Andamento do Processo n. 0000347-87.2019.5.21.0024 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-21

2ª Vara do Trabalho de Macau

Processo Nº ATSum-0000347-87.2019.5.21.0024

AUTOR REGINALDO ALVES DE LELIS

ADVOGADO MARCIA MARIA DINIZ GOMES (OAB: 5401/RN)

RÉU HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A.

ADVOGADO MARIA PAULA FERNANDES MELO (OAB: 13170/RN)

ADVOGADO LYDIANE MARQUES SARMENTO (OAB: 12139/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A.

- REGINALDO ALVES DE LELIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATSum - 0000347-87.2019.5.21.0024

AUTOR: REGINALDO ALVES DE LELIS, CPF: 028.225.824-83 Advogado (s) do reclamante: MARCIA MARIA DINIZ GOMES REU: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A., CNPJ:

08.225.849/0001-75

Advogado (s) do reclamado: LYDIANE MARQUES SARMENTO, MARIA PAULA FERNANDES MELO

Fundamentação

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 852 - I da CLT.

Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita

Impugna a reclamada o pleito autoral de concessão dos benefícios justiça gratuita, argumentando que não há a comprovação de insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais.

Ocorre que, no caso dos autos, o pedido está devidamente instruído, na forma do artigo 105, do Código de Processo Civil. Ademais, não há evidência de não enquadramento da parte autora nos requisitos ensejadores do benefício em pauta.

Preliminar que se rejeita.

Notificação Exclusiva

Defiro o requerimento da reclamada de notificações exclusivas em nome da advogada MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIÓGENES, inscrita na OAB/RN sob o nº 3.419, nos termos da Súmula nº 427 do TST.

Horas Extras

O reclamante pretende o pagamento de horas extras, afirmando que trabalhava habitualmente além da jornada legal.

Sustenta que laborava das 07h às 11h e das 12h às 17h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h às 12h.

Afirma que três vezes por semana batia o ponto e continuava a trabalhar até as 22h/23h.

A reclamada alega que toda a jornada do autor encontra-se consignada nos cartões de ponto apresentados e que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas.

O autor impugnou os cartões de ponto sob o argumento de que estes não contemplam as ocasiões em que batia o ponto e permanecia trabalhando.

As testemunhas ouvidas declararam o seguinte:

(...) que por último trabalhou na reclamada de janeiro 2018 a janeiro de 2019; que trabalhava como mecânico de manutenção; que geralmente trabalhava de 07h00 às 11h00 e de 13h00 às 17h00 de segunda a sexta; que nos sábados trabalhava das 07:00 às 11:00; que cerca de uma vez por semana, o depoente trabalhava em plantão das 19h00 às 22h00 ; que os plantões eram divididos entre os mecânicos do setor; que o autor era operador de empilhadeira; que o depoente trabalhava no setor de manutenção e o autor no setor de produção; que o autor trabalhava das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00 e das 19h00 às 22h00, de segunda a sexta, acreditando que até mesmo nos sábados; que o setor do depoente ficava próximo ao setor do autor, por isso sabe afirmar os horários; que o depoente não trabalhou de carteira assinada no último contrato; que sabe que o autor batia cartão de ponto, não sabendo se nos horários corretos de entrada e saída ; que estima a distância entre o seu setor e o do autor em 150/200 metros , informando que o local era um pátio onde ficavam os empilhamentos e as esteiras.

(...) que trabalha na reclamada desde 2006 no RH; que a distância entre os setores de mecânica e o local de trabalho do autor era de aproximadamente de 400 metros ; que o autor trabalhava na área da colheita, nas empilhadeiras de sal; que a visualização dos setor do autor fica comprometida pelas pilhas de sal, com 15/20

metros de altura ; que o autor trabalhava das 07h00 às 17h00, com duas horas de almoço, de segunda a sexta e aos sábados das 07h00 às 11h00 ; que caso houvesse necessidade, o autor usufruiria apenas uma hora de intervalo de segunda a sexta ou trabalharia nos sábados até as 12h00 ; que se o autor trabalhou após as 17h00, essa informação não foi repassada à depoente pelos encarregados; (...)

No tocante à primeira testemunha, resta duvidosa a sua afirmação de que, além da jornada registrada nos controles, o autor laborava de segunda a sábado das 19h às 22h.

Primeiramente, trata-se de declaração que destoa da afirmação do próprio autor na inicial no sentido de que a extrapolação da jornada ocorria apenas em três dias por semana.

Ademais, a visualização pela testemunha do setor onde laborava o autor ficava comprometida em decorrência da significativa distância entre os setores da mecânica e o local de trabalho do autor e dos obstáculos ali presentes.

Por fim, a testemunha afirmou que o autor trabalhava das 19h às 22h de segunda a sábado, mas a sua própria jornada era das 07h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, e nos sábados das 07h às 11h.

Ora, a testemunha não poderia presenciar as horas laboradas pelo autor das 19h às 22h, seis vezes na semana, se não estava trabalhando no local neste momento.

Sendo assim, a prova oral produzida é insuficiente para invalidar a documentação acostada pela ré.

Como já relatado acima, a ré afirmou que as horas extras prestadas foram pagas em conformidade com os contracheques.

É válido ressaltar que se constata um número alto de horas extras quitadas nos contracheques às fls. 59-61.

O reclamante, por seu turno, não apontou diferenças em relação aos valores pagos nos holerites.

Improcede, assim, o pedido referente às horas extras e seus respectivos reflexos.

Verbas Rescisórias

O reclamante expõe que manteve contrato de trabalho com a reclamada no período de 02 de janeiro de 2018 a 07 de julho de 2018, quando foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sob a alegação de que não houve a quitação até o presente momento.

