Andamento do Processo n. 0000737-54.2018.5.21.0004 - ROT - 18/09/2019 do TRT-21

2ª Vara do Trabalho de Macau

Processo Nº ROT-0000737-54.2018.5.21.0004

Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

RECORRENTE JAISA PINTO DA SILVA

ADVOGADO EDMILSON LEAO JUNIOR (OAB: 11594/RN)

RECORRIDO MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO KLEBER MACIEL DE SOUZA (OAB: 3430/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA -EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Recurso Ordinário n.º 0000737-54.2018.5.21.0004

Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos

Recorrente: Jaísa Pinto da Silva

Advogado: Edmilson Leão Junior

Recorrida: Multfarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - Epp

Advogado: Kleber Maciel de Souza

Origem: 4.ª Vara do Trabalho de Natal

Doença Profissional. Nexo de Causalidade. Ausência. Indenização. Não Cabimento. Não restando demonstrado que a doença da empregada tenha sido causada pelo desempenho das atividades desenvolvidas em favor do empregador, não é cabível a responsabilização deste, sendo indevida, em consequência, a indenização pleiteada.

Rescisão Indireta. Empregador. Falta Grave. Não Caracterização. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre de ato do empregador que possa ser enquadrado no artigo 483 da CLT, de modo que, não configurada grave irregularidade na conduta patronal, não deve ser reconhecida tal modalidade de distrato.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por JAISA PINTO DA SILVA de sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedente a pretensão deduzida na reclamação trabalhista proposta contra MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP (Id. 7f422fd).

Embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. fcb5564), que foram acolhidos para "sanar contradição e esclarecer onde consta no dispositivo da sentença: ´d) pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10%, em favor do patrono da autora, passa-se a ler: ´d) pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 15%, em favor do patrono da autora, devendo ser realizada a correção na planilha de cálculo que acompanha a decisão" (Id. 5e1ff26).

A reclamante, em suas razões recursais, alega que foi contratada para desempenhar exclusivamente a função de balconista de farmácia, entretanto foi obrigada a realizar os serviços das funções de faxineira/ASG e caixa de loja; aduz que a reclamada não

cumpriu com as obrigações do contrato, haja vista que, durante toda relação de emprego, não pagou as remunerações conforme o piso da categoria dos balconistas de farmácia, tampouco pagou o FGTS em todo o ano de 2018, o que deveria ter sido feito durante o afastamento em decorrência da doença ocupacional (acidente de serviço), bem como após a constatação da alta dada pelo INSS; acrescenta que a reclamada não a reintegrou ao trabalho, deixandoa sem afazeres, sem remuneração e sem qualquer perspectiva de trabalho e renda; afirma que, não suportando os prejuízos sofridos, resolveu promover a rescisão indireta, através da presente ação; cita jurisprudência em favor de sua tese, defendendo que, nas hipóteses em que a empresa não promove os devidos depósitos de FGTS na conta do trabalhador, cria-se hipótese de rescisão indireta; pontua que os atos ilícitos da empregadora violaram a alínea d, do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho; menciona que, conforme já demonstrado na petição inicial, encontra-se acometida por uma doença psicológica, proveniente de acidente de trabalho atípico, asseverando que, nos autos, existem vários laudos médicos emitidos pela psiquiatra responsável pelo seu tratamento, nos quais discorre sobre as causas da doença, sobre as situações agravantes, e sobre a situação atual da sua saúde; ressalta que esses laudos apontam como causa direta da sua doença psicológica as agressões sofridas no ambiente de trabalho (e em razão dele) nas ocasiões de roubos promovidos contra à "Farmácia dos Trabalhadores", fatos corroborados pelas testemunhas ouvidas; requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, alíneas a, d, e g, da CLT, com o devido recebimento de todas as verbas rescisórias decorrentes da justa causa patronal; registra que a reclamada não contestou esses pedidos, incorrendo em revelia e confissão ficta; sustenta que a magistrada de origem¸ em nítido excesso de linguagem, declarou que promoveu tentativas de dissuasão contra a reclamante, sugerindo que esta desistisse de suas pretensões processuais legítimas, numa patente violação aos princípios da inércia e da imparcialidade, produzindo um julgado contraditório e com fundamento ilegítimo, no qual declarou a rescisão do contrato de trabalho por inexistente "pedido de demissão da Trabalhadora", o que não tem amparo legal, violando o princípio da adstrição (CPC, artigo 141 e 492) ao julgar esse tema de forma extra petita; trata das verbas que entende devidas em tópicos separados, quais sejam, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3 referente ao ano de 2017 e 13.º salário proporcional de 2017, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; pede, ainda, a regularização dos depósitos do FGTS, tendo em vista que a empresa deixou de depositar o valor correspondente quando do seu afastamento em razão de doença ocupacional, assim como a multa de 40% do FGTS, em razão da rescisão indireta; diz que o acidente de trabalho sofrido desencadeou o surgimento da doença psicológica denominada "depressão", o que se revelou um fator incapacitante para o seu trabalho, que a impediu de desempenhar as suas funções profissionais e lhe gerou prejuízos financeiros, incidindo a responsabilização civil do empregador na forma do artigo 950, do Código Civil, concernente à indenização por danos materiais, que deverá abranger, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que sofreu; ressalta que os pagamentos previdenciários realizados pelo INSS não excluem a responsabilidade civil da empresa, conforme disciplina a Lei Federal n.º 8.213/1991, no seu artigo 121; trata da estabilidade a que tem direito, tendo em vista que a doença psicológica que a acometeu é decorrência direta da violência física sofrida no ambiente de trabalho, de modo que, considerando que a empresa deu causa à rescisão do contrato de trabalho por cometimento de faltas graves, e que até a presente data não a reintegrou ao posto de trabalho, conclui-se pelo descumprimento do comando normativo do artigo 118, da Lei Federal n.º 8.213/1991, ensejando o dever de pagar uma indenização consistentes em 12 remunerações e seus consequentes reflexos em outros direitos trabalhistas; repisa a fraude perpetrada pela reclamada, em lhe pagar valor remuneratório inferior ao piso da categoria, acrescido de vantagens previstas em normas coletivas que anexa; expressa que, numa tentativa de se ver livre das punições dos seus atos ilícitos, a reclamada apresentou uma Convenção Coletiva com representação diversa da anexada junto à petição inicial, que nada serviu para contrapor os pedidos ali contidos, tendo em vista que o piso salarial consignado em ambos os documentos são idênticos; requer o pagamento da diferença salarial; no tocante ao dano moral, argumenta que os diversos laudos médicos psiquiátricos anexados ao processo demonstram a doença psicológica que a acomete, desencadeada estritamente em decorrência da prestação dos serviços à reclamada, por ter se manifestado a partir dos episódios de violência desferida por assaltantes dos bens da empregadora; realça que a relação de causalidade existente entre a doença psicológica e o contrato de trabalho junto à "Farmácia dos Trabalhadores" foi atestada com clarividência no dia 11.10.2018, pela a Médica Psiquiatra Dra. Natália Alves Lima Oliveira, CRM/RN 6276 - RQE 2757, quando se submeteu a nova avaliação clínica para observação do seu estado da doença e avaliação do tratamento medicamentoso; destaca que a empregadora jamais forneceu amparo médico psicológico retributivo ou preventivo contra efeitos nefastos dos traumas e violências sentidas pela trabalhadora, agindo com culpa grave mediante negligência para

