Andamento do Processo n. 22064-09.2018.8.09.0014 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/09/2019 NR. NOTAS : 59 COMARCA DE ARAGARCAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : HEVELLYNNE DINA DE SOUSA GARCIA ALMEIDA JUIZ DE DIREITO : JORGE HORST PEREIRA

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NR. PROTOCOLO : 22064-09.2018.8.09.0014

AUTOS NR. : 117 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : RAFAEL RAMOS DOURADO ACUSADO : WATSON SOUZA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 17736 GO - RONNY CESAR CAMILO MOTA

DESPACHO : ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES TATAL PARA CONDENAR O ACUSADO WATSON SOUZA DE OLIVEIRA, COMO INCU RSO NAS SANCOES DO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIG O PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E

XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO . NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANALISAD AS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, DENOTO QUE O SENT ENCIADO QUANTO: NA ANALISE DA CULPABILIDADE, VERIFICO QUE A CULPA BILIDADE DO ACUSADO E NORMAL A ESPECIE DELITIVA, ASSIM, TENHO A C IRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, C ONSOANTE SE INFERE DAS CERTIDOES DE FLS. 81/87, VERIFICO A EXISTE NCIA DE DUAS SENTENCAS CONDENATORIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO, UMA

POR CRIME DE FURTO (AÇÃO PENAL N 136758-48.2014.8.09.0105) E OUT RA POR CRIME DE ROUBO (AÇÃO PENAL N 429588-15.2015.8.09.0105), DO

QUAL INICIOU-SE EXECUÇÃO PENAL (FL. 85), EM TRAMITE NA COMARCA D E MINEIROS/GO, DE MODO QUE LICITO VALORAR UMA DAS CONDENACOES NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, COMO AGRAVANTE DE REINCIDENCIA, E A OUTRA NA FIXACAO DA PENA-BASE, NAO HAVENDO BIS IN IDEM. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, NAO HA ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONDUTA SOCIAL, PELO QUE IMPERTINENTE VALORACAO NEGATIVA. QUANTO A PERSONALIDADE,

A MEU VER, SOMENTE PODE SER AFERIVEL MEDIANTE UMA ANALISE DAS CO NDICOES EM QUE O AGENTE SE FORMOU E VIVE. A PERSONALIDADE SO E DE TERMINAVEL POR CRITERIOS TECNICOS E CIENTIFICOS QUE ESCAPAM AO DO MINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ, DE SE CONSIDERAR, SENDO QUE NESTE CASO , TAL CIRCUNSTANCIA NAO PODE SER USADA NEM PARA PREJUDICAR E NEM PARA BENEFICIAR O SENTENCIADO. QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, NEUTR A, POIS NAO SE PODE VALORAR O QUE SEJA INERENTE AO TIPO PENAL, SE NDO PORTANTO NORMAIS A ESPECIE, QUE SE CONSTITUI PELO DESEJO DE O BTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDAD

E E PREVISAO DO DELITO, DE ACORDO COM A PROPRIA OBJETIVIDADE JURI DICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, NEUTRA, FORAM NORMAIS PARA O DELITO DESSA ESPECIE. QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, SÃO NORMAIS A ESPECIE, EIS QUE A VITIM A RECUPEROU PARTE DA RES. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA, E UM

INDIFERENTE PENAL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCI AR NA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. ASSIM, DEIXO DE VALORA-LO. DESTA FORMA, LEVANDO EM CONSIDERACAO A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, E SANCAO PECUNIARIA DE 10 (DEZ) DIAS-MU LTA, ESTE A RAZAO DE 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA TO. NA SEGUNDA FASE, CONSOANTE SE INFERE DAS CERTIDOES JUNTADAS A O FEITO (FLS. 81/87), O REU E REINCIDENTE, CONTUDO, CONFESSOU ESP ONTANEAMENTE O CRIME, RAZAO PELA QUAL, COMPENSAM-SE AS CIRCUNSTAN CIAS, MANTENDO-SE A PENA-BASE. NA TERCEIRA FASE, APLICAVEL AO DEL ITO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INDICADA NO ART. 157, 2, I, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE A LEI PREVE AUMENTO DA PENA ENTRE UM TERCO ATE A METADE, DEVO AVALIAR A FRACAO DE AUMENTO A S ER CONSIDERADA AO CASO. NOS TERMOS DA SUMULA 443 DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTIÇA, O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, N AO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO DO NU MERO DE MAJORANTES. NO CASO DOS AUTOS, DEVO CONSIDERAR O PAPEL FU NDAMENTAL DA CIRCUNSTANCIA ARROLADA PARA A CONCRETIZACAO DO DELIT O. VERIFICO QUE A CONDUTA FOI REALIZADA COM EMPREGO DE ARMA DE FO GO, E SUA UTILIZACAO PARA A INTIMIDACAO DA VITIMA FOI FUNDAMENTAL

PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DISSO, TENHO QUE A FRACA O DE AUMENTO DE PENA, NESTE CASO, DEVE SER FIXADA EM UM TERCO (1/ 3). DESTA MANEIRA, TORNO DEFINITIVA PARA O ACUSADO WATSON SOUZA D E OLIVEIRA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLU SÃO, E SANCAO PECUNIARIA DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PELA PRATICA D A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. O

INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SERA PELO REGIME SEMIABERTO, EM OB SERVANCIA AO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CP. A PROVIDENCIA DETERMINA DA NO ART. 387, 2, DO CPP, FICARA A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PE NAL, APOS A ELABORACAO DO CALCULO DE PENA, O QUAL DEVERA LEVAR EM

CONSIDERACAO O TEMPO DE PRISÃO PROCESSUAL DO CONDENADO. EM ATENC AO AO ART. 387, 1 DO CPP, INDICO QUE NAO EXISTEM MOTIVOS PARA A M ANUTENCAO DA PRISÃO DO REU. E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES

SUPERIORES QUE O CONDENADO POR SENTENCA NAO PODE PERMANECER SEGR EGADO PROVISORIAMENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE FOI FIXADO PE LO JUIZ. ASSIM, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. EXPECA-SE IMEDIATAMENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO

ACUSADO WATSON SOUZA DE OLIVEIRA, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBE RDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. AUSENTE OS REQUIS ITOS OBJETIVO CORRESPONDENTE A DURACAO DA REPRIMENDA, NA FORMA DO

ART. 44 E ART. 77 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A P ENA IMPOSTA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE APLICAR A SUSP ENSAO CONDICIONAL DA PENA. DELIBERACOES FINAIS: DA FIXACAO DO VAL OR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO

387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) 1 DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A REPARACAO DE DANO S, PORQUANTO, NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS NO QUAL POSSIBILITEM QUE

SEJA AUFERIDO VALOR INDENIZAVEL. OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 1 5, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS

DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENCIADOS, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PRESENTE CONDENACAO. CONDENO O REU NAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENDO A COBRA NCA CONFORME PREVE A LEI N 1.060/50. COM O TRÂNSITO EM JULGADO: A ) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, OFICIANDO-SE EM SEG UIDA AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DANDO NOTICIA DA SUS PENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS, BEM COMO A SUPERINTENDENCIA DA POL ICIA FEDERAL EM GOIAS, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, PARA INSCRI CAÓ DO NOME DO REU NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS S

INIC, EM ATENCAO AO ART. 809, 3, DO CÓDIGO PENAL DE RITOS. B) EXP ECA-SE GUIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA MEDIANTE A FORMACAO D E NOVOS AUTOS, CONSOANTE DISPOEM OS ARTS. 105 E 106 DA LEP. C) PR OCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMANDO-SE O REU PARA PAGAR A PENA DE MULTA APLICADA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO EM DIVIDA AT IVA. NAO REALIZADO O PAGAMENTO, DEVERA A ESCRIVANIA EXPEDIR A COM PETENTE CERTIDAO COM TODOS OS DADOS E ENCAMINHAR A FAZENDA PUBLIC A ESTADUAL PARA OS FINS DE COBRANCA NOS TERMOS DA SUMULA 521 DO S UPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS

DETERMINACOES PROVIDENCIEM-SE A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS PRESE NTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARAGARCAS, 02 D E SETEMBRO DE 2019. MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIR EITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA