Andamento do Processo n. 0000298-78.2019.8.06.0035 - Termo Circunstanciado - 18/09/2019 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Aracati - 3ª Vara da Comarca de Aracati

JUÍZO DE DIREITO DA 3º VARA DA COMARCA DE ARACATI

JUIZ (A) DE DIREITO JAMYERSON CÂMARA BEZERRA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ALBANEIDE SILVA DOS SANTOS DE LIMA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0172/2019

ADV: JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 4916/CE), ADV: RICARDO DE ALMEIDA MOURA (OAB 19768/CE), ADV: GEORGIA MOURA DE SOUSA (OAB 39458/CE) - Processo 0000298-78.2019.8.06.0035 - Termo Circunstanciado - Calúnia - VÍTIMA: Jose Jales de Figueiredo Junior - AUTOR FATO: FRANCISCO KLEBER DE ANDRADE LIMA - No caso posto entendo ser o caso de declaração de meu impedimento. Explico. Dispõe o art. 144 doCPC/2015: Art. 144. Háimpedimentodojuiz, sendo lhe vedado exercer suas funções no processo: I em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Deste modo, o juiz fica impedido de atuar em processos “quando promover ação contra a parte”. No caso, este Magistrado também promoveu ação judicial contra o aqui Querelado FRANCISCO KLEBER DE ANDRADE LIMA, consistente na instauração do Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 3000075-74.2019.8.06.0035/0, em tramitação no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Desta forma, DECLARO O MEU IMPEDIMENTO para atuar neste feito, na forma do art. 144, inciso IX, do CPC c/c art. do CPP, devendo os autos serem encaminhados ao meu substituto legal, com fulcro no art. 99, inciso III e § 4º, da Lei Estadual n. 16.397/2017 Novo Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, resguardando-se, assim, a competência do Juízo da 3ª Vara desta Comarca (por distribuição) e a imparcialidade do Juiz, para processar e julgar o feito. Intimem-se. Dê-se ciência ao Conselho Superior da Magistratura. Expedientes necessários.