Andamento do Processo n. 0621327-05.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 18/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias

Relação Nº 0294/2019

ADV: JOSÉ ROBERTO LOPES CAÚLA (OAB 8151/AM), ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 9365/AM) - Processo 0621327-05.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - DENUNCIADO: Raimar Mendonça Aguiar Junior - Ante o exposto, acolhendo o pleito Ministerial, com fulcro no art. 386, IV do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada às fls. 1/4 e, consequentemente, ABSOLVO o réu Raimar Mendonça Aguiar Júnior dos delitos capitulados nos arts. 55, 60 e 68 da legislação ambiental, nos termos da fundamentação supra. P.R.I.C