com os cuidados devidos em benefício da saúde dos seus empregados; pondera que a empregadora agiu de forma dolosa por omissão, posto que, segundo as normas da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, aquela tem o dever de agir em defesa da saúde do trabalhador, ou seja, tem o dever de zelar pela salubridade e segurança do meio ambiente de trabalho, bem como pela saúde e segurança mental e física dos seus empregados; comunica que as agressões físicas e psicológicas sofridas geraram danos mentais, ao ponto de deixá-la inabilitada para a prestação de serviços de qualquer espécie, colocando-a sob tratamento à base do consumo de medicamentos psicotrópicos; registra que as agressões foram recebidas exclusivamente em decorrência da prestação de serviços, posto que foi violentada enquanto empregada da "Farmácia dos Trabalhadores", ou seja, como uma verdadeira extensão física da empresa, conforme preceitua o princípio da alteridade, disposto no artigo 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho; anota que o Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência assentada no sentido do dever de reparação dos danos sofridos pelos empregados no exercício das funções em prol dos seus respectivos empregadores; defende a existência, no caso, de dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a prova do dano; menciona o artigo 927, do Código Civil; salienta que as testemunhas ouvidas foram enfáticas ao declarar que a farmácia onde trabalhava é foco constante e habitual de roubos, não tendo a reclamada contestado tal fato, tampouco apresentado o laudo médico do exame admissional, documento que serviria para atestar a sua plena sanidade mental quando da ocasião de sua contratação no ano de 2006, de modo que a plenitude de saúde na data da contratação se tornou um fato incontroverso; pede a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais em decorrência do acidente de trabalho sofrido, que lhe desencadeou danos psicológicos, num valor compatível com os danos e que tenha capacidade de suportar o pagamento dos tratamentos médicos, psicológicos e aquisição de medicamentos, no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais); ao final, requer a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, e que todas as verbas apuradas sejam acrescidas de juros legais, na base de 1% ao mês, bem como de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do encerramento do contrato em 15.10.2018 (Id. 968eeb1).

Há contrarrazões pela reclamada no Id. 276fddc. Não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório.

VOTO.

1. Do Conhecimento.

Conhece-se do recurso, porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

2. Do Mérito.

2.1. Da Doença Ocupacional.

Pretende a recorrente, em síntese, a reforma da sentença que indeferiu o reconhecimento de doença ocupacional, dizendo que o acidente de trabalho sofrido desencadeou o surgimento da doença psicológica denominada "depressão", o que se revelou fator incapacitante para o trabalho e a impediu de desempenhar as suas funções profissionais, além de gerar prejuízos financeiros, incidindo a responsabilização civil do empregador na forma do artigo 950, do Código Civil, concernente à indenização por danos materiais, que deverá abranger, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que sofreu; ressalta que os pagamentos previdenciários realizados pelo INSS não excluem a responsabilidade civil da empresa, conforme disciplina a Lei Federal n.º 8.213/1991, no seu artigo 121; trata da estabilidade a que tem direito, tendo em vista que a doença psicológica que a acometeu é decorrência direta da violência física sofrida no ambiente de trabalho, de modo que, considerando que a empresa deu causa à rescisão do contrato de trabalho por cometimento de faltas graves, e que até a presente data não a reintegrou ao posto de trabalho, conclui-se pelo descumprimento do comando normativo do artigo 118, da Lei Federal n.º 8.213/1991, ensejando o dever de pagar uma indenização consistente em 12 remunerações e seus consequentes reflexos em outros direitos trabalhistas; no tocante ao dano moral, argumenta que os diversos laudos médicos

psiquiátricos anexados ao processo demonstram a condição da doença psicológica que a acomete, doença esta desencadeada estritamente em decorrência da prestação dos serviços à reclamada, por ter se manifestado a partir dos episódios de violência desferida por assaltantes dos bens da empregadora; realça que a relação de causalidade existente entre a doença psicológica e o contrato de trabalho junto à "Farmácia dos Trabalhadores" foi atestada com clarividência no dia 11.10.2018, pela Médica Psiquiatra Dra. Natália Alves Lima Oliveira, CRM/RN 6276 - RQE 2757, quando se submeteu a nova avaliação clínica para observação do seu estado da doença e do tratamento medicamentoso; destaca que a empregadora jamais forneceu amparo médico psicológico retributivo ou preventivo contra efeitos nefastos dos traumas e violências sofridas, agindo com culpa grave por negligenciar os cuidados devidos em benefício da saúde dos seus empregados; pondera que a empregadora agiu de forma dolosa por omissão, posto que, segundo as normas da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, aquela tem o dever de agir em defesa da saúde do trabalhador, ou seja, tem o dever de zelar pela salubridade e segurança do meio ambiente de trabalho, bem como pela saúde e segurança mental e física dos seus empregados; comunica que as agressões físicas e psicológicas sofridas geraram danos mentais, ao ponto de deixá-la inabilitada para a prestação de serviços de qualquer espécie, colocando-a sob tratamento à base do consumo de medicamentos psicotrópicos; registra que as agressões foram recebidas exclusivamente em decorrência do fato da prestação de serviços, posto que foi violentada enquanto empregada da "Farmácia dos Trabalhadores", ou seja, como uma verdadeira extensão física da empresa, conforme preceitua o princípio da alteridade, disposto no artigo 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho; anota que o Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência assentada no sentido do dever de reparação dos danos sofridos pelos empregados no exercício das funções em prol dos seus respectivos empregadores; defende a existência, no caso, de dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a prova do dano; menciona o artigo 927 do Código Civil; salienta que as testemunhas ouvidas foram enfáticas ao declarar que a Farmácia onde trabalhava é foco constante e habitual de roubos, não tendo a reclamada contestado tal fato, tampouco apresentado o laudo médico do exame admissional, documento que serviria para atestar a sua plena sanidade mental quando da ocasião de sua contratação no ano de 2006, de modo que a plenitude de saúde na data da contratação se tornou um fato incontroverso; pede a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais em decorrência do acidente de trabalho sofrido, que lhe desencadeou prejuízos psicológicos, num valor compatível com os respectivos estragos e que tenha capacidade de suportar o pagamento dos tratamentos médicos, psicológicos e aquisição de medicamentos, no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Ao analisar a controvérsia, o Juízo de origem concluiu pela inexistência de nexo causal entre o trabalho executado e a doença da reclamante, fundamentando sua decisão nos seguintes termos (Id. 7f422fd - Págs. 3/7):

