Andamento do Processo n. 0001754-28.2017.5.07.0012 - Atord - 18/09/2019 do TRT-7

12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0001754-28.2017.5.07.0012

RECLAMANTE DANIELE SANTIAGO DA SILVEIRA

ADVOGADO KELLY DAYANNE SOUZA PEREIRA(OAB: 9993/RN)

RECLAMADO DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

ADVOGADO HUMBERTO ROSSETTI PORTELA(OAB: 91263/MG)

ADVOGADO JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA(OAB: 90461/MG)

TESTEMUNHA FRANCISCO ROGER CARNEIRO RIBEIRO

TESTEMUNHA LETÍCIA REZENDE BARBOSA BORGES

TESTEMUNHA ROBERTA LIDIANE LIMA OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELE SANTIAGO DA SILVEIRA

- DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO

DANIELE SANTIAGO DA SILVEIRA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A , alegando que trabalhou para a reclamada, como Engenheira de Planejamento e Controle, no período de 20/6/2013 a 13/3/2017. Acrescenta que laborou inicialmente no município de Sobral/CE, sendo transferida para Fortaleza/CE, em março/2014, a partir de quando passou a perceber adicional de transferência (35% sobre o salário-base), o qual, todavia, não repercutiu no seu acerto rescisório. Afirma que laborava 2 horas extras por dia e despendia mais 2 horas no trajeto casa-trabalho, trabalho-casa, em local de difícil acesso e não servido por transporte público. Alega que adquiriu doença ocupacional (hernia discal e perda auditiva), sem emissão de CAT pela reclamada, afastando-se pelo INSS no período de 30/1/2017 a 8/3/2017. Assevera que não recebeu os reajustes da categoria, a PLR nem a complementação do auxíliodoença, todos previstos em norma coletiva. Junta documentos. Valor da causa de R$ 38.000,00.

Em contestação (fls. 134/170), a reclamada, inicialmente, argui a inépcia da inicial, por ausência de liquidação dos pedidos, e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, nega a existência de qualquer fator de risco na atividade laboral da reclamante que pudesse ensejar as doenças alegadas, ressaltando que a licença previdenciária foi concedida no código 31. Afirma que fez incidir o adicional de transferência no acerto rescisório da autora; que a reclamante sempre exerceu cargo de confiança; que não pagou a PLR, porque não houve atingimento das metas estipuladas; que os reajustes da categoria sempre foram observados; que o local de trabalho da reclamante não era de difícil acesso e era servido por transporte público; que pagou as verbas rescisórias da reclamante dentro do prazo legal. Junta documentos.

Às fls. 255/345, a reclamante se manifestou sobre a contestação e documentos, liquidou os pedidos iniciais e procedeu a juntada de novos documentos.

A reclamada complementou a contestação às fls. 402/404.

Duas testemunhas foram ouvidas por carta precatória às fls. 432/433 e 484/485.

Laudo pericial anexado às fls. 448/465, sobre o qual a reclamada se manifestou às fls. 504/511, gerando a complementação do expert às fls. 638/640, sobre a qual a reclamada se manifestou às fls. 643/645.

A reclamante anexou novos documentos às fls. 512/634.

Na audiência de instrução realizada, foi ouvida mais uma testemunha, ocasião em que a reclamante informou a desnecessidade de perícia acerca da perda auditiva (fls. 659/660). Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação prejudicada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, tendo sido editada pela Resolução 221, de 21 de Junho de 2018.

O art. da IN 41/2018 dispõe que a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Embora seja adotada, em princípio, a eficácia imediata das novas disposições de natureza processual, esta é amenizada ao se resguardar as situações anteriores que se iniciaram ou se consolidaram na vigência da lei revogada, como forma de se preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito processual e a coisa julgada (art. , inciso XXXVI, da Constituição da República), com o objetivo de não causar surpresa às partes, tendo como fundamento as exigências de segurança jurídica, do contraditório efetivo e de previsibilidade.

Em termos práticos, pode-se notar que foram adotados pelo TST, conforme matéria em discussão, os sistemas do isolamento dos atos processuais, das fases processuais e da unidade processual. In casu, a presente Ação Trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), assim, sua aplicação é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, como no caso dos autos. Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, restrição da gratuidade da justiça etc) ou mesmo aquelas de natureza material com incidência processual (a exemplo do novel capítulo de dano extrapatrimonial) são aplicáveis neste feito, em atenção as regras citadas acima, em observância às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

Há, nos autos, declaração pessoal de pobreza (fls. 4), contra a qual não foi produzida prova capaz de elidir a sua presunção relativa de veracidade, razão pela qual conclui-se que a reclamante comprovou sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (Súmula 463 do C.TST).

