Andamento do Processo n. 0000427-11.2017.8.24.0049 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Terceira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

1.Apelação Criminal - 0000427-11.2017.8.24.0049 - Pinhalzinho

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN

DE ALMEIDA

Juiz (a): Thaíse Siqueira Ornelas

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Douglas Dellazari (Promotor de Justiça)

Apelante : P. R. de S.

Defensor Dativo : Guilherme Soligo (42751/SC)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA ETAPA INVESTIGATIVA QUE RESTOU INTEGRALMENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. VALOR REMUNERATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE, IN CASU, ENGLOBA O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃOEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA.

DECISÃO: decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, negarlhe provimento e, de ofício, afastar a pena de multa, determinandose a expedição de mandado de intimação em desfavor do apelante para dar início ao cumprimento das condições impostas a título de suspensão condicional da pena, providência que deverá ser adotada pelo Juízo de primeiro grau imediatamente após o esgotamento das vias recursais nesta instância.