Andamento do Processo n. 0000628-36.2018.5.05.0311 - Atsum - 18/09/2019 do TRT-5

Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim

Processo Nº ATSum-0000628-36.2018.5.05.0311

RECLAMANTE ADALBERTO CONSTANTINO DA SILVA

ADVOGADO ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB: 31185/BA)

ADVOGADO ELÓI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB: 25497/BA)

RECLAMADO PISERURB PILAR SERVICOS URBANOS E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO JADSON FELIPE DE SOUZA MANGABEIRA (OAB: 48825/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- PISERURB PILAR SERVICOS URBANOS E

REPRESENTACOES LTDA

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença de id 22e527a proferida no processo, cuja conclusão é: "... Posto isto, resolve esta Juíza DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 844 E DO ARTIGO 791-A, PARÁGRAFOS 1º, , , 4º E DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.467/2017; E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA AÇÃO E CONDENAR A RECLAMADA, PISERURB PILAR SERVICOS URBANOS E REPRESENTACOES LTDA, A PAGAR AO RECLAMANTE, ADALBERTO CONSTANTINO DA SILVA, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra que integra esse decisum como se aqui transcrita estivesse: SALÁRIOS RETIDOS DOS MESES DE JUNHO/2018 E JULHO /2018.

A liquidação far-se-á por cálculos, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n.8.036/90).

As contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009, cabendo ao reclamado recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente.

CUSTAS pela reclamada, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado a causa para este efeito.

Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante do Ato Nº 057/2012 da Presidência deste Regional, do contrário fica dispensada a referida intimação."