Andamento do Processo n. 10692-05.2019.811.0004 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TJMT

Comarcas

Terceira Entrância

Comarca de Barra do Garças

4ª Vara Cível

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Carlos Augusto Ferrari

Cod. Proc.: 315230 Nr: 10692-05.2019.811.0004

AÇÃO: Mandado de Segurança->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Apparício Participações Ltda

PARTE (S) REQUERIDA (S): Secretaria de Finanças do Município de Barra do Garças

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Gustavo Almeida e Dias de Souza - OAB:154074/29, Victor Chavier Cardoso - OAB:428841/sp

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante busca garantir a imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal.

A liminar foi analisada e indeferida, conforme a fls. 94/97.

A fls. 99 consta emenda à inicial, para justificar a legitimidade da Secretária de Finanças do Município de Barra do Garças/MT para figurar como impetrada.

É o relatório.

Revendo o sistema de informação APOLO, constata-se que fora lançado decisão divergente da que consta no processo físico que possui validade jurídica.

Dessa forma, torno sem efeito a intimação recebida pela parte autora e retifico a publicação realizada.

Intimem-se a parte autora, abrindo novo prazo para eventual recurso da decisão que indeferiu a liminar.

Cumpra-se os demais comandos da decisão de fls. 94.