Andamento do Processo n. 0000357-49.2015.8.04.6700 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos

JULGAMENTO VIRTUAL da 2CCRIM.

1. Processo: 0000357-49.2015.8.04.6700 - Apelação Criminal, Vara Única de Santo Antonio do Iça. Apelante: Wendes Falcão Menezes. Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Apelante: Jennifer Dayana Gomes Davi dos Santos. Advogado: Yvon José Ramalho Gomes (OAB: 2791/AM). Advogada: Cintia Rossete de Souza (OAB: 4605/AM). Apelante: Cassiano Cooper Gomes. Advogado: Eron Garcia de Sá (OAB: 9526/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotora: Maria da Graça Giulietta Cardoso de Carvalho. Procurador: Nicolau Liborio dos Santos Filho. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisor: Onilza Abreu Gerth. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EVIDÊNCIAS AUTÔNOMAS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDOS DEABSOLVIÇÃO.IMPROCEDÊNCIA.COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Eventual nulidade ocorrida em sede inquisitorial não tem o condão, de per si, de anular toda a instrução, se há nos autos outras provas independentes que não guardem relação de causalidade com a evidência contaminada, aplicação da teoria da fonte independente, prevista no art. 157, § 1º do CPP.2. Na espécie, apesar da violação do celular de um dos Apelantes ter ocorrido sem autorização judicial, há diversas provas no processo, tais como, testemunhos policiais, laudo do expert, prisão em flagrante, angariadas de forma autônoma e que, portanto, autorizam a manutenção da condenação dos réus.3. Diante da segura comprovação da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, refutamse os pedidos de absolvição.4. Quanto à dosimetria da pena, a despeito da equivocada valoração acerca da conduta social e da personalidade do réu Wendes, não merece guarida o pleito de fixação da reprimenda no mínimo legal, porquanto a quantidade, a variedade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias aptas a ensejar o recrudescimento da sanção na primeira fase da graduação. Precedentes do STJ. 5. Recursos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 0000357-49.2015.8.04.6700, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.