Andamento do Processo n. 117709-18.2019.8.09.0017 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/09/2019 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : ELIETE PEREIRA ALVES JUIZ DE DIREITO : PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO

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NR. PROTOCOLO : 117709-18.2019.8.09.0017

AUTOS NR. : 457 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : THAIS DA SILVA CAMPOS

INDICIADO : JANIO PEREIRA PINTO

DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE JANIO PEREIRA PINTO, EFETUADA NO DIA 15/09/2019, POR VOLTA DAS 21H08MIN, NESTA CIDADE BELA VISTA DE GOIAS, POR SUPOSTA

PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, 9 DO CP. DIANTE DA ATU AL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LE I N 12.403/2011), PASSO, DE OFICIO, A ANALISE DA LEGALIDADE DO FL AGRANTE, BEM COMO DA NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUT ELAR OU DE SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM O AUTO D E PRISÃO EM FLAGRANTE OBSERVO QUE, DE FATO, NENHUM VICIO PODE SER

VISLUMBRADO NESTA PRISÃO, NAO SENDO POSSIVEL DESCONSTITUI-LA PER EMPTORIAMENTE, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO. COMPULSA NDO OS AUTOS, TENHO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTOR IZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, C ONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMEIRAM ENTE, INEXISTEM, AO MENOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS ATE O MOMENTO,

SINAIS CONCRETOS DE QUE O INDICIADO, UMA VEZ COLOCADO EM LIBERDA DE, IRA ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, DIFICULTAR A INSTRUCAO PR OCESSUAL OU SE FURTAR A APLICACAO DA LEI PENAL, EIS QUE CONFORME CONSTA NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 15, O MESMO

NUNCA RESPONDEU A NENHUM OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ATUALMENTE, COM

A REFORMA IMPLEMENTADA PELA LEI N 12.403/2011, TODO CRIME PASSOU A SER AFIANCAVEL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE OU ESPECIE DE PENA, SALVO QUANDO HOUVER VEDACAO LEGAL OU CONSTITUCIONAL EXPRESS A. NO CASO EM TELA NAO VISLUMBRO IMPEDIMENTOS LEGAIS AO DEFERIMEN TO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIA NCA, A QUAL IRA RESGUARDAR O COMPARECIMENTO DO INDICIADO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE QUEBRA DESTA. ASSIM, DENTRE AS C AUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ESTABELECIDAS PELA ATUAL SISTEMATICA

PROCESSUAL PENAL, EM ANALISE DETIDA DA SITUACAO POSTA EM JUÍZO, TENHO QUE A MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA O CASO E A DA LIBER DADE PROVISORIA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANCA E A FIXACA O DE MEDIDAS CAUTELARES CUMULADAS COM AS MEDIDAS CONTIDAS NO ART.

22, INCISOS II E II ALINEAS A E B DA LEI 11340/06. APENAS PARA E SCLARECER AO JURISDICIONADO, A FIANCA CONSTITUI VALOR RECOLHIDO E M JUÍZO PARA VINCULA-LO AO PROCESSO, BEM COMO PARA GARANTIR, EM C ASO DE CONDENACAO, O RESSARCIMENTO DE DANOS A VITIMA. TAL RECOLHI MENTO, ENTRETANTO, NAO IMPEDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NAO POSSA S ER DECRETADA POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS P RESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, VEZ QUE TAMBEM E GRAVADA PELA CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

DESSE MODO, A FIANCA MOSTRA-SE A MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA O CAS O, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POR FIM, VERIFICO QU E A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU A FIANCA EM R$ 1000,00 (MIL) REA IS, VALOR QUE SERA MANTIDO POR ESTE JUÍZO, POR ENTENDER QUE E RAZ OAVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA INFRACAO E A PROFISSAO DECLARAD A PELO AUTUADO. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A JANIO PEREIRA PINTO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE R $ 1000,00 (MIL) REAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AOS FLAGRADOS AS SE GUINTES MEDIDAS CAUTELARES: B) PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFEND IDA, MANTENDO DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA RESIDE NCIA DA FAMÍLIA OU QUALQUER LUGAR, PÚBLICO OU PARTICULAR ONDE EST EJAM; C) PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILI ARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO EXISTENTE (TELEFONE, CORRES PONDENCIA ESCRITA OU VERBAL ATRAVES DE TERCEIROS, INTERNET ETC); D) PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES PUBLICOS OU PARTICULARES, NORM ALMENTE FREQUENTADOS PELA OFENDIDA, TAIS COMO: ESCOLAS, IGREJAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ETC; E) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA C OMARCA POR MAIS DE 10 (DEZ) DIAS E MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORI ZACAO JUDICIAL; F) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E

JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSU AIS QUE FOR INTIMADO. RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISÃO PREVENTIVA, SE SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC STANTI BUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONSTATA CAÓ DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISÃO, CONFORME ARTIGO 31 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DES SAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERD ADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISÃO PR EVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL. INTIME-SE A VITIMA, CIENTIFICANDO-A DAS CONDICOES E P ARA QUE NOTICIE A AUTORIDADE POLICIAL IMEDIATAMENTE, EM CASO DE D ESCUMPRIMENTO. OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA E A POLICIA MILIT AR PARA AUXILIO NA FISCALIZACAO. HAJA VISTA QUE JA HOUVE A COMPRO VACAO DO PAGAMENTO DA FIANCA (FLS. 17), EXPECA-SE ALVARA DE SOLTU RA EM FAVOR DO AUTUADO, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. DE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. BELA VIS TA DE GOIAS, 16 DE SETEMBRO DE 2019. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO

JUIZ DE DIREITO