A seu turno, a reclamada afirma que todas as verbas contratuais e rescisórias foram devidamente pagas.

A reclamada, ao alegar pagamento das verbas rescisórias, atraiu para si o ônus da prova. Isto porque alegou fato extintivo do direito do autor. Desta forma, por não anexar o TRCT do reclamante, a ré não se desincumbiu de seu encargo.

Por conseguinte, considerando a duração do contrato de trabalho, a ausência da prova documental de quitação das verbas requeridas, assim como a projeção do aviso prévio, são devidas as seguintes verbas:

1. Saldo de salário de 07 dias;

2. Aviso prévio indenizado de 30 dias;

3. 13º salário proporcional (07/12);

4. Férias proporcionais (07/12), acrescidas de 1/3.

As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração exposta nos contracheques.

FGTS

O autor narra que não houve recolhimento do FGTS durante todo o pacto laboral.

Observando os ditames da Súmula nº 461 do E. TST, o encargo probatório da regularidade dos depósitos cabia à reclamada. Incumbência da qual não se desobrigou.

Desta forma, considerando o período contratual supramencionado e a ausência de comprovação de recolhimento do FGTS, julgo procedente o pedido autoral.

Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos, calculados no percentual de 8% sobre todo o pacto laboral, bem como da respectiva indenização de 40%.

Para os cálculos, observe-se os valores constantes nos contracheques acostados aos autos.

Seguro-Desemprego

Confirmo a decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela que autorizou a habilitação do autor no segurodesemprego por meio de alvará - fl. 67.

Indenização por Danos Morais

Postula o reclamante indenização por danos morais sob o fundamento de que a extinção do contrato causou ao reclamante transtornos e prejuízos de ordem material e moral, haja vista o não pagamento de salário e de verbas rescisórias.

A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho exige a prática de ato ilícito pelo empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e a presença de nexo causal entre a atitude lesiva e o dano sofrido. O instituto é regido pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo , inciso XXVIII, da Constituição da

República.

A simples ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias trata-se de inadimplemento do pactuado, que, por si só, não significa a subsistência de dano moral.

Não é devida a indenização por danos morais, valendo registrar que mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional ou mágoa está fora da órbita do chamado "dano moral".

Pedido de indenização por danos morais rejeitado.

Multa do Art. 467 da CLT

Ante o inadimplemento das verbas rescisórias, entendo que a defesa da reclamada foi protelatória. Embora alegue a quitação de referidas verbas, não anexa comprovante, almejando apenas retardar o devido pagamento.

Nesta linha de intelecção, não havendo a reclamada providenciado a quitação até o momento da audiência inaugural, afigura-se devida a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias estritas (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40%).

Multa do Art. 477, § 8º, CLT

Não havendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, afigura-se devida a multa estabelecida no respectivo § 8º, em valor equivalente ao último salário-base do autor.

Correção Monetária e Juros de Mora

A correção monetária é devida desde o momento em que o credor poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo pagamento, conforme estabelecem os artigos 39 da Lei 8.177/91, e 15 da Lei 10.192/01.

Os juros de mora, de 1% ao mês, de forma simples (artigo 39 da Lei 8.177/91), serão devidos a partir do ajuizamento da presente, sobre o principal corrigido monetariamente, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, observado o seu propósito indenizatório.

Contribuições Previdenciárias e Fiscais

O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição (Súmula 368 do TST). As contribuições destinadas a terceiros não serão objeto de execução em virtude da incompetência desta Justiça do Trabalho. Apurem-se as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST.

No que concerne ao imposto de renda, este será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observando-se as demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.350/2010.

Justiça Gratuita

Verifica-se o preenchimento dos requisitos do art. 790, § 3º, CLT.

De acordo com o referido dispositivo, observada a nova redação vigente quando do ajuizamento da presente ação, terá direito ao benefício aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Constato que o pleito está devidamente instruído, com cláusula específica na procuração, na forma do artigo 105 do Código de Processo Civil.

Ademais, sem que haja nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Nesse sentido, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante.

Honorários Advocatícios

Uma vez que o autor decaiu minimamente do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), a reclamada responderá integralmente pelos honorários advocatícios sucumbenciais. Em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT.

Da Compensação e da dedução (Art. 368/CC)

Não vislumbro nos autos a existência de créditos em favor da parte reclamada para ensejar a compensação (art. 368/CC).

Em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884/CC), porém, determino o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os títulos supramencionados deferidos.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por REGINALDO ALVES DE LELIS em face de HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. para condenar a reclamada, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas:

a) aviso prévio indenizado de 30 dias;

b) saldo de salário de 07 dias do mês de julho/2018;

c) 13º salário proporcional (7/12);

d) férias proporcionais (07/12), acrescidas de 1/3;

e) FGTS sobre todo o pacto laboral;

f) multa rescisória de 40% do FGTS;

g) multa prevista no art. 467 da CLT;

h) multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Liquidação por cálculos.

As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se os contracheques acostados aos autos.

Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial.

Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação.

Confirmo a decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela que autorizou a habilitação do autor no segurodesemprego por meio de alvará - fl. 67.

Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré, nos termos da fundamentação.

Para fins do art. 489, § 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado.

Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa.

Atente-se a Secretaria para o requerimento de notificação exclusiva na pessoa da advogada indicada à fl. 33. Intimem-se as partes.

Macau, 16 de setembro de 2019.

ILINA MARIA JUREMA MARACAJÁ COUTINHO DE SÁ Juíza do Trabalho

Sentença

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