Andamento do Processo n. 0003753-59.2018.8.21.0038 - 18/09/2019 do TJRS

Vacaria

1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Nota de Expediente Nº 465/2019

038/1.18.0001449-1 (CNJ 0003753-59.2018.8.21.0038) - CASA DAS RAÇÕES VACARIA LTDA (PP. FABIO CANALLI BORGES 51686/RS) X FABRICIA CARLA PASINATTO E MIGUEL RIZZOTTO (PP. MARCOS JOSE TOFOLI 72405/RS, PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO 99836/RS E SANDRO LANGARO SOARES 61571/RS).

FORAM PENHORADOS OS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB Nº 27.604 E Nº 36.990, PERTENCENTE AO EXECUTADO MIGUEL RIZZOTTO, COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 22, 66 HECTARES. ALEGA O

EXECUTADO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR. O ART. , INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFIRMA

QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA

ATIVIDADE PRODUTIVA, DISPONDO A LEI SOBRE OS MEIOS DE FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO. A LEI Nº 8.629/93, EM SEU ART. , DEFINIU O IMÓVEL RURAL COMO SENDO O PRÉDIO RÚSTICO DE ÁREA CONTÍNUA, QUALQUER QUE SEJA A SUA LOCALIZAÇÃO, QUE SE DESTINE OU POSSA SE DESTINAR À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU

AGROINDUSTRIAL. COM RELAÇÃO AOS TAMANHOS DOS IMÓVEIS, A REFERIDA LEI CONCEITUOU COMO SENDO PEQUENA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, O IMÓVEL

RURAL DE ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 01 (UM) E 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS, SENÃO VEJAMOS: ART. 4º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONCEITUAM-SE: 'I - IMÓVEL RURAL - O PRÉDIO RÚSTICO DE ÁREA CONTÍNUA, QUALQUER QUE SEJA A SUA LOCALIZAÇÃO, QUE SE DESTINE OU POSSA SE DESTINAR À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU

AGROINDUSTRIAL; 'II - PEQUENA PROPRIEDADE - O IMÓVEL RURAL: 'A) DE ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS; (...) DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO ESPECIAL DO

INCRA Nº 20/1980, A QUAL ESTABELECE OS MÓDULOS FISCAIS DE CADA MUNICÍPIO BRASILEIRO, O MUNICÍPIO DE VACARIA, ONDE ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL PENHORADO, POSSUI COMO ÁREA DE MÓDULO FISCAL A PROPRIEDADE QUE CONTENHA ATÉ 25 HA. DESTARTE, PARA QUE UM IMÓVEL RURAL DEIXE DE SER CONSIDERADO, LEGALMENTE, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEVE POSSUIR EXTENSÃO SUPERIOR A 100 HA (QUATRO MÓDULOS FISCAIS) . OS IMÓVEIS EM DEBATE POSSUEM ÁREA SOMADA TOTAL INFERIOR A 23 HA, SENDO, PORTANTO, CONSIDERADO PEQUENA

PROPRIEDADE RURAL, O QUE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PENHORA. A PROPÓSITO, CITA-SE A ORIENTAÇÃO DO TJRS: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. O IMÓVEL RURAL DE UM ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO EM QUE SITUADO, NO QUAL TRABALHA A FAMÍLIA RURÍCOLA, É IMPENHORÁVEL, AINDA QUE OFERTADO EM HIPOTECA JUNTO AO CONTRATO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5, INCISO XXVI, DA MAGNA CARTA,

ARTIGO , INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI 8.629/93 E ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70057892390, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 19/03/2014) PORTANTO, É IMPERIOSO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OBJETO DA DEMANDA ORA EM JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A SOMA DE TODAS AS ÁREAS DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE NÃO ATINGEM 100 HECTARES

CARACTERIZANDO O CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE, O FATO DE O AGRAVANTE TER DADO O BEM EM GARANTIA DA DÍVIDA NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE, DEVENDO O ARTIGO , V, DA LEI Nº 8.009/90 SER INTERPRETADO DE FORMA SISTEMÁTICA, E DE

ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. , INC. XXVI DA CF E ART. 649, VIII DO CPC E 2º DO ART. DA LEI 8.009/90). MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE

IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. A DEFINIÇÃO LEGAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, POR SUA VEZ, VEM

DISPOSTA NO ART. , DA LEI N.º 8.629/93, O QUAL PRECEITUA QUE É A ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EM QUE PESE POSSUA O AGRAVANTE OUTRO IMÓVEL

RURAL, POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE OS IMÓVEIS SEJAM TRABALHADOS PELA FAMÍLIA E QUE O CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE NÃO SEJA

DESCARACTERIZADO PELA SOMA DAS ÁREAS. NO CASO EM EXAME, ALÉM DA SOMA DAS ÁREAS SER INFERIOR AOS PARÂMETROS LEGAIS, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE O AGRAVANTE

DESENVOLVE ATIVIDADE QUE VISA O SEU SUSTENTO NO LOCAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA ÁREA CONSTANTE DO TERMO DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DERAM

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70078178522, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO,

JULGADO EM: 29-08-2018) ANTE O EXPOSTO, DESCONSTITUO A PENHORA DA FL. 93. AO EXEQUENTE PARA QUE ACOSTE CERTIDÃO DE REGISTRO ATUALIZADA DOS VEÍCULOS INDICADOS À FL. 41,

PARA FINS DE PENHORA. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.