Andamento do Processo n. 140052-53.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/09/2019 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 5A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA

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NR. PROTOCOLO : 140052-53.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 822 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DOUGLAS TAVARES PEREIRA

RAFAEL CALASSIA MENDONCA VITIMA : FE PÚBLICA

HERNANE OLIVEIRA PINTO ADV ACUS : 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA

41573 GO - ROMULO FRANCO MARTINS FILHO 39737 GO - MARCIO CARRATTE DE FARIA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN AR DOUGLAS TAVARES PEREIRA E RAFAEL CALASSIA MENDONCA, QUALIFICAD O NOS AUTOS, NAS SANCOES DAS NORMAS INCRIMINADORAS DO ARTIGO 180,

CAPUT, E ARTIGO 311, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO C ODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO MATE RIAL). PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CO NSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ARTIGO 5, XLVI, DA CONS TITUICAO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO

PENAL. 1.1 QUANTO AO SENTENCIADO DOUGLAS TAVARES PEREIRA 1.2 CRI ME DE RECEPTACAO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NA PRIMEIRA F ASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ARTIGO 59

DO CÓDIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABILIDADE: NEUTRA, DE MONSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AO CRIME DA MESMA ESPECIE, NAO OBTE NDO NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LA; 2- ANTECEDENTE S: NEUTROS, POIS NAO HA NOS AUTOS INFORMACAO DE SENTENCA PENAL CO NDENATORIA TRANSITADA EM JULGADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO; 3- C ONDUTA SOCIAL: NEUTRA, NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACA O; 4- PERSONALIDADE: NEUTRA, NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSO NALIDADE; 5- MOTIVOS: NEUTROS, SÃO OS COMUNS A ESPECIE, O INTERES SE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL; 6- CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, NAO

OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROV AÇÃO; 7- CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, POIS O BEM RECEPTADO FOI APREEND IDO E RESTITUIDO; 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, NAO FACILIT OU E NEM INCENTIVOU A AÇÃO CRIMINOSA. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO D E RECLUSAO MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE CAU SAS DE ATENUANTES E AGRAVANTES OU DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA . OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALO R CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE,

A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CO

DIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZAC AO NESTA SEARA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO CAU SADO A VITIMA. 1.3 CRIME DE TENTATIVA DE ADULTERACAO DE SINAL IDE NTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR ARTIGO 311, CAPUT, C/C ARTIGO 14,

INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABILIDADE: NEUTRA, DEMONSTROU-SE NORMAL

EM RELACAO AO CRIME DA MESMA ESPECIE, NAO OBTENDO NENHUMA GRAVID ADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LA; 2- ANTECEDENTES: NEUTROS, POIS N AO HA NOS AUTOS INFORMACAO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSIT ADA EM JULGADA EM DESFAVOR DO REU; 3- CONDUTA SOCIAL: NEUTRA, NAO

HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO; 4- PERSONALIDADE: NEUTR A, NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: NEUT RAS; 6- CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE P OSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO ; 7- CONSEQUENCIAS: NEUT RAS, GRACAS A INTERVENCAO IMEDIATA DA POLICIA; 8- COMPORTAMENTO D A VITIMA: NEUTRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AÇÃO CRIMINOSA . ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO

A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. NA SEGUN DA FASE, NAO HAVENDO ATENUANTES OU AGRAVANTES, MANTENHO A PENA BA SE. NA TERCEIRA FASE, A VISTA DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO A RTIGO 14, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL REDUZO A P ENA EM 1/3 (UM TERCO), JA QUE A TENTATIVA SE APROXIMOU AO MAXIMO DA CONSUMACAO1, PERFAZENDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS

DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBIT RADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MIN IMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTI NENTES DO CÓDIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPAR AÇÃO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQU ER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE EM CALCULAR O PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. 1.4 CONCURSO MATERIAL ARTIGO 69, CAPUT, CÓDIGO PENAL. UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO,

PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA TOTA LIZA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA IN ICIALMENTE EM REGIME ABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CO DIGO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NAD A ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO JA FIXADO O MAIS BRANDO. CONTUDO, RECONHECO O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA DO R EU PARA EFEITO DE DETRACAO PENAL, A SER CALCULADA PELO JUÍZO DA E XECUCAO PENAL. A PENA DE MULTA FICA APLICA DISTINTA E INTEGRALMEN TE, VIDE ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL (10 + 10 = 20 DIAS-MULTA). FAZ

JUS O SENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, 2, DO CP), UMA VEZ QU E PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. ASSIM, PROMOVO A

SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTR ITIVAS DE DIREITOS: 1-A PRIMEIRA, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SER VICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO DARSE-A NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46, DO CÓDIGO PENAL, APLICADO AO

CRITERIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE; 2-A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA N O VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS VIGENTES, A EPOCA DO EVENTO , A SEREM PAGOS A ENTIDADE FILANTROPICA INDICADA PELO JUÍZO DA EX ECUCAO. A VISTA DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO R RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICAVEL AO CASO A SUSPENSAO CONDICI ONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). RECONHECO O DIREITO DO SENTENCIADO DE RECORRER EM LIBERDADE, POIS, EMBORA PRESENTE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), O REGIME INICIAL DE PENA FIX ADO FOI O ABERTO, NAO PODENDO, NESTES CASOS, A PRISÃO PREVENTIVA SER DECRETADA, POR SER MAIS GRAVE DO QUE A PROPRIA PENA FINAL, A LUZ DO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE. ASSIM, REVOGO A PRISÃO PREVENT IVA DECRETADA OUTRORA. 2.1 QUANTO AO SENTENCIADO RAFAEL CALASSIA

