Andamento do Processo n. 0710300-44.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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23ª Vara Cível do Brasília

Despacho

N. 0710300-44.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANA CLITY VIEIRA DA GRACA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP. Adv (s).: DF0018739A - EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE. R: VIA VAREJO S/ A. Adv (s).: DF0038483S - BARBARA LETICIA SAVIANI GONCALVES, DF0044215S - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: RISLEY RIBEIRO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710300-44.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CLITY VIEIRA DA GRACA EXECUTADO: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA -EPP, VIA VAREJO S/A, RISLEY RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. O presente cumprimento de sentença se processa na busca da satisfação de dívida solidária. Há, no caso, solidariedade passiva entre os executados. Apesar de ter sido feita menção, na parte inicial do acordo de ID 35726536, a ?todos os direitos e obrigações objeto do presente processo?, certo é que nos itens 3 e 4 do referido acordo resta claro que a quitação só será dada à executada MAC EXPRESS. Segundo o art. 275 do Código Civil o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Sendo o pagamento parcial, como no caso dos autos, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Além disso, o art. 844, § 3º do Código Civil, mencionado no despacho de ID 43070230, não tem aplicação no caso, já que o acordo não versou sobre a integralidade da dívida, mas apenas parte dela. Nesse sentido é o acórdão n.º 1143645 deste TJDFT, colacionado pela Defensoria Pública no ID 44655045 - Pág. 3, bem como o que segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 277 do Código Civil, o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveita aos demais, senão até a ocorrência do importe pago. 2. Inaplicável, na espécie, o artigo 844, § 3º, do Novo Código Civil, haja vista que a transação não alcançou a totalidade da dívida, havendo apenas quitação parcial da obrigação. 3. Recurso não provido. (Acórdão n.798167, 20140020051095AGI, Relator: CRUZ MACEDO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 01/07/2014. Pág.: 191) Sendo assim, diante dos termos do acordo firmado, a presente fase de cumprimento de sentença deve prosseguir em face de VIA VAREJO S/A e RISLEY RIBEIRO DA SILVA. O prosseguimento do processo impõe a juntada de novos cálculos com o abatimento do que cabe à MAC EXPRESS. No caso, o que se vê é que o acordo foi firmado pelo valor de R$ 100.000,00. Todavia, o valor original da dívida considerado foi de R$ 163.496,97, conforme item 5 do acordo. Tanto é que, caso o acordo venha a ser descumprido, a dívida se restabelecerá em R$ 163.496,96. O valor de R$ 163.496,96 corresponde à soma do total devido, conforme especificado na petição inicial do cumprimento de sentença, incluindo honorários advocatícios, dividido por três (número de devedores solidários). Do acordo se extrai, portanto, que foi concedida verdadeira remissão à MAC EXPRESS, devendo ser abatido do montante da dívida a quantia de R$ 163.496,96 (art. 277 do Código Civil), e não apenas de R$ 100.000,00, como feito na petição de ID 42651681. Sendo assim, intimo a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, novo demonstrativo do débito, devendo abater o valor integral do acordo (R$ 163.496,96), devidamente atualizado. Isto feito, o processo prosseguirá com a expedição de nova carta precatória visando a intimação de RISLEY RIBEIRO DA SILVA para pagamento voluntário. Quanto aos honorários, vejo que o valor de referida verba foi incluída no acordo, mas constou no item 2 que tal verba seria objeto de negociação junto à Defensoria Pública-Geral. Não cabe a este juízo intimar MAC EXPRESS para que diga nos autos se celebrou com a Defensoria Pública Geral acordo em relação aos honorários. Verificar a celebração do acordo é incumbência da própria Defensoria Pública, já que diz respeito à verba de seu interesse e sobre a qual se comprometeu a negociar diretamente com a executada MAC EXPRESS. Desde logo, portanto, indefiro o pedido constante do ID 42651681 - Pág. 9, alínea ?e?, reiterado no ID 44655045 - Pág. 8, alínea ?b?. Proceda a Secretaria à exclusão de MAC EXPRESS do polo passivo. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2019 15:06:09. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito