Andamento do Processo n. 0010851-66.2019.5.18.0015 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-18

3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº ATOrd-0010851-66.2019.5.18.0015

AUTOR MARIA APARECIDA DE ARAUJO

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES PAIVA (OAB: 31504/GO)

ADVOGADO FERNANDA ROCHA MACHADO (OAB: 32744/GO)

ADVOGADO LAURA CORREA ROCHA (OAB: 32632/GO)

RÉU MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

ADVOGADO TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA (OAB: 24158/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA APARECIDA DE ARAUJO

- MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

SENTENÇA I - RELATÓRIO

MARIA APARECIDA DE ARAUJO ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, alegando, em síntese, que foi contratada em 29/04/1988, para exercer a

função de "auxiliar de serviços", regida pela CLT.

Informa que o Reclamado efetuou a alteração de seu regime jurídico de celetista para estatutário, sem a realização de concurso público e pleiteia o pagamento da importância correspondente às parcelas do FGTS do período trabalhado, com multa de 40%, juros e correção monetária.

O Reclamado apresentou defesa escrita, aduzindo preliminar de incompetência absoluta, prejudicial de prescrição e, no mérito, rechaçou os pleitos obreiros.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (EX RATIONE MATERIAE)

A jurisprudência dominante pauta-se pela ilegalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, por desrespeito à disciplina do art. 37, II, da Constituição da República; concluindo, portanto, que o contrato de trabalho da Reclamante esteve submetido, durante todo o período de duração, ao regime celetista, conforme as seguintes decisões:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário (ADI-1.150-2/RS-STF). 1.2. Compreensão contrária importaria desrespeito à disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna, razão pela qual sobressai a competência da Justiça do Trabalho, ante a subsistência do regime da CLT. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR

2672520115220106 267-25.2011.5.22.0106. Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Julgamento: 05/06/2013.)

"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário (ADI-1.150-2/RS-STF). 1.2. Compreensão contrária importaria desrespeito à disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna. Sobressai a competência da Justiça do Trabalho ante a subsistência do regime da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 9651320105050341 965-13.2010.5.05.0341, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013) Aos fundamentos supra, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, eis que é da competência desta Especializada julgar as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do Art. 114, I, da CF.

2) DA PRESCRIÇÃO

A CTPS da reclamante (ID 5064fd0) comprova que a contratação se deu em 29/04/1988.

Destarte, o Reclamado poderia realizar a transmudação do vínculo, desde que a Autora tivesse sido previamente aprovado em concurso público, o que não ocorreu no caso dos autos.

Portanto reconheço como verdadeira a alegação da Reclamante de que não foi submetida a concurso público, em desrespeito à disciplina do art. 37, II, da Constituição da República, permanecendo regida pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que faz concluir que a lesão não ocorreu com a conversão automática, sem a realização de concurso público, do regime celetista para o estatutário, mas sim, mês a mês, diante da ausência de depósito de fgts na conta vinculada da Autora, pois, como dito, a ausência de aprovação em concurso público manteve a relação jurídica havida entre as partes sob a regência da CLT.

No mesmo sentido:

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão à certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. Prececentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido." (RR -

73000-80.2008.5.16.0002, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DJ 09/09/2011)

Encerrado o contrato em 17/08/2018 e ajuizada a ação em 04/06/2019, quanto ao pleito de FGTS, sendo a prescrição a ser aplicada, no particular, a trintenária (Súmula 362 do C.TST), declaro, de ofício, prescritas as parcelas do período anterior a

04/06/1989, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, neste particular.

3) FGTS E MULTA DE 40%

A Reclamante pleiteia o pagamento das parcelas relativas ao FGTS de todo o período laborado, com multa, juros e correção monetária aduzindo que, embora tenha sido contratada em 29/04/1988, sob a égide da CLT, o Reclamado promoveu a alteração do regime celetista para estatutário, sem a realização de concurso público, o que implicaria da nulidade desta conversão.

Pois bem.

Restou incontroverso que a Autora foi contratada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e não foi submetida a concurso público quando ocorreu "a alteração do regime celetista para estatutário", sendo, portanto, a relação jurídica havida regida pela CLT, apesar da existência de norma municipal estabelecendo a conversão deste regime para o estatutário, fazendo jus aos depósitos de fgts em conta vinculada aberta em seu nome. Destarte, como ausente prova da integralidade dos depósitos de fgts, ônus que cabia à parte ré, defiro o pedido de pagamento do FGTS + 40% de todo o período trabalhado imprescrito - de 04/06/1989 até 29/04/2018 (data da extinção do contrato) - para condenar o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, em 8 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, consistente em comprovar a integralidade dos depósitos de FGTS em conta vinculada aberta em nome da parte autora, apurados sobre os salários pagos no curso do contrato, tudo sob pena de execução direta a ser apurada com base na remuneração indicada nos documentos juntados aos autos.

A apuração deve observar os limites do pedido e a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos.

4) DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros calculados a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, /conforme determina o art. 1o - F da Lei no 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal.

A correção monetária dá-se na forma do art. 39 da Lei 8177/91, observadas as tabelas de atualização expedidas pelo Tribunal e o entendimento consubstanciado na Súmula 381 do C. TST. Nas parcelas salariais, aplica-se o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços. No caso das demais cominações, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da demanda.

5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA JUSTIÇA 5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos totalmente rejeitados (honorários advocatícios da parte Reclamada), devidamente atualizados.

Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4o, CLT.

Defiro à Autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3o, da CLT.

III) DISPOSITIVO

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação, para condenar o Reclamado MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, a pagar à Reclamante MARIA APARECIDA DE ARAUJO, com juros e correção monetária na forma da lei, as parcelas acima discriminadas, que passam a integrar este dispositivo.

Defiro à Autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios pelas partes, na forma da fundamentação supra.

Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação; isento, nos termos do Art. 790-A da CLT.

Observe-se o reexame necessário, à luz da Súmula 490 - STJ. Intimem-se as partes.

(smrpc)

APARECIDA DE GOIANIA, 18 de Setembro de 2019

D AVILA VALERIA ALVES GARCIA DO NASCIMENTO