Concedo, assim, à reclamante, os benefícios da justiça gratuita, com base no § 4º do art. 790 da CLT.

3. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Superado o argumento da inépcia arguida pela reclamada, tendo em vista a posterior liquidação dos pedidos efetuada pela parte reclamante (fls. 309/315), conforme deferido pelo Juízo.

Tal ato processual, todavia, impõe a correção do valor atribuído à causa, ora fixado em R$ 652.774,74 (R$ 614.774,74 + R$ 38.000,00 indenização por danos morais).

4. DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS "IN INTINERE"

Alega a reclamante que diariamente estendia em 2 horas sua jornada, sem receber a contraprestação devida. Diz, ainda, que despendia 2 horas no trajeto casa-trabalho, trabalho-casa, em local de difícil acesso e não servido por transporte público.

Em defesa, a reclamada afirma que "(...) a reclamante desenvolvia atividade fundamental à empresa, contava com poderes para fiscalizar, admitir e demitir empregados, gozava de absoluta autonomia para estipular seu próprio horário de trabalho, sem qualquer fiscalização da Reclamada." (fls. 157). Assevera, também, que o local de trabalho da reclamante não era de difícil acesso e era servido por transporte público.

Não há qualquer prova nos autos que a reclamante, no exercício da função de Engenheira de Planejamento e Controle, fazendo o acompanhamento de obras da reclamada, fosse detentora de uma fidúcia especial, ocupando uma posição diferenciada dos demais empregados, seja pela natureza da própria função, seja em razão de apresentar maior relevância para os interesses da reclamada, de maneira a inseri-la no inciso II, do artigo 62, da CLT.

Com efeito, a prova oral produzida foi contundente no sentido de que a reclamante não exercia cargo de confiança, o que afasta a inserção da obreira no inciso II, do artigo 62, da CLT. Lado outro, a reclamada não comprovou que a autora não extrapolava a jornada contratual (7h às 17h, de segunda a quinta-feira, 7h às 16h, às sextas-feiras, sempre com 1 hora de intervalo), sendo certo que as duas testemunhas da reclamante confirmaram que esta se ativava além do horário de funcionamento das obras, em trabalho interno. Em consequência e à mingua de cartões de ponto, defiro à reclamante o pagamento de 2 horas extras por dia efetivamente laborado, excluindo-se apenas sábados, domingos, feriados e os afastamentos devidamente comprovados, acrescida do adicional de 50%, com incidências em rsr's, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%.

O adicional de transferência é parcela incontroversamente salarial e deve ser integrada à base de cálculo das horas extras deferidas, devendo ser observada, ainda, a evolução salarial da autora e o divisor 220.

No que toca às horas in intinere, igual sorte não socorre à reclamante. Com efeito, restou evidente que as obras nas quais a reclamante laborou não eram de difícil acesso, conforme declarou a segunda testemunha da reclamante, ao afirmar que "(..) em média, do local onde passava transporte público até a obra era gasto cerca de 5 minutos de carro;", declaração que desabona completamente a tese autoral. Ademais, o transcurso não servido por condução pública seria de apenas 5 min, o que não permite o prolongamento da jornada, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 58, da CLT .

Desse modo, julgo improcedente o pedido de horas in intinere.

5. DOS REAJUSTES DA CATEGORIA, DA PLR, DA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA MULTA CONVENCIONAL Observa-se na CTPS da reclamante que o último reajuste concedido foi em 1º/3/2016, quando seu salário passou para R$ 9.165,18. Ocorre que a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 (fls. 611/634), com vigência a partir de 1º/3/2017, determinou um reajuste salarial de 4,69%, que não foi observado pela reclamada, quando da rescisão contratual efetivada em 13/3/2017 (TRCT de fls. 66/67). Logo, a reclamante faz jus às diferenças rescisórias, adotando-se como salário-base a importância de R$ 9.595,03.

