Andamento do Processo n. 0000087-66.2019.5.05.0311 - Atord - 18/09/2019 do TRT-5

Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim

Processo Nº ATOrd-0000087-66.2019.5.05.0311

RECLAMANTE CARLA DA SILVA CONCEICAO

ADVOGADO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 28321/BA)

RECLAMADO MARILEIDE DOS SANTOS DE BONFIM

ADVOGADO BALBINO SOUZA RAMOS FILHO (OAB: 10522/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLA DA SILVA CONCEICAO

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... Posto isto, resolve esta Juíza, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 844 E DO ARTIGO 791-A, PARÁGRAFOS 1º, , , 4º E DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.467/2017; E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA AÇÃO E CONDENAR A RECLAMADA, MARILEIDE DOS SANTOS DE BONFIM-ME, A PAGAR À RECLAMANTE, CARLA DA SILVA CONCEIÇÃO, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra que integra esse decisum como se aqui transcrita estivesse:

A) AVISO PRÉVIO.

B) MULTA DO ART. 477 DA CLT.

C) FGTS MAIS 40%.

D) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3.

E) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL.

F) SALDO DE SALÁRIO E SALÁRIOS RETIDOS (MAIO A JULHO/2018).

G) DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE AGOSTO/2018.

COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER, RETIFICAÇÃO DA CTPS QUANTO A ADMISSÃO PARA 11.05.2018 E BAIXA EM A 14.02.2019, SOB PENA DE A SECRETARIA DESTE MM. JUÍZO FAZÊ-LO..."