Andamento do Processo n. 0000271-05.2019.5.11.0004 - ROT - 18/09/2019 do TRT-11

1ª Turma

Processo Nº ROT-0000271-05.2019.5.11.0004

Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RECORRENTE VALDEMIR DA SILVA ROCHA

ADVOGADO RENNAN LESSA FERREIRA(OAB: 13046/AM)

RECORRIDO UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A

ADVOGADO FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL(OAB: 18476/CE)

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO ULTRATEC SERVICOS TECNICOS LTDA

ADVOGADO FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL(OAB: 18476/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ULTRATEC SERVICOS TECNICOS LTDA

- UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A

- VALDEMIR DA SILVA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0000271-05.2019.5.11.0004 (ROT)

RECORRENTE: VALDEMIR DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DR. RENNAN LESSA FERREIRA RECORRIDOS: UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: DR. FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL ULTRATEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADO: DR. FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL ESTADO DO AMAZONAS RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Ementa

ACÚMULO DE FUNÇÃO INDEVIDO. Somente se configura acúmulo de função quando o empregado exerce outras funções, de forma habitual, além daquelas para as quais foi contratado. Na hipótese, cuida-se, pois, à evidência, da realização de uma ou algumas tarefas compatíveis com a condição pessoal do autor (art. 456, parágrafo único, da CLT), inerentes ao seu dever de colaboração com o empregador, além de estarem incluídas no contexto de sua rotina de trabalho, não havendo qualquer desequilíbrio contratual na circunstância retratada.

RELATÓRIO

VALDEMIR DA SILVA ROCHA ajuizou a presente demanda, alegando que foi contratado pela UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A em 16/07/2013, na função de Auxiliar de Manutenção Predial, para prestar serviços para o ESTADO DO AMAZONAS, na Unidade Prisional do Puraquequara, recebendo como última remuneração o valor de R$1.417,30, sendo dispensado sem justa causa em 20/06/2017, pela ULTRATEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Argumentou que acumulou a função de Auxiliar de Manutenção Predial com as funções de Soldador, Eletricista, Encanador, Ajudante de Pedreiro e Pintor, não recebendo um plus salarial por este acúmulo. Afirmou que sofreu acidente de trabalho, sendo mordido em seu braço por um cachorro. Aduziu que a reclamada, ignorando ordens médicas, o obrigou a retornar ao trabalho, desencadeando o agravamento do seu estado de saúde, acusando-o de estar fazendo "corpo mole". Alegou que, em função da mordida, restou um nódulo aparente em seu braço e, por não ter condições de realizar correções estéticas, conviverá para sempre com esse problema estético. Em razão do exposto, pleiteou: 1) plus salarial de 40%, em decorrência do acúmulo de função, acrescido dos reflexos legais; 2) indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$7.086,50; 3) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 4) honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15%; 5) Responsabilidade subsidiária do litisconsorte; 6) Justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$19.356,32.

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre reconheceu de ofício a preliminar de inépcia da inicial, em relação à multa do art. 477 da CLT e, no mérito, julgou a demanda totalmente improcedente. Concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Deferiu honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do patrono da reclamada.

Inconformado, o reclamante recorreu ordinariamente, renovando o argumento de que acumulou a função de Auxiliar de Manutenção Predial com as funções de Soldador, Eletricista, Encanador, Ajudante de Pedreiro e Pintor, não recebendo um plus salarial por este acúmulo. Aduz que na função de Soldador era obrigado a soldar as grades das celas e portões destruídos pelos detentos. Na função de Eletricista era obrigado a substituir lâmpadas, trocar tomadas da rede elétrica, entres outros. Como Encanador era obrigado a desentupir vasos sanitários e pias, além de substituir encanamentos e tubulações. Na função de Pedreiro era obrigado a realizar construção de paredes, bater massa, fazer cimento e fechar buracos feitos pelos detentos. Como pintor era obrigado a pintar as paredes externas do presídio, além das celas e das salas administrativas. Afirma que sofreu acidente de trabalho, ao ser mordido por um cachorro, tendo a reclamada o obrigado a retornar ao trabalho, contrariando orientação médica e desencadeando a piora em sua saúde. Insurge-se contra o indeferimento da multa do art. 467 da CLT, bem como contra o deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Finaliza, requerendo a reforma do julgado, para que a reclamatória seja julgada totalmente procedente.

As reclamadas e o litisconsorte apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição das razões recursais e manutenção da decisão de 1º grau.

FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário.

DO MÉRITO RECURSAL

Do acúmulo de função

Configura-se acúmulo de função quando o empregado exerce outras funções, de forma habitual, além daquelas para as quais foi contratado. Nesse sentido, somente o exercício de funções acumuladas (e não de tarefas), dentro de um mesmo setor, assegura um adicional de 10% a 40% (aplicação analógica do art. 13, Lei n. 6.615/1978).

Na hipótese, caberia ao reclamante comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT.

Informa o autor que além de realizar as atividades inerentes à sua função (Auxiliar de Manutenção Predial), também realizava as atividades de Soldador, Eletricista, Encanador, Ajudante de Pedreiro e Pintor. Para confirmar sua alegação, descreveu as atividades realizadas por cada função. No entanto, não produziu qualquer prova, seja documental ou testemunhal, a amparar suas alegações Da análise do depoimento do próprio autor, verifica-se que as atividades exercidas por este não podem ser classificadas como complexas, a justificar um acúmulo de função. Dos autos emerge o entendimento de que o recorrente.

