Andamento do Processo n. 0001042-28.2017.5.13.0026 - ROT - 18/09/2019 do TRT-13

Gabinete da Vice-presidência

Processo Nº ROT-0001042-28.2017.5.13.0026

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE EUDES AZEVEDO DA SILVA

ADVOGADO JOSE SILVEIRA ROSA(OAB: 5977/PB)

RECORRENTE TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB: 3045/PB)

RECORRIDO EUDES AZEVEDO DA SILVA

ADVOGADO JOSE SILVEIRA ROSA(OAB: 5977/PB)

RECORRIDO TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB: 3045/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO(OAB: 10831/PB)

Intimado (s)/Citado (s):

- EUDES AZEVEDO DA SILVA

- TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE

PASSAGEIROS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA - RO 0001042-28.2017.5.13.0026 -SEGUNDA TURMA RECORRENTE: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA. RECORRIDO: EUDES AZEVEDO DA SILVA

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27.08.2019 - ID. 4466b5c; recurso apresentado em 06.09.2019 - ID. 51901e0). Regular a representação processual (ID. e735d8b).

Preparo satisfeito (IDs. c50e067, 3e6c51b e 0317661).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 NULIDADE DO PROCESSO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF

b) divergência jurisprudencial

A preliminar em tela não prospera porque a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, embora contrária aos interesses da recorrente.

Observa-se que todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pelos acórdãos questionados, configurando a efetiva prestação da tutela jurisdicional, fato a ensejar o afastamento da hipótese de violação do dispositivo constitucional acima mencionado.

Ante a restrição prevista na Súmula nº 459 do TST, descabe a análise de divergência jurisprudencial.

2.2 HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 338, III e OJ nº 342 da SDI-1 do TST b) violação dos artigos 71, § 4º e 818 da CLT e 333 do CPC

c) divergência jurisprudencial

A Turma julgadora deixou assente que, apesar da empresa ter apresentado os cartões de ponto, os registros lançados não provam a real jornada de trabalho do reclamante.

Enfatizou que basta ver que há uma impressionante uniformidade nas anotações a revelar que tais elementos eram apostos de uma só vez, sem compromisso com os marcos temporais de início e término da jornada. E embora haja variações nos horários, percebese, com extrema facilidade, que tal circunstância constitui um artifício do empregador, para fazer com que os registros fiquem próximos da jornada formal e contornar, ao mesmo tempo, as diretrizes jurisprudenciais que não admitem horários invariáveis. Frisou que os documentos são maquiados, para evitar a uniformidade da jornada e, paralelamente, proporcionar à empresa um meio de escapar do pagamento da quantidade real do trabalho extraordinário cumprido pelo empregado.

Desse modo, reputou inválidos os cartões de ponto, motivo pelo qual reformou a sentença, para declarar que a jornada de trabalho do reclamante era aquela que foi indicada na petição inicial, à míngua de prova nos autos em sentido contrário, ou seja, das 12h30 às 23 h, com intervalo intrajornada de 15 minutos, em média. Em relação ao intervalo intrajornada, a Turma condenou a empresa ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, acrescida de 50%, em decorrência da sua supressão, em conformidade com o artigo 71, § 4º, da CLT com a redação dada pela Lei nº 8.923/1994, vigente durante o pacto laboral do autor (de 23/03/2006 a 11/08/2016), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS + 40% (Súmula nº 437, itens I e III, do colendo TST).

Ressaltou que a instrução processual demonstra ser claro que não era dado ao autor, assim como a outros empregados da reclamada, oportunidade para usufruir integralmente do intervalo de descanso. Pois bem.

Para ser adotada conclusão diversa sobre o direito, far-se-ia necessário uma reanálise de fatos e provas, o que é defeso nesta esfera extraordinária, inclusive sobre eventual dissenso pretoriano, a teor da Súmula nº 126/TST.

2.3 DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Alegações:

a) violação do artigo , XXVI, da CF

b) contrariedade à OJ nº 133 da SDI-1 do TST

c) divergência jurisprudencial

A Segunda Turma destacou que na contestação, a reclamada não impugnou, de forma especificada, a alegação do reclamante de que ele recebeu auxílio-alimentação desde a data da admissão, em 23/03/2006, o que torna referido fato incontroverso e, portanto, prescindível de prova, de acordo com o artigo 374, inciso III, do CPC.

Salientou que como o autor já recebia auxílio-alimentação antes da data de inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em 09/05/2008 (ID. b0cb83c) - e não em 2004, como a empresa alega nas razões recursais -, e considerando, ainda, que não consta dos autos instrumento de negociação coletiva, prevendo a natureza indenizatória da parcela, à época em que o autor foi contratado, aplicam-se ao caso a Súmula nº 241 e a OJ nº 413 da SBDI-1 do colendo TST.

