Andamento do Processo n. 0000767-49.2018.8.24.0071 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.049122 Quarta Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

8.Apelação Criminal - 0000767-49.2018.8.24.0071 - Tangará

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY DALABRIDA

Juiz (a): Flávio Luis Dell’Antonio

Apelante : Jamir Miorelli Falchetti

Advogada : Rafaela de Souza Ribeiro (45338/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Alexandre Penzo Betti Neto (Promotor de Justiça)

Interessado : Jamir Miorelli Falchetti

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE DA AÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. DELITO, ADEMAIS, PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. FATORES QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE A NOITE. PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEMENTO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO ÚNICO, ITEM 10.1, DA RESOLUÇÃO CM N. 5 DO TJSC. PROVIMENTO NO PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, na extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar os honorários em favor da defensora nomeada. Determina-se, ainda, que o Juízo a quo intime o réu para iniciar a execução provisória da pena. Custas legais.