Ressalte-se que as tarefas descritas pelo autor em suas razões recursais não são complexas e podem perfeitamente ser realizadas pelo recorrente, sem que isso caracterize acúmulo de função.

Saliente-se, também, que todas as atividades descritas pelo autor, são realizadas desde o início do pacto laboral e dentro da jornada de trabalho, o que afasta o entendimento de que a reclamada exigiria um trabalho incompatível com a função do reclamante. Ademais, conforme declarado anteriormente, o simples fato do autor, na função de Auxiliar de Manutenção Predial, realizar algumas tarefas relacionadas a outras funções não é suficiente para caracterizar a acumulação pretendida, isso porque, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, à falta de previsão expressa no contrato de trabalho, entende-se que o empregado encontra-se obrigado a desempenhar todas as funções compatíveis com o cargo por ele ocupado na empresa.

Assim, as tarefas narradas revelaram ser compatíveis com a condição contratual e pessoal do autor. O fato de ter que executar outra atividade, compatível com a função para o qual foi contratado, não lhe assegura o direito de receber acréscimo em seu salário.

Cuida-se, pois, à evidência, de realização de uma ou algumas tarefas compatíveis com a condição pessoal do reclamante (art. 456, parágrafo único, da CLT), inerentes ao seu dever de colaboração com o empregador, não havendo qualquer desequilíbrio contratual na circunstância retratada.

Desse modo, indevido o acúmulo de função.

Do acidente de trabalho

Antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de acidente do trabalho, o que nos é dado

pelas antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis:

"ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho".

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, como se verifica a seguir:

Art. 7º. (...)

. XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (grifamos).

Neste norte é o caminho da atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, como prova o precedente abaixo transcrito, verbis:

"DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO , INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa. II - Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude que acometera o recorrente.

III - A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática de acidente de trabalho, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. Por isso é imprescindível aquilatar em que condições ocorrera o acidente de trabalho para se aferir se esse teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária.

VI - (...)

V - Diante desse contexto fático fica caracterizada a afronta ao artigo , inciso XXVIII, da Constituição, em relação ao qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva." (Processo TST-RR-312/2006-102-22-00.8, 4ª Turma, Publicado no DEJT -12/12/2008, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen)

Neste sentido leciona o preclaro professor Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador". (p. 160)

"Como se verifica, qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa nos acidentes ou doenças ocupacionais e ensejar o pagamento de indenizações à vítima." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 179)

Há de destacar, portanto, que a responsabilização da reclamada configura-se a partir da caracterização do dano com o respectivo nexo de causalidade, decorrente de sua incúria na preservação da segurança e saúde de seus empregados.

Da análise das razões citadas pelo reclamante, tanto na petição inicial quanto em seu depoimento, verifica-se o acerto na decisão do Juiz de 1º grau, ao julgar improcedente a reclamatória.

Em sua petição inicial, o autor alega que sofreu acidente de trabalho, ao ser mordido por um cachorro. No entanto, restou provado no decorrer da instrução processual, inclusive pelo depoimento do próprio reclamante, que o cão não pertencia à reclamada, tratando-se de um cachorro de rua abandonado, onde o reclamante, por livre e espontânea vontade, alimentava e cuidava. O reclamante declarou "que não era sua atribuição cuidar do cachorro". Ora, no presente caso, não restou provada qualquer culpa da reclamada, em relação à atitude negligente do autor, ao tentar colocar remédio em um cachorro abandonado sem qualquer equipamento de proteção para realizar este ato.

Na presente situação, restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima, um dos requisitos que afastam a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio ocorrido.

Em relação ao suposto assédio moral sofrido nas dependências da reclamada, também não restou provado. As folhas de frequência (Id 909ea61) demonstram que o autor ficou afastado do trabalho, mediante licença médica, do dia 07/03/2017 ao dia 20/03/2017, o que derruba a alegação de que foi obrigado a retornar ao trabalho imediatamente após o acidente ocorrido. Ressalte-se que as folhas de frequência não foram impugnadas pelo recorrente.

Portanto, não restou demonstrada qualquer culpa da reclamada pelo acidente ocorrido. Dessa forma, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT).

Da multa do art. 467, da CLT

Consoante dispõe o art. 467, da CLT, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador a parte incontroversa das verbas rescisórias até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas do equivalente a 50%.

In casu, as reclamadas e o litisconsorte contestaram o feito, situação que tornou controversas as verbas trabalhistas pretendidas pela parte autora, afastando-se, pois, a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT.

Logo, inaplicável se mostra o entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 69, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a controvérsia instaurada com a apresentação de contestações pelas reclamadas e litisconsorte.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais

Vencido o beneficiário da Justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. (791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017).

No caso dos autos, a obrigação do reclamante em pagar honorários advocatícios sucumbenciais decorre de texto expresso da Lei, em caso de haver crédito capaz de suportar a despesa, conforme citado no parágrafo anterior. O fato de ser beneficiário da Justiça gratuita não afasta esta obrigação.

Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do débito, falta interesse recursal ao reclamante, tendo em vista que a Juíza de 1º grau já determinou em sentença que fosse observado o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, no ato da cobrança dos honorários deferidos.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação. DISPOSITIVO

Acórdão

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, Excelentíssima Juíza Convocada YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso e, no mérito, negarlhe provimento, mantendo inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2019. Assinatura

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS