Andamento do Processo n. 1000118-39.2017.8.11.0047 - Recurso Inominado - 18/09/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Supervisão dos Juizados Especiais

Intimação

Intimação Classe: CNJ-65 RECURSO INOMINADO

Processo Número: 1000118-39.2017.8.11.0047

Parte (s) Polo Ativo:

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (RECORRENTE)

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA (RECORRENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB - MT11065-S (ADVOGADO)

ALEXANDRE FONSECA DE MELLO OAB - SP222219-A (ADVOGADO)

NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A OAB - 10.331.096/0001-24 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo:

JOSE PEDRO DE MIRANDA (RECORRIDO)

JULIANA ELIZIARIO DE MIRANDA (RECORRIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA MACHADO OAB - MT5311-A (ADVOGADO)

Recurso Inominado: 1000118-39.2017.8.11.0047 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAURU/MT Recorrente: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A Recorridos: JOSE PEDRO DE MIRANDA e JULIANA ELIZIARIO DE MIRANDA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA EMENTA: recurso inominado. RECLAMAÇÃO CÍVEL. Acordo FORMULADO entre A CONSUMIDORA e um dos demandados. homologação. Extinção do feito. art. 487, III DO CPC. Devedores solidários. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 844, § 3.º, DO CC/2002. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de hipótese de vício de produto, na qual os Recorridos postulam pela devolução do dano material e condenação da empresa Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em se tratando de responsabilidade solidária, a transação firmada entre os Recorridos e uma das empresas demandadas, no processo, aproveita a corré remanescente, produzindo efeitos entre todas as partes. Incidência do art. 844, § 3.º, do CC. 3. Recurso ao qual se nega seguimento, mediante decisão monocrática (Súmula 01 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e enunciado 102 do Fonaje). DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, a fim de que fosse arbitrada indenização por danos materiais no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) e danos morais no valor R$ 5.000,00 (seis mil reais). É incontroverso nos autos que as demandadas – DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA são solidariamente responsáveis pelos supostos danos causados aos consumidores, porquanto este intentou a ação contra as mencionadas

co-demandadas apontando-as como responsáveis pela cobrança indevida de título adimplido. Os consumidores narram em sua peça de ingresso uma única ofensa ou violação de direito, porém com mais de um autor, situação esta que se encaixa perfeitamente na definição de responsabilidade solidária prevista na segunda parte do artigo 942 do Código Civil e seu parágrafo único, litteris: “Art. 942 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.” Denota-se que houve transação realizada entre os consumidores e LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, na qual a Recorrida dá ampla, geral e irrevogável quitação dos pedidos elaborados na exordial, sendo certo que face à solidariedade existente, deveria a empresa DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A intervir no acordo, anuindo com relação ao prosseguimento da ação, de maneira que se não participou, a transação não pode prejudicá-la frente ao disposto no caput do artigo 844 do CC. Assim, resulta evidente que a transação realizada nos autos se estende à Recorrida DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A nos termos do artigo 844, § 3.º, do Código Civil, litetris: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1.º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador; § 2.º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores; § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” Em comentário ao referido dispositivo, esclarece Maria Helena Diniz: “[...] se pactuada a transação entre um dos co- devedores solidários e seu credor, extinta estará a dívida relativamente aos demais, uma vez que, na solidariedade passiva, se terá a exoneração de todos os coobrigados pelo pagamento efetuado por um deles (RT, 763:294).” (DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 11 Ed. – São Paulo – Saraiva. 2005, p. 661). Por sua vez, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam, litteris: “Transação firmada com um dos litisconsortes. A transação firmada com um dos litisconsortes necessários importa na extinção do processo.” (NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código Civil Comentado e legislação extravagante. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais. 2005. São Paulo. p. 516) A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ACORDO EFETIVADO COM UM DOS REQUERIDOS - HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO E DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO ÀS PARTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO - INVIABILIDADE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTENSÃO DO ACORDO AO DEMAIS CO-DEVEDORES - § 3º DO ART. 844, DO CC - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDENIZAÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES - ART. 269, III, DO CPC e § 3º, DO ART. 844, DO CC - RECURSO PROVIDO. Se a ação de indenização foi intentada contra vários requeridos, apontando-os como solidariamente responsáveis pelos supostos danos causados à autora/agravada, celebrando esta um acordo com um deles, no qual dá plena, geral e irrestrita quitação das verbas indenizatórias pleiteadas, não há que se falar em prosseguimento da ação quanto aos demais requeridos, porquanto a teor do artigo 844, § 3º do Código Civil, os efeitos da transação se estende a todos se estes não anuíram ao acordo. (AI 51943/2009, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/07/2010, Publicado no DJE 05/08/2010) E, também, dos Tribunais Pátrios: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. ACORDO FEITO EM AUDIÊNCIA QUE CONFERIU QUITAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL TAMBÉM ALCANÇA O RÉU NÃO ACORDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3º, DO CC/02. RECURSO DESPROVIDO PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71005059787, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 09/04/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS CORRÉUS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. -Narra o autor que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão de encargos decorrentes de uma conta aberta junto ao Banco Santander, a pedido da empresa empregadora EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S/A, para depósito do salário. - O demandante e o Banco Santander Brasil S/A firmaram acordo às fls. 70/71 e 74, o qual foi homologado às fls. 72 e 77, sendo extinto o feito. - Pretende o recorrente (autor) o prosseguimento do processo em relação à corré EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S/A. - Em sendo o caso de responsabilidade solidária, incide a hipótese do artigo 844, § 3º, do Código Civil, pois o acordo celebrado por um dos devedores extingue a dívida do corréu. -Salienta-se, ainda, que o ato ilícito (anotação no cadastro de inadimplentes) que ensejaria eventual condenação por danos morais não se deu pela segunda ré, ora recorrida, mas pelo Banco Santander, conforme documento de fl. 17, o qual, ao firmar acordo com o demandante, resolveu a questão; portanto, é discutível, inclusive, a legitimidade ad causam da empresa demandada (EPT Engenharia e Pesquisas S/A) para responder pelo ato a ela imputado pelo recorrente. -A sentença homologatória do acordo e que extinguiu o feito merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004962759, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 11/12/2014) Destarte, resta prejudicado o recurso interposto nos autos, devendo o acordo homologado ter os seus efeitos estendido a corré DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A. Nesse ínterim, em face à norma supra o FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais editou o Enunciado n.º 102, que dispõe: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula n.º 01, com a seguinte redação: “O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal Única ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a turma recursal, no prazo de cinco dias” (sublinhei). Destarte, considerando que o acordo já foi devidamente homologado pelo Juízo a quo e face ao reconhecimento da aplicabilidade do disposto no § 3.º do artigo 844, do Código Civil ao caso em apreço, a desconstituição da sentença no tocante a condenação da empresa DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A é medida que de rigor se impõe, restando, ainda, prejudicado o recurso interposto pela mesma. Isto posto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto no ID 7337257. Registro ainda que, em caso de agravo interno inadmissível ou improcedente, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4.º do CPC. Preclusa a via recursal, devolva-se o feito à comarca de origem. É como voto. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO -RELATORA