Quedando-se vistas sobre os autos, depreende-se que os elementos probantes não lastreiam a pretensão autoral.

Constata-se dos autos que os benefícios previdenciários concedidos à obreira foram todos na espécie 31.

No laudo pericial elaborado pela vistora designada por este Juízo, restou consignado: "Estado geral bom, eupneica, anictérica, hidratada e acianótica. Peso aproximado de 80 kg e altura 1,56m."

Em relação ao exame psíquico, disse a expert:

"Apresentação geral: A pericianda se encontrava com aparência compatível com a idade e a saúde. Não apresentava defeitos aparentes. Mobilidade geral preservada. Higiene e asseio corporal normais, cabelo longo, loiro e preso. Modo de vertir-se dentro dos padrões normais quanto à situação e as suas condições financeiras. Postura normal, manteve-se sentada durante todo o tempo da entrevista. Estabeleceu contato visual adequado. Mímica facial normal. Atitude cooperativa.

-Psicomotricidade: As suas manifestações gestuais e locomoção estavam dentro dos padrões normais.

-Consciência: Nível de consciência vigil. Não havia distúrbios qualitativos da consciência.

-Sensopercepção: Não apresentou alucinações de qualquer natureza e nem comportamento alucinatório durante a perícia.

-Atenção espontânea e voluntária: Preservadas, mostrou-se atenta às perguntas que lhe eram feitas.

-Concentração, tenacidade e vigilância: Mantidas de uma forma geral, conseguia se concentrar, manter o foco e responder de forma coerente ao que lhe era questionado.

-Memórias retrógrada e anterógrada: Memórias preservadas de uma forma geral, relatou todo seu histórico laboral, os eventos que avaliou como estressantes no seu ambiente laboral e os sintomas que percebeu. Mostrou apenas dificuldade para precisar algumas datas, como consultas médicas e afastamentos.

-Orientações alopsíquica e autopsíquica: Preservadas, forneceu informações a respeito de local, data atual e seus dados pessoais.

-Humor e afeto: A Pericianda estava calma e com humor estável, de uma forma geral. Chorou em poucos momentos durante a perícia.

-Linguagem: Preservada, sem nenhuma alteração, seu discurso era claro e compreensível.

-Pensamento: Fluxo, conteúdo e curso do pensamento sem alterações. Não havia idéias delirantes.

-Capacidade intelectual e de abstração: Preservadas.

-Juízo crítico da realidade e julgamento de valores éticos e morais: Sem alterações. Relatou que poderia voltar a trabalhar, mas não queria mais laborar em farmácias, por causa do medo de ser assaltada." (ID d600e28).

Sobre o transtorno mental sofrido pela autora, classificado no Cid-10, como depressão e catalogada como episódios depressivos (F32), diz a expert:

"A depressão é um transtorno psíquico multifatorial, onde estão envolvidos fatores externos (ambientais) e intrapsíquicos (transtorno ansioso/humor pregresso, traços de personalidade, baixa resiliência para enfrentamento de situações estressantes e componente genético de vulnerabilidade).

Neste caso em questão:

-Transparece que os assaltos não foram de importante impacto à funcionalidade da Reclamante, visto que ela se manteve laborando depois do primeiro assalto ocorrido em 2016, que segundo ela, foi mais grave que o segundo assalto em 2017;

-Não há relação temporal do primeiro assalto que a reclamante sofreu com seus sintomas psíquicos, primeiro assalto ocorreu 19/07/16, primeira consulta com a Médica Psiquiatra em 30/03/17, coincidentemente após ter tomado conhecimento que a Empresa recebeu a intimação judicial da primeira ação trabalhista que moveu contra a Reclamada;

-No segundo assalto em 2017 não ocorreu nenhum agravante, pela própria descrição da Reclamante;

-Nos atestados médicos de sua Psiquiatra Assistente, de 30/03/17 a 11/07/18, seu único diagnóstico médico foi F32.1 - Episódio depressivo moderado, pelo CID-10. Não havia nenhuma menção da relação dos assaltos com seus sintomas emocionais. Apenas nos atestados de 11/10/18 e 18/12/18, que foi acrescido acrescentou o diagnóstico de F43.1- Estado de" stress "pós-traumático, coincidentemente após a Reclamante ter ajuizado ação judicial solicitando dano moral pelos assaltos que sofreu;

-Seus sintomas depressivos podem ter sido motivados por outros fatores extra laborais, como falecimento do esposo ou vulnerabilidade/susceptibilidade intrapsíquica da Reclamante."

Mais à frente, conclui:

"A Reclamante padeceu de transtorno psíquico que não teve nexo causal com a atividade que executou na Reclamada.

Atualmente o Reclamante está apta a exercer suas atividades laborais." (Fl. 523 - ID d600e28).

Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, entendo que não restaram demonstrados nos autos a existência de doença ocupacional, bem como o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido pela autora para a demandada. O conhecimento técnico da perita revela-se como elemento fundamental para a resolução da questão, o qual só poderia ser desconsiderado mediante prova em contrário, o que não ocorreu no caso em comento.

Com efeito, apesar dos argumentos levantados pela parte autora em impugnação ao laudo, verifico que não restou comprovada qualquer situação que pudesse desfazer as conclusões da expert. Ainda, a documentação do INSS não corrobora com a ocorrência de acidente de trabalho, na medida em que à autora foi concedido benefício previdenciário na espécie 31 e em nenhum momento foi na espécie acidentária.

Sendo assim, conforme laudo pericial produzido em Juízo e diante

de toda a documentação carreada aos autos, entendo que o assalto a que a reclamante foi submetida durante sua atividade laboral não teve o condão de desencadear a doença, que poderia ter se manifestado por diversas causas, diante da natureza multifatorial.

Ainda, no decorrer da instrução processual, constata-se que as informações prestadas pela autora sobre o assalto sofrido não convergem. Por outro lado, a testemunha por si arrolada em nada confirma a tese da obreira. De fato, a qualificada somente laborou com a reclamante na farmácia do Amarante, na qual não há queixa de assalto pela obreira.

Demais disso, em relação aos assaltos na Unidade de Soledade, notadamente o sofrido em 2016, no qual a autora diz que foi apontada uma arma para sua cabeça, ter recebido chutes e chegado a desmaiar, tal evento sequer chegou a ser presenciado pela qualificada ouvida no interesse do pólo ativo.

No entanto, sobre o ocorrido, a testemunha da reclamada, sustentou:

"[...] que não estava presente quando do assalto ocorrido em 2016, conforme BO anexado pela autora; que os relatos dos funcionários foram de que o criminoso estava portando arma de fogo; que o BO foi lavrado no dia seguinte ao evento; que os funcionários foram levados para uma sala; que o assaltante levou produtos da empresa, pertences dos empregados, numerários; que não foi feita nenhuma menção de que o assaltante havia batido em alguém; que esse foi o único assalto que ocorreu durante a prestação efetiva de labor pela reclamante; que desconhece a alegação da reclamante de outros assaltos ocorreram com a presença da autora no local de trabalho; que portanto, não existe nenhum BO de tais eventos; que a reclamante sempre foi muito tranqüila, calada, discreta; que trabalhou pouco tempo com a autora; [...] que nunca percebeu a reclamante chorando no ambiente de trabalho, se apresentando insegura, ansiosa por demais, reclamando de suas condições de saúde; que ficou sabendo que a reclamante foi fazer um tratamento em seu joelho; que somente tomou conhecimento do tratamento psiquiátrico da autora quando do ajuizamento do presente feito; [...]". (Fl. 591 - ID cee76e9).

Pelo que foi relatado, o assalto ocorrido não foi exatamente da forma descrita pela obreira, o que inclusive foi questionado pela perita, ao indagar a autora no Boletim de Ocorrência de menção à violência que diz ter sido submetida, levando a crer que parte do ocorrido foi criação da mente da própria autora.

Portanto, diante do apurado, acolho as conclusões da peça pericial e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais nas modalidades requeridas na peça de ingresso e emenda à inicial e danos materiais apresentados pela autora

Analisando-se o processo, vê-se que a ora recorrente, na inicial, aduz que foi admitida pela reclamada, no dia 08.12.2006, na função de balconista de farmácia, cumprindo jornada de oito horas diárias, na escala de cinco dias de serviço por um dia de folga; sustenta que a drogaria na qual trabalhava foi alvo de assaltos, que, diante da violência perpetrada pelos criminosos, desenvolveu doença psicológica (depressão), motivando o seu afastamento das atividades laborais (Id. 0e099f1).

De sua parte, a reclamada, na contestação, afirma que a reclamante não foi acometida de doença profissional no decorrer do pacto laboral, ressaltando não que não estão presentes os pressupostos necessários à reparação civil (Id. ea8a566).

O cerne da controvérsia versa, pois, sobre a responsabilidade civil da empregadora.

De plano, é necessário pontuar que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a responsabilização civil do empregador é possível quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa de que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

No mesmo sentido, cita-se transcrição do artigo 121 da Lei n.º 8.213/1991, verbis: o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Também o artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil trata da obrigação de reparação de dano, mesmo que independente de culpa, nos casos em que a lei especificar, ou, ainda, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Verifica-se ainda que o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que cabe às empresas o cumprimento e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina

do trabalho (inciso I); a instrução dos seus empregados quanto às precauções para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais (inciso II); além da adoção das medidas determinadas pelo órgão regional competente, devendo ainda facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (incisos III e IV). Ou seja, a lei imputa ao empregador a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para que o risco decorrente do exercício de atividades seja anulado ou atenuado. Nesse sentido, cita-se o julgado abaixo ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DA RECLAMADA NO EVENTO DANOSO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, reputou preenchidos os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva da empregadora pela moléstia do reclamante, concernentes ao dano (lesão à saúde e incapacitação parcial para o trabalho), à culpa da reclamada (descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho) e ao nexo de causalidade (doença ocupacional - tendinite relacionada diretamente com o trabalho exercido na reclamada). Nessa senda, atingir a conclusão pretendida pela ré demandaria o reexame dos fatos e das provas adunados aos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 7ª T., AIRR 000618-

96.2012.5.06.0012, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07.08.2015).

Analisando-se a prova produzida, vê-se que, no caso dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia médica para apuração da enfermidade da reclamante e de sua ligação com o trabalho, que tem a seguinte conclusão: "A Reclamante padeceu de transtorno psíquico que não teve nexo causal com a atividade que executou na Reclamada. Atualmente o Reclamante está apta a exercer suas atividades laborais. (Id. d600e28 - Pág. 15).

Em resposta a quesito formulado pela reclamante, a perita esclareceu:

a) O atestado médico" id 62d3a89 ", emitido pela Médica Psiquiatra Dra. Natália Alves, CRM/RN nº 6276, indica que a pericianda é portadora de estresse pós-traumático e depressão, ora desencadeadas por atos de agressão física/violência sofridas em episódios de roubos no seu ambiente de trabalho. A pericianda apresenta sintomas de alguma doença ou transtorno psicológico? Em caso afirmativo, qual nome e o código CID-10?