Concluiu, assim, que o reclamante tem direito às diferenças das verbas deferidas na sentença, em decorrência da integração do auxílio-alimentação na remuneração, ante a natureza salarial da parcela, com esteio no artigo 458 da CLT.

Então.

Verifico que o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e notório entendimento do TST, o que impede a revisão, conforme preceitua a Súmula nº 333 do TST.

2.4 DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DO DANO MORAL. Alegações:

a) violação dos arts. , XXVIII e 144 da CF

b) violação do art. 223-B da CLT

c) divergência jurisprudencial

A Turma julgadora registrou que, o reclamante apresentou Boletins de Ocorrência que foram lavrados nos anos de 2015 e 2016, noticiando que ocorreram 2 assaltos à mão armada, nos ônibus de transporte coletivo da reclamada, durante a jornada do autor.

Salientou que restaram evidenciados os danos morais sofridos pelo autor, os quais prescindem de prova, por serem in re ipsa.

Destacou que os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil estabelecem, como regra, a responsabilidade civil subjetiva do agente causador de dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, mencionando, ainda, que o parágrafo único do artigo 927 prevê, expressamente, as hipóteses de responsabilidade objetiva. Ressaltou que é indubitável que o risco é inerente à atividade de motorista de ônibus de transporte coletivo, na medida em que há o depósito e transporte de numerário no veículo, proveniente do pagamento efetuado pelos passageiros, expondo-se o trabalhador em benefício do patrimônio do empregador. Assim, a ocorrência de roubos, durante a jornada de trabalho do reclamante, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa demandada pelos danos morais daí advindos, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Enfatizou que a jurisprudência consolidada no âmbito do TST (RR:

200012820145040406, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/08/2018), bem como deste Regional (RO-0000717-

82.2018.5.13.0005 - Relator: Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julgamento: 16/04/2019, Publicação: DJe 24/04/2019), trilha no sentido de que aqueles que trabalham em transportes públicos estão submetidos a um risco diferenciado, o que torna objetiva a responsabilidade das empresas pelos danos causados por crimes ocorridos dentro dos ônibus.

Analiso.

O entendimento acima encontra-se consolidado no C. TST. Logo, estando a decisão em conformidade com a notória e atual jurisprudência do TST, a revisão extraordinária resta obstaculizada pela Súmula nº 333 do TST, mesmo a pretexto de eventual dissenso jurisprudencial.

2.5 DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegação:

a) divergência jurisprudencial

O julgado declarou que no tocante ao marco inicial para incidência de juros e correção monetária, é descabida a insurgência patronal, visto que, na sentença, houve expressa referência ao teor da Súmula nº 439 do TST (ID d6031a0 - pág. 20), que assim dispõe: DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Pois bem.

Observo que os arestos trazidos a colação são oriundos do STJ e deste TRT, portanto inservíveis ao confronto de teses, por não estarem elencados na hipótese do art. 896, alínea a, da Norma Consolidada.

2.6 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA.

Alegações:

a) violação do art. 195, I, a, da CF

b) divergência jurisprudencial

A Segunda Turma ressaltou que, ao contrário do que sustenta a empresa recorrente, o fato gerador da obrigação previdenciária executada na Justiça do Trabalho é determinado e materializado

por meio da prestação de serviço, conforme expressamente previsto no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991.

Frisou que não havendo dúvidas de que houve atraso nos recolhimentos das contribuições sociais objeto da condenação, os quais não foram efetuados nas épocas próprias, deve a empresa demandada arcar com os juros de mora e multa incidentes sobre o crédito trabalhista.

Destacou que em relação ao termo inicial da incidência das referidas cominações, o TST firmou posicionamento, por meio do item V da Súmula nº 368, no sentido de que:

V. Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996).

Enfatizou que, no caso dos autos, consta da planilha de ID. d689f43 que foram os "Acréscimos legais sobre contribuições sociais dos salários devidos apurados conforme critério estabelecido no § 2º, art. 43, da Lei nº 8.212/1991", ou seja, os juros de mora foram apurados considerando a data da prestação dos serviços como fato gerador, o que está correto, tendo em vista que os créditos do reclamante referem-se ao interregno de 30/07/2012 a 11/08/2016 (período não prescrito).

Concluiu, assim, que não merecem reparos os cálculos da sentença líquida.

Pois bem.

Verifico que o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e notório entendimento do TST, o que impede a revisão, conforme preceitua a Súmula nº 333 do TST.

2.7 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Em que pesem as argumentações da recorrente, a irresignação resta insubsistente, haja vista que não houve tese explícita, no acórdão questionado, acerca da matéria suscitada, tampouco a reclamada, nos embargos de declaração opostos, instou o pronunciamento jurisdicional sobre o assunto, carecendo do indispensável prequestionamento, nos termos do item II da Súmula nº 297 da Alta Corte Trabalhista.

3. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

GVP/LF

Assinatura

JOAO PESSOA, 17 de Setembro de 2019

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO

Desembargador Federal do Trabalho

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