Andamento do Processo n. 0261.08.061117-9 - 18/09/2019 do TJMG

Formiga

COMARCA DE FORMIGA-MG/VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - EDITAL - JUSTIÇA GRATUITA. S=A=I=B=A=M todos quantos o presente edital virem ou conhecimento tomarem, cientificados ficam do decreto de Substituição da Interdição/Curatela de MARCÍLIA APARECIDA SIMÃO, brasileira, solteira, nascida em 12/1/1990, filha de Cleusa Lúcia Maria Simão, CTPS nº 4744489, série 002-0/MG, CPF nº 080.521.196-93, atualmente abrigada na Residência Inclusiva, deste município, situada na Rua Edna de Oliveira Couto, nº 60, Bairro Areais Brancas, tudo conforme autos nº 0261.08.061117-9, sendo nomeada curadora a Srª MICHELI APARECIDA TOMÁS FERREIRA, brasileira, casada, nascida em 2/2/1987, filha de Ronilson Aparecido Tomaz e Maria Lúcia Tomaz, RG MG-14.740.961-SSP/MG, CPF nº 087.021.226-50, residente e domiciliada na Rua Travessa Duque de Caxias, nº 170, Bairro São Luiz, Formiga/MG, em substituição a Taciana Mezêncio de Carvalho Braga, curadora anteriormente nomeada. Pública-se o presente por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no "Diário do Judiciário" e na imprensa local (art. 1.184 do CPC). Formiga, 23 de maio de 2019. Maria Lúcia Belo Monteiro - Gerente da Secretaria. (a) Altair Resende de Alvarenga - Juiz de Direito.

Processos Eletrônicos (PJe)

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA -MINAS GERAIS -EDITAL - CONVOCAÇÃO DE CREDORES - PRAZO 15 DIAS (ARTIGO 52, § 1º DA LEI 11.101/2005) expedido nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CASA

CRUZEIRO-PROCESSO Nº

5004386-80.2019.8.13.0261 -O DR. RAFAEL GUIMARAES CARNEIRO, MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, na forma da lei, FAZ SABER que por parte de CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA., sociedade empresária regularmente constituída perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) sob o NIRE 3120081065-6, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.783.672/0001-50, com sede na Rodovia MG 050 - Km 204 -Bairro Planalto, Formiga/MG, CEP 35570-000; JEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária regularmente constituída perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) sob o NIRE 3120693429-2, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.153.102/0001-23, com sede na Av. Rui Barbosa, nº 2157, Bairro São Benedito, Patrocínio/MG, CEP 38743-074; ADMINISTRATIVO LAVAJATO -EIRELI (atual denominação de POSTO LAVAJATO LTDA.), sociedade empresária regularmente constituída perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) sob o NIRE 3120088413-7, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.784.050/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 2157, Bairro São Benedito, Patrocínio/MG, CEP 38743-074; e ADMINISTRATIVO TERMINAL EIRELI (atual denominação de POSTO TERMINAL LTDA.), sociedade empresária regularmente constituída perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) sob o NIRE 3120308845-5, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.875.295/0001-70, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 2157, Bairro São Benedito, Patrocínio/MG, CEP 38743-074,foram requeridos os benefícios de