Resposta: A Reclamante informou que depois do assalto em 2016, continuou trabalhando, porém passou a perceber desmotivação para voltar ao labor, sentia tinha medo e choro fácil. Suas queixas, neste momento, foram mais relacionados a sua relação com sua Gerente do que necessariamente ao assalto que sofreu. Destaca-se que ela se manteve laborando normalmente. Nesta época, não havia sintomas sugestivos de Transtorno de Estresse Agudo ou Transtorno de Estresse Pós-Traumático. Não transparece que ela tenha sofrido Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), visto que apresentou apenas medo, reação esperada e compressível para o evento que vivenciou, mas não define que tenha, por si só, que tenha sofrido TEPT. Destaca-se que as reações emocionais ao evento traumático (p. ex., medo, desespero, horror) não fazem mais parte do Critério A, segundo o DSM-V, em características diagnósticas de TEPT. A Reclamante não citou sintomas de excitação; sintomas dissociativos; lembranças recorrentes, involuntárias e intrusivas do evento; sintomas comportamentais sensoriais, emocionais ou fisiológicos; sonhos angustiantes que repetem o evento em si ou são representativos ou relacionados tematicamente às ameaças principais envolvidas no evento traumático; estados dissociativos; episódios de flashbacks.

Após 06 meses, em 2017, ocorreu outro assalto, de menor gravidade, segundo ela. Nesta época, já sentia medo, mas os sintomas emocionais se intensificaram, não conseguiu mais voltar à Empresa, passou a noite chorando, estava sem vontade de sair de casa, sentia angústia, achava que o ladrão ia entrar na sua casa, qualquer pessoa que via nas ruas achava que era o ladrão, quando andava de ônibus, pensava que qualquer pessoa poderia ser um assaltante. Informou que o tratamento proporcionalizou melhora de alguns sintomas emocionais. Negou internação psiquiátrica.

Neste caso em questão:

- Transparece que os assaltos não foram de importante impacto à funcionalidade da Reclamante, visto que ela se manteve laborando depois do primeiro assalto ocorrido em 2016, que segundo ela, foi mais grave que o segundo assalto em 2017;

- Não há relação temporal do primeiro assalto que a Reclamante

sofreu com seus sintomas psíquicos, primeiro assalto ocorreu 19/07/16, primeira consulta com a Médica Psiquiatra em 30/03/17, coincidentemente após ter tomado conhecimento que a Empresa recebeu a intimação judicial da primeira ação trabalhista que moveu contra a Reclamada;

- No segundo assalto em 2017 não ocorreu nenhum agravante, pela própria descrição da Reclamante;

- Nos atestados médicos de sua Psiquiatra Assistente, de 30/03/17 a 11/07/18, seu único diagnóstico médico foi F32.1 - Episódio depressivo moderado, pela CID-10. Não havia nenhuma menção da relação dos assaltos com seus sintomas emocionais. Apenas nos atestados de 11/10/18 e 18/12/18, que foi acrescido acrescentou o diagnóstico de F43.1 - Estado de" stress "pós-traumático, coincidentemente após a Reclamante ter ajuizado ação judicial solicitando dano moral pelos assaltos que sofreu;

- Seus sintomas depressivos podem ter sido motivado por outros fatores extra laborais, como falecimento do esposo ou vulnerabilidade/susceptibilidade intrapsíquica da Reclamante.

Quanto aos atestados médicos apresentados pela recorrente, esclarece a perita que o nexo apenas foi estabelecido pela psiquiatra que a acompanha dois anos após a ocorrência do primeiro assalto, não havendo como atribuir culpa à reclamada apenas com base em tais documentos, como se observa do trecho a seguir transcrito:

A Médica Psiquiatra Assistente da Reclamante, Dra. Natália Alves Lima Oliveira, CRM/RN 6.276, nos atestados médicos datados em

30/03/17, 06/07/17, 13/09/17, 22/11/17, 22/01/18, 07/03/18, 10/05/18 e 11/07/18, seus únicos diagnósticos médicos foram F32.1 - Episódio depressivo moderado, pela CID-10. Não havia nenhuma menção da relação dos assaltos com seus sintomas emocionais, bem como diagnóstico médico associado. Apenas nos atestados de 11/10/18 e 18/12/18, que a Médica Psiquiatra acrescentou o diagnóstico de F43.1 - Estado de" stress "pós-traumático, pela CID-10, que a Reclamante tinha iniciado sintomas ansiosos e depressivos que associou ao episódio de assalto no local e trabalho. Estranhamente esta relação do assalto e adoecimento psíquico foi registrado no atestado médico em 11/10/18, e o primeiro assalto ocorreu em 19/07/16, tempo transcorrido de 27 meses, coincidentemente após a Reclamante ter ajuizado ação judicial solicitando dano moral pelos assaltos que sofreu. Se os assaltos, na avaliação da Reclamante, eram a principal causa de seu adoecimento emocional, por que não havia registro disto nos primeiros atestados médicos emitidos pela Médica Psiquiatra Assistente e nem o diagnóstico de Estado de" stress "póstraumático?

Cabe ressaltar que a reclamante se encontra atualmente capacitada para o trabalho, caindo por terra a argumentação recursal de sua inabilitação para prestação de serviços de qualquer espécie.

É certo que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico da perita, que demonstra ter analisado criteriosamente o caso da recorrente, apresenta-se como elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas.

A perícia cumpre o seu papel esclarecedor à atividade jurisdicional, com todos os meios necessários para a conclusão a que se pretende, constituindo-se prova técnica hábil para comprovar o fato constitutivo ou impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Ressalte-se que a demandante apresentou impugnação ao laudo pericial alegando seu inconformismo, o que não foi suficiente a desconstituir tecnicamente a conclusão da expert, extraindo-se das suas alegações apenas sua irresignação ao resultado lançado, desacompanhada de prova capaz de indicar a ocorrência de suposta doença ocupacional.

Destarte, do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não restou caracterizado o nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença que acomete a recorrente, o que impede a responsabilização da empresa recorrida, seja por danos morais ou materiais, ou mesmo pela obrigação de sua reintegração, nada havendo a modificar no julgado.

2.2. Da Diferença Salarial.

A reclamante repisa a alegação de fraude perpetrada pela reclamada, em lhe pagar valor remuneratório inferior ao piso da categoria, acrescido de vantagens previstas em normas coletivas que anexa; expressa que, numa tentativa de se ver livre das punições dos seus atos ilícitos, a reclamada apresentou uma Convenção Coletiva com representação diversa da anexada junto à petição inicial, que nada serviu para contrapor os pedidos ali contidos, tendo em vista que o piso salarial consignado em ambos

os documentos são idênticos; requer o pagamento da diferença salarial.

A reclamada, ao apresentar defesa, anexa as Convenções Coletivas que entende que regem a categoria da reclamante e das quais alega ser signatária (Ids. 9ee2392 - Pág. 1), anexando comprovante de pagamento da contribuição sindical, além de TRCTs de empregados homologados pelo sindicato subscrevente das normas coletivas que colaciona.

Analisando-se os contracheques, observa-se que a remuneração da reclamante foi corretamente paga, inclusive anuênios e quinquênios, conforme estabelecido na norma coletiva da categoria apresentada pela reclamada, nada havendo a modificar, no ponto.

Quanto à verba denominada quebra de caixa, esta será analisada juntamente com o tópico subsequente.

2.2. Da Rescisão Indireta.

A reclamante, em suas razões recursais, alega que foi contratada para desempenhar a exclusivamente a função de balconista de farmácia, entretanto foi obrigada a realizar os serviços inerentes às funções de faxineira/ASG e caixa de loja; aduz que a reclamada não cumpriu com as obrigações do contrato, haja vista que, durante toda relação de emprego, não pagou as remunerações conforme o piso da categoria dos balconistas de farmácia, tampouco pagou o FGTS em todo o ano de 2018, o que deveria ter sido feito durante o afastamento em decorrência da doença ocupacional (acidente de serviço), bem como depois da constatação da alta dada pelo INSS; acrescenta que a reclamada não a reintegrou ao trabalho, de modo que a empresa a deixou sem afazeres, sem remuneração e sem qualquer perspectiva de trabalho e renda; afirma que, não suportando os prejuízos sofridos, resolveu promover a rescisão indireta, através da presente ação; cita jurisprudência em favor de sua tese, defendendo que, nas hipóteses em que a empresa não promove os devidos depósitos na conta vinculada do trabalhador, cria-se hipótese de rescisão indireta contra o empregador; pontua que os atos ilícitos da empregadora violaram a alínea d, do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho; menciona que, conforme já demonstrado na petição inicial, encontra-se acometida por uma doença psicológica, proveniente de um acidente de trabalho atípico, asseverando que, nos autos, constam vários laudos médicos emitidos pela médica psiquiatra responsável pelo seu tratamento, nos quais discorre sobre as causas da doença, sobre as situações agravantes, e sobre a situação atual da sua saúde; ressalta que esses laudos apontam como causa direta da sua doença psicológica, as agressões sofridas no ambiente de trabalho (e em razão dele) nas ocasiões de roubos promovidos contra à" Farmácia dos Trabalhadores ", fatos corroborados pelas testemunhas ouvidas; requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, alíneas a, d, e g, da CLT, com o devido recebimento de todas as verbas rescisórias decorrentes da justa causa patronal; registra que reclamada não contestou esses pedidos, incorrendo em revelia e confissão ficta; sustenta que a magistrada de origem¸ em nítido excesso de linguagem, declarou que promoveu tentativas de dissuasão contra a reclamante, sugerindo que esta desistisse de suas pretensões processuais legítimas, numa patente violação aos princípios da inércia e da imparcialidade, produzindo um julgado contraditório e com fundamento ilegítimo, no qual declarou a rescisão do contrato de trabalho por inexistente" pedido de demissão da Trabalhadora ", o que não tem amparo legal, violando o princípio da adstrição (CPC, artigo 141 e 492) ao julgar esse tema de forma extra petita; trata das verbas que entende devidas em tópicos separados, quais sejam, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3 referente ao ano de 2017 e 13º salário proporcional de 2017, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; pede, ainda, a regularização dos depósitos do FGTS, tendo em vista que, a empresa deixou de depositar o valor correspondente quando do seu afastamento em razão de doença ocupacional, assim como a multa de 40% do FGTS, em razão da rescisão indireta.

O Juízo a quo reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes e, em relação à modalidade da ruptura do vínculo, concluiu que a extinção contratual se deu a pedido da trabalhadora, assim fundamentando (Id. 7f422fd):

Pretende a autora o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Aponta como causa de pedir:

a) acúmulo de função, afirmando que exercia a função de balconista, para a qual foi contratada, e também as funções de faxineira/ASG e de caixa;

b) ausência de recolhimento do FGTS durante todo o ano de 2018;

c) negativa da ré em realizar sua reintegração ao trabalho, ficando sem afazeres e remuneração.

Sob a ótica da acionante, as infrações acima narradas dão ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, pretendendo, dessa forma,

o pagamento de todos os direitos decorrentes dessa modalidade de ruptura do pacto laboral.

A reclamada, a seu turno, alega a inexistência de demissão, afirmando que a reclamante se encontra em gozo de benefício auxílio doença pelo INSS há mais de um ano. Ainda, diz que o FGTS foi depositado durante todo o período laboral, à exceção do período em que a autora se encontrava em gozo do benefício previdenciário. Sustenta também que havia a divisão de tarefas para manutenção da loja e que a autora nunca exerceu qualquer outra função que não fosse a de balconista.

No caso sob comento, quanto à alegada falta patronal, os elementos dos autos em nada convencem sobre a ocorrência da rescisão indireta nos termos alegados na inicial.

Deveras, recaiu sobre o pólo ativo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante reza o art. 818, da CLT. Deste encargo, pois, não conseguiu se desincumbir de forma satisfatória.

É que, a exemplo da justa causa tipificada no art. 482, da CLT, para a configuração da justa causa patronal também é imperativa a prova da presença concomitante de elementos subjetivos e objetivos. No que toca aos primeiros, deve ficar patente a culpabilidade da empresa. Do ponto de vista objetivo, faz-se necessário a existência de uma conduta faltosa prevista na lei, a gravidade de tal conduta, o nexo causal entre a falta e o pleito de rescisão indireta. Ausentes quaisquer desses requisitos, prejudicada está a configuração da justa causa patronal.

A fase probatória revelou-se incapaz de provar a tese da reclamante, demonstrando, indubitavelmente, o insucesso de seus argumentos.

Com efeito, foi constatado nos autos que a reclamante não foi demitida pela reclamada, mas se encontrava em gozo de benefício previdenciário, na espécie 31, passando bom tempo afastada de suas atividades laborais.

De início, o afastamento do empregado em decorrência da concessão de benefício previdenciário, no caso da autora de auxílio doença comum, tem como efeito imediato a suspensão do contrato de trabalho, não podendo o empregador enquanto estiver o empregado em gozo do benefício, promover sua dispensa.

As demais hipóteses apontadas pela autora como ensejadoras da justa causa patronal, igualmente, não se revelam nos autos.

A principal função exercida pela reclamante era de balconista. Na limpeza da loja e do banheiro dos funcionários havia o rodízio entre os empregados, o que foi revelado no decorrer da instrução processual.

De qualquer forma, ainda que tenha ocorrido o acúmulo de funções, considerando que a limpeza do salão, do banheiro e da calçada, inserem-se nas atividades realizadas por ASG e não faz parte da função de balconista, tal fato por si não tem o condão de justificar a justa causa patronal. De fato, havendo prova do acúmulo de função, nasce para o empregado o direito de pleitear o pagamento de um plus salarial como reparação, o que não foi objeto da pretensão da autora.

Quanto aos depósitos do FGTS, diz a reclamada que estes foram recolhidos nos meses que a reclamante encontrava exercendo suas atividades, não o fazendo no período de afastamento da obreira quando em gozo de beneficio previdenciário. A ausência de depósitos nesse período tem o respaldo da lei, haja vista que o empregador somente é obrigado a realizar o recolhimento quando se tratar de auxílio doença acidentário, situação distinta da autora que foi afastada pelo código 31. Demais disso, não houve reconhecimento de que autora tenha padecido de doença profissional, conforme conclusão da perícia realizada por este Juízo, onde não vislumbrado qualquer nexo causal com as atividades exercidas pela obreira. Segundo a senhora vistora, a doença desenvolvida não teve como causa o assalto do ano de 2016, como já visto em linhas pretéritas. Sob outro prisma, não restou provado durante a instrução que a reclamante sofreu agressão física durante o assalto sofrido em 2016, na forma por si relatada, o que é corroborado com o BO anexado aos autos que não menciona qualquer agressão. Ainda, após a ocorrência do assalto, permaneceu laborando normalmente por mais de seis meses, sem que nesse período necessitasse de atendimento psicológico ou psiquiátrico, eis que o primeiro atestado apresentado pela reclamante data de 30.03.2017 (fl. 33 - ID 87dc2ed).

Logo, não se configurando as hipóteses previstas no art. 483, da CLT, não há como acolher o pedido de reconhecimento da justa causa patronal.

Por conseqüência, indefiro os pedidos da autora que tenham arrimo em ato patronal previsto no artigo supracitado.

Por outro lado, não há como acolher a alegação da demandada de abandono de emprego, até porque a reclamante, ainda que não estivesse retornado ao labor após o término do auxílio doença, ao longo do ano de 2018 requereu por diversas vezes a manutenção do benefício junto ao INSS amparada nos atestados médicos concedidos pela médica que a acompanha.

Aliás, no último atestado médico apresentado pela reclamante, a profissional recomenda o afastamento da obreira por prazo indeterminado (Id. a1d9df0). O citado atestado, provavelmente, motivou a médica do trabalho a considerar a reclamante inapta para o retorno ao labor. Porém, todos os requerimentos para concessão de benefício foram negados pela autarquia previdenciária. Alguns por não ter a reclamante comparecido para realização da perícia médica, como ocorreu na perícia designada para a data de 06.12.2018.

Realizando novos pedidos de renovação do benefício, estes foram todos rejeitados, conforme ocorreu na última perícia que se encontrava designada para a data de 15.04.2019 (fl. 585 - ID fd28c3c). Há de se considerar que esta foi a informação dada pela reclamante à empresa, não sabendo este Juízo se foi negado em decorrência da ausência da autora para a realização do exame médico pericial ou por outro motivo, uma vez que a obreira não atendeu a determinação para a juntada do documento no prazo de 48 horas, nos termos da ata de fls. 588/592.

Neste sentido, com o término do auxílio doença caberia à reclamante retornar ao trabalho. Não há qualquer prova nos autos de que a empresa criou obstáculo para o retorno da obreira. Bem ao contrário, dos autos emergem que a empregadora não apresentou resistência para acolher a autora.

Por outro lado, restou plenamente claro para o Juízo o animus da obreira em não mais retornar ao labor na empresa reclamada, notadamente diante do seu próprio depoimento, ao afirmar:"[...] que quer se desvincular do emprego; que tem pavor de ficar dentro de uma farmácia; [...] que não quer voltar de forma nenhuma a laborar numa farmácia; [...]"(Fl. 589 - ID cee76e9). Todos os esforços desta magistrada para a acionante refletisse sobre seu desligamento e sua perspectivas de futuro foram em vão. Não foram poucos os alertas dados à demandante sobre os efeitos deletérios que poderiam advir com seu desemprego.

Assim, ante ao constatado, há de se considerar que não se pode manter a suspensão contrato de trabalho ad eternum,com base apenas nos atestados médicos apresentados pela reclamante. Some-se a isso o fato da ré não ter criado qualquer óbice ao retorno da autora a seu posto de trabalho, o que deveria ter ocorrido logo após a negativa de concessão de benefício pelo INSS.,

Com amparo nessas premissas, entendo que o término da relação laboral se deu a pedido da autora , na data de 16.04.2019, após ter sido negada, mais uma vez, a concessão do benefício pelo INSS, na perícia médica agendada para a data de 15.04.2019.

Assim, indefiro de plano os pedidos de pagamento do aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.

Por conseqüência, determino que a reclamada promova a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando a data de saída em 16.04.2019.

Considerando que desde o término do auxílio doença a reclamante não mais retornou ao labor, não havendo, portanto, que falar em pagamento de salário nesse período em razão da suspensão do contrato de trabalho.

