apenas teria instalado uma rede wireless visando permitir que os usuários da lan house pudessem acessar a internet, sem cobrança de valor pelo acesso. No entanto, a fiscalização identificou 16 (dezesseis) clientes conectados ao provedor de internet fornecido pelo acusado. Ademais, o próprio acusado admitiu que cobrava o montante de 30,00 (trinta reais) pela prestação do serviço. No mais, o equipamento de irradiação do sinal de internet foge à característica dos roteadores tradicionais de distribuição de rede wireless, atestando que se destinava à exploração econômica da atividade”.

3. Em 11.11.2016, o juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí condenou o paciente à pena de dois anos de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, convertida e uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, e dez diasmulta.

Foi garantido o direito de recorrer em liberdade, “uma vez que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva”.

4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 0027788-61.2014.4.01.4000, à qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento para “reformar a sentença e absolver Allysson Gonçalves de Carvalho da acusação de prática do delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, com fundamento no art. 386, III, do CPP, e deferir o pedido de gratuidade judiciária”, assentando a atipicidade da conduta imputada ao paciente: “O compartilhamento e a retransmissão de sinal de ‘internet’ não configuram atividades de telecomunicações, senão "Serviço de Valor Adicionado’ (art. 61 Lei 9.472/97), fato que não configura o tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/97”.

5. Contra esse julgado a acusação interpôs recurso especial, cuja inadmissão foi objeto do Agravo em Recurso Especial n. 1.486.932.

Em 15.8.2019, o Relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n. 1.486.932, deu provimento ao recurso especial “para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que reaprecie o apelo”:

“(...) Os elementos existentes nos autos dão conta de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao apelo defensivo para absolver o recorrido da prática do crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 (…).

Com razão o Ministério Público Federal quando se insurge contra a decisão do TRF/1ª Região, isso porque ‘de acordo com o entendimento firmado nesta Corte, ‘a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei’ (ut, AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 28/3/2016)”.

6. Contra essa decisão a defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27.8.2019, negou provimento:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. TIPICIDADE. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/1997. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso nos autos, qual seja, se o serviço de valor adicionado configura, ou não, o delito do art. 183 da Lei n. 9.472/97, não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos (ut, AgInt no REsp n. 1.470.311/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/8/2016)

2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. Precedentes.

3. Agravo não provido”.

7. Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, no qual a impetrante reitera a alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente e ressalta que a “retransmissão do sinal de Internet via rádio a terceiros, atividade semelhante à do provedor de Internet, é serviço de valor adicionado e não serviço de telecomunicação, conforme preconizam os artigos 60 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.472/97”.

Assevera que a “atividade irregular que é imputada ao paciente assemelha-se a um serviço de provedor de Internet, e, como tal, deve ser enquadrado como um serviço de valor adicionado (SVA), conforme os termos constantes da Lei 9.472/97. E, consoante alertado pelo douto relator desse Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar no Habeas Corpus 127.978/Paraíba, não constituir o valor adicionado serviço de telecomunicação (…) Logo, a conduta do paciente, destinada a viabilizar o acesso à internet, não se confunde com o serviço de telecomunicação. Por conseguinte, não se revela crível a conformação da conduta perpetrada ao tipo previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97”.

Afirma que, “[s]ubsidiariamente, entende-se que o suposto delito imputado ao paciente também está inserido na ideia de insignificância”.

Pede a ordem para que “seja restabelecida a autoridade do acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Apelação Criminal 0027788-61.2014.4.01.4000/PI) que absolveu o Paciente, porquanto não caracterizado o tipo penal previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97; ou, subsidiariamente, seja chancelada a atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância.Pede, por fim, a intimação da Defensoria Púbica da União de todos os atos processuais”.

8. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para, com urgência, prestar informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração, em especial quanto ao andamento da apelação criminal interposta pelo paciente com o provimento do Agravo em Recurso Especial n. 1.486.932 da acusação pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça.

Remetam-se, com o ofício, cópias da inicial e do presente despacho.

9. Prestadas as informações, vista à Procuradoria-Geral da República .

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora