Andamento do Processo n. 80988-49.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/09/2019 NR. NOTAS : 110 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : LORENA PRIA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS

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NR. PROTOCOLO : 80988-49.2017.8.09.0175

AUTOS NR. : 2117 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO BATISTA DA SIVLA VITIMA : IOLANDA DE SOUSA OLIVEIRA ADV ACUS : 6748 GO - ROSANA MARTINS DE ARAUJO DE FARIA

47912 GO - CEJANA MARTINS DE FARIA

DESPACHO : III. DISPOSITIVO. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE, DATA VENIA, A P RETENSAO PUNITIVA ESTATAL, E, IPSO FACTO, ABSOLVO O REU, JOAO BAT ISTA DA SILVA, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, COM SUPEDANEO AO ART. 3 86, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A VITIMA, NA FORMA DO ART. 21 DA LEI MARIA DA PENHA. INTIMEM-SE O SENTENCIA DO, PESSOALMENTE, E ATRAVES DE SUA PROCURADORA. CIENTIFIQUE-SE AO

MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, CERT IFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, E ARQUIVE-SE O FEITO. SEM CUSTAS . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS JUIZA DE DIREITO