Andamento do Processo n. 0017678-62.2013.8.24.0023 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.049257 Quinta Câmara de Direito Civil

Edital de Publicação de Acórdãos

2.Apelação Cível - 0017678-62.2013.8.24.0023 - Capital

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Cláudia Lambert de Faria Relator do acórdão: DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

Juiz (a): Celso Henrique de Castro Baptista Vallim

Apelante : José Júlio da Silveira Filho

Advogado : Heroldes Bahr Neto (31052/SC)

Advogado : Fabiano Neves Macieywski (31047/SC)

Advogado : Kleber Augusto Vieira (41385/PR)

Advogado : Fernando Murilo Costa Garcia (31049/SC)

Advogada : Cristina Borges Ribas Maksym (43170/PR)

Advogado : Saulo Bonat de Mello (17615/SC)

Apelado : Celesc Distribuição S.A.

Advogado : Luiz Fernando Costa de Verney (19608/SC)

Advogada : Mariana Tancredo Mussi (17974/SC)

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA RÉ.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA.APELO DO AUTOR1. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO RECURSAL POR PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA.2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL EXTERNA NÃO EVIDENCIADA. 3. MÉRITO. ACIDENTE

AMBIENTAL. INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (CELESC), CONSOANTE ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/1981 E ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DEMANDANTE QUE PROVOU O EXERCÍCIO DA PESCA EM ÁREA (CAIEIRA DO NORTE) QUE RESTOU EMBARGADA POR QUATRO DIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR O ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO REQUERENTE NESTE PERÍODO OU EM DECORRÊNCIA DELE.ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS LUCROS EM FACE DA FORTE REPERCUSSÃO MIDIÁTICA DOS FATOS, QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR OS ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O CULTIVO DE ORGANISMOS AQUÁTICOS, POR ÍNFIMOS QUATRO DIAS, QUE NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.