MENDONCA 2.2 CRIME DE RECEPTACAO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PEN AL NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE A LUDE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABILI DADE: NEUTRA, DEMONSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AO CRIME DA MESMA E SPECIE, NAO OBTENDO NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LA ; 2- ANTECEDENTES: NEUTROS, POIS NAO HA NOS AUTOS INFORMACAO DE S ENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADA EM DESFAVOR DO S ENTENCIADO; 3- CONDUTA SOCIAL: NEUTRA, NAO HA ELEMENTOS SUFICIENT ES PARA VALORACAO; 4- PERSONALIDADE: NEUTRA, NAO FORAM REALIZADOS

TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: NEUTROS, SÃO OS COMUNS A ES PECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL; 6- CIRCUNSTANCI AS: NEUTRAS, NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA P ARA MAIOR REPROVACAO; 7- CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, POIS O BEM RECEP TADO FOI APREENDIDO E RESTITUIDO; 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEU TRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AÇÃO CRIMINOSA. ANTE A AUSE NCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DEFINITIVA,

A MINGUA DE CAUSAS DE ATENUANTES E AGRAVANTES OU DE AUMENTO E DI MINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPOR AL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA A RBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO -MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOM ICA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES P ERTINENTES DO CÓDIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A R EPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QU ALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURA R O PREJUIZO CAUSADO A VITIMA. 2.3 CRIME DE TENTATIVA DE ADULTERA CAÓ DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR ARTIGO 311, CAPUT , C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL NA PRIMEIRA FAS E, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ARTIGO 59 D O CÓDIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABILIDADE: NEUTRA, DEMO NSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AO CRIME DA MESMA ESPECIE, NAO OBTEND O NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LA; 2- ANTECEDENTES:

NEUTROS, POIS NAO HA NOS AUTOS INFORMACAO DE SENTENCA PENAL COND ENATORIA TRANSITADA EM JULGADA EM DESFAVOR DO REU; 3- CONDUTA SOC IAL: NEUTRA, NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO; 4- PERS ONALIDADE: NEUTRA, NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: NEUTROS; 6- CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, NAO OFERECEM PEC ULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO ; 7- CON SEQUENCIAS: NEUTRAS, GRACAS A INTERVENCAO IMEDIATA DA POLICIA; 8-

COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AÇÃO CRIMINOSA. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DES FAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO MINIMO

LEGAL. NA SEGUNDA FASE, NAO HAVENDO ATENUANTES OU AGRAVANTES, MA NTENHO A PENA BASE. NA TERCEIRA FASE, A VISTA DA CAUSA DE DIMINUI CAÓ DE PENA DO ARTIGO 14, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), JA QUE A TENTATIVA SE APRO XIMOU AO MAXIMO DA CONSUMACAO2, PERFAZENDO-SE A PENA DEFINITIVA E M 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A

PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SEND O CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CON DICAO ECONOMICA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS D ISPOSICOES PERTINENTES DO CÓDIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO

TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A IMPOSSIBILID ADE EM CALCULAR O PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. 2.4 CONCURSO MATE RIAL ARTIGO 69, CAPUT, CÓDIGO PENAL. UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS

AO SENTENCIADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA TOTALIZA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 3 87, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUA NTO JA FIXADO O MAIS BRANDO. A PENA DE MULTA FICA APLICA DISTINTA

E INTEGRALMENTE, VIDE ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL (10 + 10 = 20 DI AS-MULTA). FAZ JUS O SENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA

DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, 2, DO C P), UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AS SIM, PROMOVO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1-A PRIMEIRA, CONSISTENTE NA PR ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CU MPRIMENTO DAR-SE-A NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46, DO CÓDIGO PENA L, APLICADO AO CRITERIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; 2-A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACA O PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS VIGENTES, A E POCA DO EVENTO, A SEREM PAGOS A ENTIDADE FILANTROPICA INDICADA PE LO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A VISTA DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICAVEL AO CASO A SUS PENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). RECONHECO O DIREITO D O SENTENCIADO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO NAO SUBSISTEM O S REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). DISPOSICOES GERAIS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMEN TO DEFINITIVA EM NOME DOS SENTENCIADOS, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AU TOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA M ULTA DEVIDA PELOS SENTENCIADOS, INTIMANDO-OS, LOGO EM SEGUIDA, PA RA RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENT O DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OS VALORES APURADOS

NA PENA DE MULTA DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO E STADUAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FI NS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI MINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO

NOME DOS SENTENCIADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACA O CRIMINAL. CONDENO OS REUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE DOUGLAS TAVA RES PEREIRA, COLOCANDO-O EM LIBERDADE, EXCETO SE ESTIVER PRESO PO R OUTRO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE

A VITIMA (ART. 201, 2 DO CPP). GOIANIA/GO, 16 DE SETEMBRO DE 201 9. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO 6 1PERCORRIDO O ITER

CRIMINIS EM QUASE SUA TOTALIDADE, IMPOE-SE A REDUCAO DA PENA PEL A TENTATIVA EM 1/3. APELACAO IMPROVIDA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 2 62156-14.2010.8.09.0018, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/02/2013, DJE 1258 DE 07/03/2013). 2PERCORRIDO O ITER CRIMINIS EM QUASE SUA TOTALIDADE, IMPOE-SE A R EDUCAO DA PENA PELA TENTATIVA EM 1/3. APELACAO IMPROVIDA.(TJGO, A PELACAO CRIMINAL 262156-14.2010.8.09.0018, REL. DES. EDISON MIGUE L DA SILVA JR, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/02/2013, DJE 125 8 DE 07/03/2013).

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