Andamento do Processo n. 117160-08.2019.8.09.0017 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/09/2019 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : ELIETE PEREIRA ALVES JUIZ DE DIREITO : PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO

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NR. PROTOCOLO : 117160-08.2019.8.09.0017

AUTOS NR. : 455 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : GILMAR MOREIRA DE DEUS VITIMA : O ESTADO

DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE GILMAR MOREIRA DE DEUS, EFETUADA NO DIA 13/09/2019, P OR VOLTA DAS 11H58MIN, NESTA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 306 E 309 DA LEI 9.5 03/97. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), PASSO, DE OFICIO, A ANALISE

DA LEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO DA NECESSIDADE DA MANUTENCA O DA SEGREGACAO CAUTELAR OU DE SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. E O RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE SUBS IDIAM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OBSERVO QUE, DE FATO, NENHUM VICIO PODE SER VISLUMBRADO NESTA PRISÃO, NAO SENDO POSSIVEL DESCO NSTITUI-LA PEREMPTORIAMENTE, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO. COMPULSANDO OS AUTOS, TENHO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRES SUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM

PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL. PRIMEIRAMENTE, INEXISTEM, AO MENOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS ATE O MOMENTO, SINAIS CONCRETOS DE QUE O INDICIADO, UMA VEZ COLOC ADO EM LIBERDADE, IRA ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, DIFICULTAR A INSTRUCAO PROCESSUAL OU SE FURTAR A APLICACAO DA LEI PENAL, UMA

VEZ QUE CONFORME CONSTA NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS O AUTUADO E PRIMARIO. ADEMAIS O CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO A UTUADO (ART. 306 E 309 DO CTB) POSSUI PENA MAXIMA EM ABSTRATO IGU AL A 03 (TRES) ANOS, NAO SENDO PORTANTO CABIVEL A PRISÃO PREVENTI VA NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I DO CPP. ATUALMENTE, COM A REF ORMA IMPLEMENTADA PELA LEI N 12.403/2011, TODO CRIME PASSOU A SER

AFIANCAVEL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE OU ESPECIE DE PENA, SALVO QUANDO HOUVER VEDACAO LEGAL OU CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NO CASO EM TELA NAO VISLUMBRO IMPEDIMENTOS LEGAIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANCA, A

QUAL RESGUARDARA O COMPARECIMENTO DO INDICIADO A TODOS OS ATOS P ROCESSUAIS, SOB PENA DE QUEBRA DESTA. ASSIM, DENTRE AS CAUTELARES

DIVERSAS DA PRISÃO ESTABELECIDAS PELA ATUAL SISTEMATICA PROCESSU AL PENAL, EM ANALISE DETIDA DA SITUACAO POSTA EM JUÍZO, TENHO QUE

A MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA O CASO E A DA LIBERDADE PROV ISORIA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANCA. APENAS PARA ESCLAR ECER AO JURISDICIONADO, A FIANCA CONSTITUI VALOR RECOLHIDO EM JUI ZO PARA VINCULA-LO AO PROCESSO, BEM COMO PARA GARANTIR, EM CASO D E CONDENACAO, O RESSARCIMENTO DE DANOS A VITIMA. TAL RECOLHIMENTO , ENTRETANTO, NAO IMPEDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NAO POSSA SER DE CRETADA POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PRESSU POSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,

VEZ QUE TAMBEM E GRAVADA PELA CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DESS E MODO, A FIANCA MOSTRA-SE A MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA O CASO, UM A VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POR FIM, VERIFICO QUE A A UTORIDADE POLICIAL ARBITROU A FIANCA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), VALOR QUE SERA MANTIDO POR ESTE JUÍZO, POR ENTENDER QUE E RAZO AVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA INFRACAO E A PROFISSAO DECLARADA

PELO AUTUADO. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A G ILMAR MOREIRA DE DEUS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE

R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, IN CISOS IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA C OMARCA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; B) RE COLHER FIANCA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). INTIME-SE O

AUTUADO, ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONSIGNANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E ART. 312,

PARÁGRAFO ÚNICO). APOS A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DA FIANCA, DOU A ESTA DECISAO FORCA DE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOT IVO ESTE NAO ESTIVER PRESO. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. DE C IENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. BELA VISTA D E GOIAS, 13 DE SETEMBRO DE 2019. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUI Z DE DIREITO