Andamento do Processo n. 7001950-33.2019.8.22.0013 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

2ª Vara Cível

Processo: 7001950-33.2019.8.22.0013

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto: Duplicata

EXEQUENTE: COMERCIO DE CONFECCOES EMERSON E ROSIMEIRY LTDA - ME CNPJ nº 07.109.884/0001-66, AVENIDA ITÁLIA C. FRANCO 1598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR OAB nº RO5510

EXECUTADO: PAULIANA FERREIRA GONCALVES CPF nº 034.076.122-90, FAZENDA JABORANDI s/n ZONA RURAL -76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO:

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95.

Expeça-se MANDADO de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117.

Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, § 1º, LF 9.099/95), desde já designada para 12/11/2019 às 09h30min, perante o CEJUSC local.

Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento

Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito.

Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o (a) credor (a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do (a) devedor (a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, § 4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, § 2º, LF 9.099/95).

Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006) ou via diligência de Oficial de Justiça.

Cumpra-se.

DADOS PARA A CARTA PRECATÓRIA

EXECUTADO: PAULIANA FERREIRA GONÇALVES CPF nº 034.076.122-90, FAZENDA JABORANDI s/n ZONA RURAL -76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA

FINALIDADE: citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117.

Cerejeiras- , segunda-feira, 16 de setembro de 2019.

Juiz (a) de Direito