Assim, defiro os pedidos de pagamento dos títulos de: 13º salário proporcional de 2017 (04/12), férias proporcionais (04/12) + 1/3 e FGTS, observando o período em que a reclamante esteve em atividade e porventura não foi depositado pela empresa.

Indefiro o pedido de movimentação do FGTS depositado e habilitação no programa do seguro-desemprego diante da modalidade de ruptura do pacto laboral.

Diante da controvérsia que permeia a lide, não há que se falar em aplicação do art. 467 da CLT. Portanto, indefiro.

Na apuração dos valores, considerar a remuneração da autora, conforme os contracheques anexados aos autos. (destaques existentes no original)

A rescisão indireta do contrato de trabalho nada mais é do que o ato do empregado em dar por rescindido o contrato mantido com o seu empregador, em razão de falta grave por ele cometida, de forma significativa a prejudicar a continuidade da relação contratual.

O artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata das hipóteses em que se justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocasionada por conduta do empregador, in verbis:

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

No caso em análise, trata-se de pedido de aplicação da norma acima transcrita, com descrição de condutas do empregador tipificadas nas alíneas a, d, e g, capitulando a autora como falta grave a atribuição de serviços além do acordado, a ausência de reintegração em face da doença ocupacional, assim como a falta de depósitos do FGTS durante o período de afastamento previdenciário, além de pagamento de remuneração inferior à devida, de acordo com a norma coletiva da categoria.

A priori, não há que se falar em confissão ficta quanto ao tema, posto ter sido o pedido de rescisão indireta devidamente contestado pela reclamada, conforme defesa apresentada no Id. ea8a566.

Cabe esclarecer que é ônus da reclamante provar fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil, havendo que se ter em mente que, sendo fato constitutivo do direito invocado, e se tratando de penalidade gravíssima imposta ao empregador, da mesma forma que a justa causa do empregado, há que restar robustamente comprovada.

Acresça-se ainda que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador deve resultar do descumprimento de obrigações que tornem insustentável a manutenção do trabalho.

No caso em tela, tendo em vista o não reconhecimento da doença ocupacional alegada, não se mostra cabível o deferimento dos depósitos do FGTS relativos ao período do afastamento em gozo de benefício previdenciário, haja vista que se deu sob a modalidade auxílio doença comum (espécie 31), descabendo a obrigação patronal em tal período.

No que concerne ao pagamento de remuneração inferior à devida, esta questão já foi tratada em tópico anterior, considerando-se correto o valor mensal pago pela reclamada.

Quanto à reintegração, cumpre esclarecer que não houve a dispensa da reclamante, que estava em gozo de benefício previdenciário, ressaltando-se que esta, quando da realização da perícia, informou à médica que não retornou mais ao local de trabalho depois da alta previdenciária, por não ter mais condições de voltar a prestar serviços a seu empregador (Id. d600e28 - Pág. 15).

Afastados tais argumentos, resta apenas a análise do acúmulo de função alegado como motivo da rescisão indireta.

Inicialmente, há que se pontuar que o acúmulo de função resta caracterizado quando a empregada executa, além da atividade para a qual foi contratada, atribuições diversas e mais complexas, havendo que se considerar que, nessa situação, ocorre alteração ilícita do contrato de trabalho, gerando, inclusive, o direito ao recebimento de um plus salarial.

A Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no Parágrafo Único do artigo 456, estabelece que, à falta de prova, ou não existindo cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal; a legislação consolidada não obsta, pois, que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral.

Em assim sendo, pode o empregador, no exercício do jus variandi, inclusive, alterar as atribuições de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas e não implique majoração de carga horária, situação em que não há o que se falar em alteração contratual lesiva, restando intacto o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesta quadra, mister ressaltar que a reclamante alegou na inicial que acumulava funções, aduzindo que foi contratada para desempenhar as funções de balconista, passando a realizar as atividades de ASG/faxineira e de caixa (Id. 0e099f1 - Pág. 4).

As testemunhas são unânimes em afirmar que os empregados exercentes da função de balconista se revezavam para varrer e passar o pano no chão do estabelecimento, além de limpar os

balcões, não havendo convergência quanto ao exercício da função de caixa (de modo que não comprovou a reclamante o exercício de tal função, sendo indevida, inclusive, a diferença remuneratória baseada na quebra de caixa) (Id. cee76e9).

Aqui, o que se vislumbra é que a reclamante sempre exerceu as mesmas atividades desde a contratação, como todos os outros empregados balconistas, do que se conclui que desenvolveu durante toda a contratualidade atividades compatíveis com as funções e as remunerações contratadas. Assim, não se constata que houvesse acúmulo de função, mas desempenho de atividades variadas dentro das atribuições do cargo.

Assim, da análise do conjunto probatório, observa-se que não há elementos suficientes a confirmar as alegações formuladas pela recorrente, não apresentando esta qualquer prova que confirme sua tese, seja documental, seja oral, de modo que não logrou êxito em comprovar a justa causa patronal.

Nesse contexto, vislumbra-se, pois, a razoabilidade do julgado ao reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho se deu a pedido da empregada, inclusive porque esta, repise-se, optou por não retornar ao trabalho por se considerar inapta para tanto, merecendo realce o fato de que o julgador não é um mero aplicador da lei e do direito, devendo, no exercício de seu mister, analisar todo o arcabouço fático probatório, de acordo com a hermenêutica jurídica, com o objetivo de proferir decisões justas e que se coadunam com a realidade social e com o caso concreto posto à apreciação, o que se observou no caso sob análise, pois a sentença foi proferida de forma fundamentada e de acordo com as máximas da experiência, não havendo motivos para a sua reforma, tampouco que se falar em julgamento extra petita..

Diante do exposto, vê-se que não há como se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, como pretendido pela recorrente, haja vista não ter demonstrado a prática de ato suficientemente grave pela reclamada.

Em consequência, restam prejudicados todos os pedidos formulados pela recorrente decorrentes da modalidade de rescisão contratual pretendida, estando correta a sentença que deferiu os direitos decorrentes da extinção do vínculo a pedido da empregada.

Diante do indeferimento dos pedidos recursais principais, prejudicada a análise dos pedidos acessórios.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e do (a) Representante

da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a). Lilian Vilar Dantas Barbosa,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.

Natal/RN, 17 de setembro de 2019.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Relatora

VOTOS

Tópicos relacionados