Andamento do Processo n. 0006179-80.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 18/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Primeira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

13.Agravo de Execução Penal - 0006179-80.2019.8.24.0020 - Criciúma Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI

Juiz (a): Débora Driwin Rieger Zanini

Agravante : J. A. da S.

Advogado : Edilson Tomaz de Jesus (142440/SP)

Agravado : M. P. do E. de S. C.

Promotor : Jadson Javel Teixeira (Promotor)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO COM MAIORIA FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO. PARECERES PSICOLÓGICO E SOCIAL PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS EXEGESE DOS ARTS. 155 E 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DÚVIDA NO QUE TANGE À AUTODISCIPLINA E AO SENSO DE RESPONSABILIDADE DO APENADO. DECISÃO MANTIDA.- O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo de pena, o pressuposto subjetivo, titulado como “bom comportamento carcerário”.- “A avaliação do mérito do sentenciado, quando efetivada por meio do exame criminológico, é um subsídio a mais para o juiz, mas não o vincula, até porque a verificação de periculosidade não se trata de uma ciência exata. Havendo outros elementos, nos autos da execução, que forneçam ao magistrado um perfil do condenado, o exame, mesmo negativo, pode ser afastado” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 1. ed. -Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 164).- Existindo dúvidas acerca do mérito do apenado para usufruir do regime mais brando, não há razão para reformar a decisão que o indeferiu, uma vez que poderá ser novamente requerido e o requisito subjetivo melhor analisado diante de seu acompanhamento psicológico.- Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Retificar a autuação, retirando o segredo de justiça do feito. Custas legais.