Andamento do Processo n. 0000428-29.2018.5.05.0311 - Atord - 18/09/2019 do TRT-5

Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim

Processo Nº ATOrd-0000428-29.2018.5.05.0311

RECLAMANTE ABIDIAS BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO THYARA BULHOES MENDES (OAB: 18768/BA)

RECLAMADO FRS - FALCÃO REAL SERVICOS LTDA

ADVOGADO CLEVERSONY AMARAL CORREA (OAB: 27868/BA)

ADVOGADO FELIPE MIRANDA ALPOIM BRAGA (OAB: 53396/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ABIDIAS BARBOSA DA SILVA

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença de ID 976245e proferida no processo, cuja conclusão é: "...

Posto isto, resolve esta Juíza DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 844 E DO ARTIGO 791-A, PARÁGRAFOS 1º, , , 4º E DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.467/2017; E ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos da fundamentação supra, que integra a presente decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita.

CUSTAS pelo reclamante, dispensadas."