No que toca ao pagamento da participação nos lucros e resultados, a reclamada arguiu fato impeditivo ao direito da autora, consubstanciado no não atingimento da meta anual da empresa, atraindo para si o ônus da prova (CLT, artigo 818). A reclamada, todavia, não se desincumbiu de tal encargo processual, razão pela qual defiro a participação nos lucros e resultados postulada, da seguinte forma:

a) período de 1º/3/2014 (quando a reclamante começou a trabalhar em Fortaleza) a 30/6/2014, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de agosto/2014, no percentual de 26,8% sobre o salário-base (R$ 7.800,02);

b) período de 1º/7/2014 a 31/12/2014, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de fevereiro/2015, no percentual de 40% sobre o salário-base (R$ 7.800,02);

c) período de 1º/1/2015 a 30/6/2015, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de agosto/2015, no percentual de 40% sobre o salário-base (R$ 8.408,42);

d) período de 1º/7/2015 a 31/12/2015, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de fevereiro/2016, no percentual de 40% sobre o salário-base (R$ 8.408,42);

e) período de 1º/1/2016 a 30/6/2016, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de agosto/2016, no percentual de 40% sobre o salário-base (R$ 9.165,18);

f) período de 1º/7/2016 a 31/12/2016, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de fevereiro/2017, no percentual de

40% sobre o salário-base (R$ 9.165,18);

g) período de 1º/1/2017 a 13/3/2017, com previsão de pagamento para a data da rescisão contratual (13/3/2017), no percentual de 13,4% sobre o salário-base (R$ 9.165,18).

Quanto à complementação do auxílio-doença, a CCT da categoria dispõe que

"A partir do 16º (décimo sexto) dia de licença médica, os empregadores complementarão, por até mais 75 (setenta e cinco) dias, o auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), até o limite da remuneração do empregado."

No caso, caberia à autora demonstrar o valor recebido a título de auxílio-doença e a eventual complementação a que faria jus, ônus do qual não se desvencilhou, o que impõe o indeferimento do pleito. Constatado que a reclamada descumpriu a cláusula convencional relativa ao pagamento da PLR, defiro o pagamento de uma multa convencional, prevista na cláusula 49ª, no valor de um Piso Salarial Mínimo de Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza do ano de 2017, no importe de R$ 957,91.

6. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A reclamante alega que adquiriu hernia discal e perda auditiva, obtendo um afastamento previdenciário ao longo do pacto, sem emissão de CAT. A reclamada nega a existência de qualquer fator de risco na atividade laboral da reclamante que pudesse causar as doenças alegadas, ressaltando que a licença previdenciária foi concedida no código 31.

A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 20, inciso I, regula as doenças ocupacionais, conceituando doença do trabalho como sendo aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Assim, a doença do trabalho, também chamada de mesopatia ou doença profissional atípica, apesar de ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou aquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho.

Na hipótese vertente, as provas coligadas aos autos demonstram que a doença adquirida pela reclamante, qual seja, hérnia discal lombar esquerda, foi ocasionada pelas atividades laborais desempenhadas na reclamada, estando presente, portanto, o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade prestada.

A prova documental anexada à inicial comprova que, desde julho/2015, a autora já apresentara sinais de comprometimento na sua coluna lombar (fls. 63). Quase um ano depois, em junho/2016, a autora foi diagnosticada com a doença citada, com orientação médica de exercer sua função em ambiente interno, sem ir à campo nos três meses seguintes (fls. 61). Nesse aspecto, a reclamada não comprovou que adotou medidas efetivas para amenizar o estado de saúde da reclamante, o que culminou, meses depois, com o afastamento previdenciário da autora em 30/1/2017 por 37 dias. Nesse cenário, a prova pericial produzida bem informou que: "Com base no ASO temos comprovadamente os riscos ruído, ergonômico postural, monotonia e repetitividade." Disse, ainda, que "A reclamada não apresentou analise ergonômica do posto de trabalho do autor conforme determina a NR-17." E, assim, concluiu:

"Portanto, embora ciente da importância de uma analise ergonômica, já que faz questionamentos relacionados a isto, a reclamada não confecciona tal documento, mesmo quando estamos diante de riscos ergonômicos bem detalhados durante o exame de saúde ocupacional realizado pela própria reclamada." (fls. 458).

Com efeito, restou claro que existia sim fatores de riscos no ambiente laboral da reclamante, o que se evidencia pelo próprio porte das obras em que esta se ativava na fiscalização e acompanhamento diário, inexistindo prova nos autos de que a reclamada tenha adotado medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, conforme determina o § 1º do artigo 19 da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao aspecto degenerativo da doença, arguido pela reclamada, o perito bem esclareceu que as alterações degenerativas encontradas no exame datado de 15/10/2016 (fls. 64) correspondem a um desgaste, o que não é a mesmo coisa que doença degenerativa (fls. 639).

