Andamento do Processo n. 0006620-69.2011.8.24.0011 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.049267 Quinta Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

2.Apelação Criminal - 0006620-69.2011.8.24.0011 - Brusque

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ CESAR SCHWEITZER

Juiz (a): Edemar Leopoldo Schlösser

Apelante : Assistente da Acusação

Advogado : Fabiano Oldoni (17081/SC)

Apelada : Cacia Raquel Thomazzi

Advogado : Jean Daniel dos Santos Pirola (16693/SC)

Advogado : Luiz Antonio Vogel Junior (25134/SC)

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apelada : Amélia Imhof

Advogado : Jean Daniel dos Santos Pirola (16693/SC)

Advogado : Luiz Antonio Vogel Junior (25134/SC)

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apelada : Mirella Rosa

Advogado : Jean Daniel dos Santos Pirola (16693/SC)

Advogado : Luiz Antonio Vogel Junior (25134/SC)

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apelado : Everson Luiz Rosa

Advogado : Jean Daniel dos Santos Pirola (16693/SC)

Advogado : Luiz Antonio Vogel Junior (25134/SC)

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apelado : Maicon Daniel Imhof

Advogado : Jean Daniel dos Santos Pirola (16693/SC)

Advogado : Luiz Antonio Vogel Junior (25134/SC)

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Susana Perin Carnaúba (Promotora)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL GRAVE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 1º, I, E 345). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL AO MÉRITO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO SEGUNDO INJUSTO. FLUÊNCIA DE LAPSO SUFICIENTE DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, I, TODOS DO DIGESTO REPRESSIVO, E 61, CAPUT, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DISSOCIADAS DOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO, OS QUAIS EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. INCERTEZA EM RELAÇÃO A QUEM DEU INÍCIO ÀS HOSTILIDADES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PLEITO SUCESSIVO PREJUDICADO.PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, bem assim decretar a extinção da punibilidade dos apelados em relação ao delito previsto no art. 345 do Código Penal, nos termos dos respectivos arts. 107, IV, e 109, VI, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI