Andamento do Processo n. 0649531-54.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 18/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0070/2019

ADV: RUSTENE ROCHA MONTEIRO (OAB 11974/AM) -Processo 0649531-54.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Maria Francisca de Araújo dos Santos - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Por fim, DETERMINO a intimação dos herdeiros renunciantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem renúncia por escritura pública ou comparecer a Serventia desta Vara a fim de formalizar renúncia ao quinhão hereditário por termo nos autos, considerando o que dispõe o art. 1.806 do CC, posto as manifestações de fl. 12, não se prestam a cumprir o referido requisito. Ressalte-se que em sendo a herança um bem imóvel (art. 80, II do CC) necessariamente deverá haver participação do respectivo cônjuge no ato da renúncia, conforme art ; 1.647 do CC, exceção feita aos casamentos realizados sob o regime da separação absoluta de bens. TODAVIA, SE A INTENÇÃO DOS HERDEIROS É A DE “FAVORECER” DETERMINADO HERDEIRO, NECESSARIAMENTE DEVERÁ SER APRESENTADA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA, CONSOANTE O ART. 1793 DO CC/02. Cumpra-se.