Andamento do Processo n. 0710684-47.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Decisão

N. 0710684-47.2019.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CESAR MARINHO EVANGELISTA. Adv (s).: DF0035623A - ROMILDA CONRADO SOARES. T: ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JOSÉ TEIXEIRA DE MOURA NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RAFAEL JOSUE HONORATO DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJAGCL Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do

processo: 0710684-47.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: CESAR MARINHO EVANGELISTA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Penal, na qual o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do acusado RÉU: CESAR MARINHO EVANGELISTA , devidamente qualificado nos autos supramencionados, e, segundo a exordial acusatória (ID nº 42284740), os fatos lá descritos se subsumem ao tipo penal descrito no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida pelo Juízo (ID nº 43926296) em 04 de setembro 2019, nesta oportunidade, nos exatos termos do inciso I, do art. 117 do CPB, o momento interruptivo da fluência do prazo prescricional, bem como foi determinada a citação dos acusados, a fim de que, citados pessoalmente, apresentassem resposta escrita à acusação, no prazo do artigo 396 do CPP, bem como aduzissem as teses defensivas cabíveis e arrolassem as testemunhas a serem ouvidas em eventual audiência de instrução de julgamento. O réu foi devidamente citado, conforme ID nº 44776197, sendo expressamente advertido sobre os ônus processuais a ele impostos, bem como a decretação da revelia, na forma do art. 367 do CPP, na hipótese de não ser localizado no endereço informado ou não comparecer aos atos do processo, na hipótese de ser intimado. O acusado, quando da sua citação, informou ainda, que não tem advogado para patrocinar a sua defesa, razão pela qual gostaria de receber os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como ser defendido pela Defensoria Pública. Entretanto, apresentou resposta escrita à acusação, por meio de advogada (sem procuração) , sendo que naquela oportunidade, a exceção do arrolamento de testemunha, não aduziu qualquer hipótese passível de arguição em sede de Defesa prévia. O Ministério Público oficiou pelo não oferecimento de suspensão condicional do processo, em face do acusado não preencher os requisitos legais. Os autos vieram conclusos para o Juízo proferir o despacho saneador. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica que a denúncia fora recebida tendo em vista a presença dos requisitos positivos previstos no art. 41 do CPP, bem como diante a ausência dos requisitos negativos previstos no art. 395 do CPP, razão pela qual a denúncia fora recebida. Citado o réu, foi apresentada resposta escrita à acusação, todavia, não houve o levantamento de qualquer

matéria defensiva que se apresentasse como questão impeditiva, modificativa ou extintiva da pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público; bem como não fora vislumbrada nenhuma causa prejudicial de mérito, nem se verificou qualquer nulidade processual a ser corrigida. Em sendo assim, não havendo questões a serem enfrentada, ratifico o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do CPP, bem como declaro saneado o feito. E, não obstante não tenha este juízo vislumbrado a presença de qualquer nulidade a ser sanada até este momento processual, ficam as partes desde já esclarecidas, que eventuais nulidades vislumbradas por elas até este momento, em razão de não terem sido arguidas no momento oportuno, essas restam devidamente sanadas, na forma dos artigos 571 e 572, ambos, do Código de Processo Penal. Neste diapasão, DETERMINO ao cartório deste juízo, a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo o cartório realizar os procedimentos cartorários necessários à intimação das testemunhas e do acusado. Expedientes necessários. Ademais, intime-se a Defesa Técnica a fim de que regularize a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.