Andamento do Processo n. 061602108.2019.8.04.0015 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 18/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

13ª Vara do Juizado Especial Criminal

Relação Nº 0050/2019

ADV: RAUL GÓES NETO (OAB 8203/AM), ADV: ROSQUILD AZEDO OMENA (OAB 605A/AM) - Processo 061602108.2019.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Ameaça -AUTORFATO: Luiz Paz e Silva - Fica V. Sa. intimada da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito deste Juízo, relativa ao processo em epígrafe. S E N T E N Ç A Reconheço o instituto da decadência, de acordo com artigo 38 do CPP, julgando extinta a punibilidade em relação ao autor do fato, nos termos do artigo 107, IV, 2ª figura, do CPB, determinando, consequentemente, o arquivamento dos presentes autos, com a devida baixa na Distribuição.