Por fim, a prova pericial (fls. 466) foi conclusiva no sentido de que: houve nexo causal, houve perda laboral temporária, a qual, todavia, inexiste atualmente.

A reclamada argui (fls. 643/645) a nulidade da perícia, sob o argumento de que o expert teria deixado de adotar medida imposta pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.183/2018, de 21 de setembro de 2018, no sentido de que para o estabelecimento do nexo causal, o médico teria que observar, entre outros deveres,

o "estudo do local de trabalho". Quanto ao tema, lembro a reclamada que a pericia foi realizada em 6/8/2018, quando ainda estava em vigência a Resolução do CFM nº 1.488/98.

Com efeito, o trabalho do expert foi detalhado, preciso e conclusivo, razão pela qual acolho sua conclusão.

Pelo exposto, dúvidas não restam que a reclamante foi acometida com uma doença ocupacional adquirida em razão das atividades exercidas na reclamada.

Nesse caso, o período de estabilidade no emprego é compreendido entre o dia 9/3/2017 e 9/3/2018, considerando que o benefício previdenciário auxílio-doença perdurou até 8/3/2017.

A reclamante laborou até o dia 13/3/2017, sendo dispensada sem justa causa dentro do período de estabilidade acidentária, motivo

pelo qual é devida a indenização substitutiva do período restante, ou seja, até 9/3/2018.

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão formulada para reconhecer a doença ocupacional e, por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária no período de 14/3/2017 a 9/3/2018, incluindo apenas os salários do período, ante a ausência de pedido dos reflexos legais.

7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A responsabilidade civil tem fundamento no art. , V e X, da Constituição Federal de 1988, que considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e o direito de resposta proporcional ao agravo, sem prejuízo de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Nesse viés, o art. , XXVIII, da CF/88 prevê a responsabilidade subjetiva do empregador por danos sofridos pelo empregado, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa.

O Código Civil, também, nos seus artigos 186 e 187, consagra a subjetividade como regra-geral, no tocante à reparação de danos, lastreando-se na hipótese da ocorrência de culpa.

Na responsabilidade subjetiva, exige-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dano, dolo ou culpa do empregador e o nexo causal entre eles.

Feitas essas considerações iniciais, passo à análise dos elementos de prova coligados aos fólios eletrônicos.

O dano sofrido pela reclamante (doença ocupacional) e o nexo causal entre o dano e o trabalho realizado na reclamada restaram cabalmente comprovados.

A principal controvérsia reside justamente em saber se a reclamada agiu com culpa.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da reclamada restou comprovada, na medida em que inexiste prova de que a empregadora tenha adotado medidas efetivas para amenizar o estado de saúde da reclamante, omitindo-se inclusive em emitir documento previdenciário próprio (CAT) para o caso.

A doença ocupacional, que ocasionou a redução da capacidade laboral da reclamante, poderia ter sido evitada ou minimizada pela reclamada, caso esta tivesse adotado as medidas de segurança e saúde próprias em seus ambientes laborais.

Resta patente, portanto, a inobservância das normas de segurança do trabalho pela reclamada.

Com efeito, dispõe o artigo 157 da CLT que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas sobre medicina e segurança do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Assim também dispõe o § 1º do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, depois de definir o acidente de trabalho: "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador."

O dano moral sofrido pela reclamante é presumido, pois trata-se de dano in re ipsa, decorrente da incapacidade laborativa temporária, motivo pelo qual, nos termos do art. , V e X, da CF/88, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Considerando a repercussão econômica, o grau de dolo ou culpa do ofensor, no primeiro caso, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, não se olvidando a teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização o juiz deve ter em mente o desestímulo da conduta, ou seja, deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor, em apoio aos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, arbitro a indenização no importe de R$ 10.000,00, já atualizada monetariamente.

Registro que ao caso não se aplica os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, eis que o presente contrato de trabalho findou antes da vigência da Reforma Trabalhista.

8. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. Contrariamente ao alegado pela reclamante, a reclamada fez incidir o adicional de transferência no cálculo rescisório, conforme TRCT de fls. 66/67, razão pela qual julgo improcedentes as diferenças postuladas.

9. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Incabível, no caso, a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas.

No que toca à multa do artigo 477 da CLT, observa-se que a reclamada pagou as verbas rescisórias no prazo legal (fls. 189), mas atrasou a respectiva homologação.

Quanto ao tema, tenho filiado-me a corrente que, interpretando a antiga redação do § 6º, do art. 477, da CLT, entende que os prazos nele constantes são para pagamento das verbas rescisórias e não para homologação da rescisão contratual, como se pode colher das seguintes ementas:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. DESCABIMENTO. A sanção inscrita no § 8º do artigo 477 da CLT tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, gravadas de inequívoco caráter alimentar, no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A

homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST; RR

0001579-29.2011.5.01.0071; Sétima Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 11/12/2015).

"(...) 3. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477 , § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477 , § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias , não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do artigo 477 , § 6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." - (RR 1343-78.2010.5.05.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/11/2015).

Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

10. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Honorários periciais, em prol do perito ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO, ora fixados definitivamente no valor de R$ 2.500,00, com base no art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, a cargo da reclamada, pois sucumbente na perícia realizada no feito. 11. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Às parcelas objeto da condenação devem ser acrescidos juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), observado o seu propósito meramente indenizatório (OJ 400 da SDI-1 do TST), e correção monetária na forma do art. 398, § 1º, da Lei nº 9.177/91, art. 879, § 7º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST e OJ 302 da SDI-1 do TST (FGTS).

As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação por cálculos, autorizados os descontos legais e a dedução dos valores pagos a mesmo título dos que ora são deferidos, e que constem dos recibos juntados aos autos até a presente data, levando-se em conta os limites dos pedidos e os parâmetros estabelecidos anteriormente.

12 . DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 876, parágrafo único, da CLT, e Súmula nº 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei nº 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014.

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por DANIELE SANTIAGO DA SILVEIRA em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A , nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, e, no mérito, julgo procedente em parte as pretensões formuladas para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) 2 horas extras por dia efetivamente laborado, excluindo-se apenas sábados, domingos, feriados e os afastamentos devidamente comprovados, acrescida do adicional de 50%, com incidências em rsr's, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%;

b) participação nos lucros e resultados, da seguinte forma:

b.1) período de 1º/3/2014 (quando a reclamante começou a trabalhar em Fortaleza) a 30/6/2014, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de agosto/2014, no percentual de 26,8% sobre o salário-base (R$ 7.800,02);

b.2) período de 1º/7/2014 a 31/12/2014, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de fevereiro/2015, no percentual de 40% sobre o salário-base (R$ 7.800,02);

b.3) período de 1º/1/2015 a 30/6/2015, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de agosto/2015, no percentual de 40% sobre o salário-base (R$ 8.408,42);

b.4) período de 1º/7/2015 a 31/12/2015, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de fevereiro/2016, no percentual de 40% sobre o salário-base (R$ 8.408,42);

b.5) período de 1º/1/2016 a 30/6/2016, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de agosto/2016, no percentual de 40% sobre o salário-base (R$ 9.165,18);

b.6) período de 1º/7/2016 a 31/12/2016, com previsão de pagamento para o último dia útil do mês de fevereiro/2017, no percentual de 40% sobre o salário-base (R$ 9.165,18);

b.7) período de 1º/1/2017 a 13/3/2017, com previsão de pagamento para a data da rescisão contratual (13/3/2017), no percentual de 13,4% sobre o salário-base (R$ 9.595,03);

c) diferença de verbas rescisórias, considerando o TRCT de fls. 66/67 e o salário-base de R$ 9.595,03;

d) uma multa convencional, no importe de R$ 957,91;

e) indenização substitutiva da estabilidade acidentária no período de 14/3/2017 a 9/3/2018, incluindo apenas os salários do período; f) indenização por danos morais: R$ 10.000,00.

Determino a correção do valor atribuído à causa paraR$ 652.774,74.

Honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00, em prol do perito ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO, a cargo da reclamada.

Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Às parcelas objeto da condenação devem ser acrescidos juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), observado o seu propósito meramente indenizatório (OJ 400 da SDI-1 do TST), e correção monetária na forma do art. 398, § 1º, da Lei nº 9.177/91, art. 879, § 7º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST e OJ 302 da SDI-1 do TST (FGTS).

Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 876, parágrafo único, da CLT, e Súmula nº 368 do C. TST e art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014, ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora.

Custas, no importe de R$ 6.760,00, à base de 2% do valor provisório da condenação, ora arbitrado em R$ 338.000,00, pela parte ré, nos termos do art. 789, IV, da CLT.

Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT).

Intimem-se as partes.

Assinatura

Fortaleza, 18 de Setembro de 2019

JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto