Andamento do Processo n. 0003617-57.2018.8.24.0045 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Terceira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

5.Apelação Criminal - 0003617-57.2018.8.24.0045 - Palhoça

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Juiz (a): Erica Lourenço de Lima Ferreira

Apelante : Cristiano Ratzmann

Advogado : Clayton Silveira Fernandes (44338/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Alexandre Carrinho Muniz (Promotor de Justiça)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PRÁTICA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE SENDO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA “FRIA”. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A ADULTERAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PLACA DIVERSA DA ORIGINAL EM VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA INVIÁVEL. CRIME FORMAL. CONDUTA QUE SE AFIGURA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85 §§ 1º, 2º, 8º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. VALOR REMUNERATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE, IN CASU, ENGLOBA O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃOEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA

CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS. PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinando-se que o juízo de origem intime o apelante para o cumprimento das penas restritivas de direitos impostas, assim que esgotada a via recursal nesta instância. Custas legais.