Andamento do Processo n. 0000557-34.2018.5.05.0311 - Atord - 18/09/2019 do TRT-5

Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim

Processo Nº ATOrd-0000557-34.2018.5.05.0311

RECLAMANTE ANTONIO VINICIUS DE JESUS

ADVOGADO LEONARDO MURICY DE SOUZA JUNIOR (OAB: 48948/BA)

RECLAMADO YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADVOGADO SUZY SILVA SANTANA SECANECHIA (OAB: 63171/SP)

ADVOGADO ANA MARIA MASSIAS (OAB: 92265/SP)

RECLAMADO (2) ALLEN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELE

ADVOGADO JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR (OAB: 35934/BA)

RECLAMADO ELOHIM COMERCIO DE MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR (OAB: 35934/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELOHIM COMERCIO DE MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença de ID b5065a9 proferida no processo, cuja conclusão é: "... Posto isto, resolve esta Juíza:

I - DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 844 E DO ARTIGO 791-A, PARÁGRAFOS 1º, , , 4º E DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.467/2017;

II - DETERMINAR A EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, DA LIDE E A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA ELA NESTA AÇÃO.

III - DETERMINAR A EXCLUSÃO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALLEN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELE, DA LIDE E A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA ELA NESTA AÇÃO.

IV - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA, ELOHIM COMERCIO DE MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA, A CUMPRIR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER DEFERIDAS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE INTEGRA ESSE DECISUM COMO SE AQUI TRANSCRITA ESTIVESSE:

A) RECOLHIMENTO DO FGTS DO LIAME E SOBRE O 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; SOB DE PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE.

B) ANOTAÇÃO DA CTPS, CONSIDERANDO OS SETGUINTES DADOS, 04.05.2018 E 13.07.2018, FUNÇÃO VENDEDOR, REMUNERAÇÃO HUM SALÁRIO-MÍNIMO, SOB PENA DE A SECRETARIA DESTE MM. JUÍZO FAZÊ-LO.

CUSTAS pela primeira reclamada, no valor de R$ 10,00, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado a causa para este efeito. DISPENSADAS.