Andamento do Processo n. 6 - Retificação de Registro de Imóvel - 18/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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Vara de Registros Públicos do Df

Sentença

N. 0707828-28.2019.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - A: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LAURICIO AMORIM DOURADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do

processo: 0707828-28.2019.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: LAURICIO AMORIM DOURADO SENTENÇA Trata-se de processo administrativo em que a substituta do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF requer a manifestação deste juízo acerca do pedido de retificação da gleba de terras em condomínio, objeto do R-4 da matrícula nº 16.171 (IDs 33088350, 31977361 pág.15 e 31977407 pág.33). Afirma que o Lúcio Ferreira Dourado e outros requereram a retificação da referida área, visando sua especialização objetiva (ID 33088350). Após solicitar diligências (ID 33780452), o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito (ID 44074341). É O RELATÓRIO. DECIDO. Acerca da regularização das matrículas de frações ideais ou de condomínio pro diviso, o Provimento nº 2/2010 da Corregedoria de Justiça do TJDFT, dispõe o seguinte: ?Art. 21. A especialização das matrículas de fração ideal existentes até a entrada em vigor da Lei nº 10.267/2001, ou a abertura de matrículas para quinhões de condôminos que ocupam área certa em matrícula referente a área maior, será autorizada judicialmente, respeitada a fração mínima de parcelamento. Art. 22. O pedido previamente dirigido ao registrador será instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo assinados pelos confrontantes de fato, com indicação dos limites gerais da gleba de origem e da parte certa possuída pelo condômino; II - declaração do interessado quanto à poligonal sobre a qual incide a sua posse, bem como a anuência dos confrontantes de fato, com a delimitação da parcela a ser estremada; III ? certidão de aprovação da área da reserva legal pelo órgão competente, caso o imóvel seja rural. § 1º. A planta citada no inciso I será elaborada conforme o § 2º do art. deste Provimento e conterá a área objeto da especialização, sobreposta à planta ou ao croqui da gleba da qual deriva o desmembramento. § 2º. A ausência de algum dos documentos acima relacionados não impede o protocolo do pedido, devendo o registrador formular a exigência, fundamentadamente, se for o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, § 3º, da Lei nº 6.015/73, edital de intimação dos demais condôminos constantes da matrícula, relacionando-os nominalmente e, genericamente, dos sucessores que não tenham registrado os títulos de transferência e quaisquer interessados, que poderão impugnar o pedido. § 4º. Transcorrido o prazo sem oposição, a anuência será presumida. Art. 23. Havendo ou não impugnação, a documentação será submetida à Vara de Registros Públicos, com a manifestação fundamentada do registrador sobre a viabilidade da regularização, nos termos deste Provimento. Art. 24. Ouvido o Ministério Público, o juiz da Vara de Registros Públicos decidirá sobre a especialização.? No caso, tomadas as providências necessárias à regularização da área, impõe-se o acolhimento do pleito. Posto isso, DEFIRO o pedido de retificação do R-4 da matrícula 16.171 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF (prenotação nº 165.667). Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, comunique-se esta sentença ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito