Andamento do Processo n. 0002776-96.2019.8.06.0055 - 18/09/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Canindé - 2ª Vara da Comarca de Canindé

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO MOTA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA CARLOS ALBERTO SILVA FREITAS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0049/2019

ADV: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB 119081/RJ) - Processo 0002776-96.2019.8.06.0055 (processo principal 0001919-50.2019.8.06.0055) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - REQUERENTE: MAFRE SEGUROS GERAIS S.A - DECISÃO Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida consistente o veículo de marca VW 24.250, placa AVI-6091, Chassi Nº 9534N8244CR235482, manejado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Juntou os documentos às fls. 06/34. Instado a se manifestar, o ilustre representante legal do Ministério Público opinou pelo deferimento da restituição do automóvel apreendido, uma vez que tal bem não mais interessa ao processo (fls. 36/38). Eis o que interessa relatar. Decido. A lei processual permite a apreensão de instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fins delituosos (art. 240, § 1º, alíneas b e d, do Código de Processo Penal). Dispõe ainda o CPP, em seu art. 118, que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No caso dos autos, em consonância com o parecer do Ministério Público, verifico que a liberação do veículo vindicado nenhum prejuízo trará para a instrução processual, notadamente por já existir laudo pericial nos autos principais indicativos da materialidade delitiva. Nessa esteira, imperioso reconhecer não haver óbice ao acolhimento da súplica, eis que satisfeitos os requisitos dos arts. 118 e seguintes, do Código de Processo Penal, não havendo dúvida, nesse ponto, quanto ao direito do requerente. Com estas considerações, DEFIRO O PEDIDO formulado nestes autos e, por conseguinte, autorizo a restituição do veículo de marca VW 24.250, placa AVI-6091, Chassi Nº 9534N8244CR235482, com as cautelas de praxe. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente decisão, anexando a aos autos principais. Cumpridas todas as determinações, arquivemse os autos com as baixas devidas. Cópia da presente decisão, devidamente selada, servirá como ofício, mandado, ou alvará liberatório. Expedientes necessários. Canindé/CE, 16 de agosto de 2019. Eduardo Mota Juiz de Direito