Recuperação Judicial, na forma da Leinº 11.101/05, tendo por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira que as aflige. Consta da inicial que as empresas Requerentes atuam no ramo de venda de automóveis, peças, serviços e combustíveis há mais de 50 (cinquenta) anos.Descreveu o histórico desde sua constituição até os problemas financeiros atuais com a queda doseu faturamento, acentuada pela crise setorial, bem como pela dependência de crédito.FAZ SABER, também, que por despacho proferido em 31de julho de 2019, foi deferido o processamento da recuperação judicial das devedoras CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA.,JEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., POSTO LAVAJATO LTDA.e POSTO TERMINAL LTDA., vez que o pedido foi instruído com prova do atendimento aos requisitos do art. 48 e com os documentos relacionados no art. 51, ambos da Lei nº 11.101/2005, determinando o seguinte: "Isso posto, DEFIRO o processamento do pedido de Recuperação Judicial, porquanto preenchidos os requisitos legais, o que faço com fundamento no artigo 52 da Lei n. 11.101/2005. Passo a analisar as providências iniciais.1.Do Administrador Judicial: Nomeio Acerbi Campagnaro Colnago Cabral, CNPJ -31.627.436/0001-39, com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, 322, sala 506, Vila da Serra, Nova Lima-MG, para exercer o cargo de administrador judicial. Lavre-se termo de compromisso, com o registro de que fica o nomeado responsável pela condução desta Recuperação Judicial, obrigando-se aos encargos inerentes ao exercício da função, conforme o artigo 22 da Lei n.11.101/2005. Intime-o para assinatura, no prazo de 5 dias.Deve o administrador judicial informar ao juízo a situação da empresa em 10 (dez) dias, para fins do art. 22, II, a e c da Lei nº.11.101/05.3. Das determinações ao Cartório: Nos termos do artigo , parágrafo 4º e artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/2005, DETERMINO A SUSPENSÃO de todas as ações ou execuções em trâmite contra a recuperanda, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, exceto: (a) ações que demandarem quantia ilíquida (artigo 6º,parágrafo 1º); (b) ações de natureza trabalhista (artigo 6º, parágrafo 2º); (c) execuções fiscais (ressalvada a hipótese de parcelamento -artigo 6º, parágrafo 7º); e (d) as relativas a crédito de propriedade (artigo 49, parágrafos 3º e 4º), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, devendo ser comunicadas as demais Unidades Jurisdicionais desta Comarca, bem como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho; Nos termos do artigo 52, inciso V, da Lei 11.101/2005, determino a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e dos Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento (Formiga, Araxá e Patrocínio/MG); Nos termos do artigo 52, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005, determino a expedição de edital a ser publicado no órgão oficial, o qual deverá conter o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito (páginas 702 a 780) e a advertência acerca dos prazos para apresentação de habilitação e divergências acerca dos créditos,que deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial (artigo 7º da Lei11.101/2005); Determino que o cartório torne sem efeito, independentemente de despacho, TODAS AS PETIÇÕES que contenham pedidos de divergências, habilitações e impugnações de crédito, ingressadas diretamente nos autos, no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 7º da LRE, diante da clara e evidente extemporalidade, haja vista que neste período não há judicialização desses procedimentos, que são administrativos e devem ser encaminhados diretamente ao administrador judicial nomeado. Anote-se que a medida é necessária para evitar tumulto processual; Determino que as eventuais impugnações e/ou habilitações à lista de credores apresentada pelo Administrador Judicial (parágrafo 2ª do artigo 7º) deverão ser protocoladas como ação autônoma (parágrafo único do artigo 8º combinado com parágrafo 5º do artigo 10, ambos da LRE), apensadas eletronicamente à recuperação judicial e processadas nos termos dos artigos 13 e seguintes da Lei no 11.101/05. Deve o cartório, assim, de ofício, tornar sem efeito toda e qualquer peça protocolada diretamente nos autos principais contendo tais pedidos, para formação da ação de impugnação; O disposto no item não se aplica aos ofícios das Justiças Especializadas que solicitam a habilitação de crédito apurado naqueles juízos. Isso porque, nesses casos, não há propriamente um pedido de habilitação/impugnação, mas uma ordem para inclusão do crédito apurado na Justiça especializada no quadro geral de credores (parágrafo 2º do artigo 6º da LRE). Nos termos dos artigos 27, inciso I, alínea d e 28, ambos da LRE e ressalvadas as objeções ao plano de recuperação (artigo 55 da LRE), independentemente de nova ordem judicial, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO (tornar sem efeito) de todas as demais manifestações individuais dos credores, as quais deverão ser remetidas ao Comitê de Credores para deliberação. Até sua criação, tais peças deverão ser encaminhadas ao Administrador Judicial. Determino que o cartório providencie incidente apartado para comportar as apresentações de contas mensais mencionadas no artigo 52, inciso IV, da Lei 11.101/2005, e outro para a juntada dos relatórios mensais da situação das recuperandas pelo Administrador Judicial, os quais deverão permanecer suspensos para fins estatísticos.Acercas da formação e finalidade destes incidentes, cientifique-se as recuperandas e o Administrador Judicial; Determino que o Cartório TORNE SEM EFEITO todas as petições que tenham como pedido a simples anotação da qualidade de CREDOR e de seu PATRONO diretamente nos autos, pois, em sua maioria, as decisões proferidas nos autos da Recuperação Judicial atingem a coletividade dos credores nela sujeitos, e, por tal razão, diversos dos chamamentos judiciais, são realizados por meio de Editais e Avisos publicados aleatoriamente a todos. Vale ressaltar que credor não é parte, mas mero interessado. Assim, cabe aos próprios procuradores acompanharem o andamento do processo. Cópia digital dos documentos tornados sem efeito nos termos deste item deverão ser previamente juntados em incidente especificamente criado para tanto, o qual deverá permanecer suspenso para fins estatísticos. Nos termos do artigo 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, determino que seja oficiado ao Registro Público de Empresas para a anotação desta recuperação judicial. Oficie-se, igualmente, ao SINTEGRA para anotação desta ação; Determino que o Segredo de Justiça seja lançado a relação integral dos empregados e de eventuais declarações de imposto de renda, a fim de que sejam evitadas violações indevidas acerca daquelas informações, notadamente quanto aos valores recebidos por cada empregado a título de salário.Determino, ainda, a alteração do valor da causa para R$ 10.283.236,58, e assim o faço com fundamento no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. O requerente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a complementação das custas processuais. Deverão, ainda, no mesmo prazo acostar aos autos a declaração de imposto de renda dos sócios, nos termos do artigo 51, III, da LRF, o que deverá permanecer em segredo de justiça. 4. Das determinações aos devedores: Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/2005, determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto n o artigo 69 da Lei n.11.101/2005; Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 11.101/2005, determino, que os devedores procedam a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. Anote-se que a apresentação de contas deverá ser endereçada ao incidente autuado especificamente para tanto; Nos termos do artigo 191 da Lei 11.101/2005, determino que as recuperandas procedam a publicação do edital a que diz respeito o artigo 52 (Lei11.101/2005) em jornal de circulação nacional ou regional; Nos termos do artigo 53 da Lei 11.101/2005, determino que a autora apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do artigo 73, inciso II, do mesmo dispositivo legal; Nos termos do artigo 69 da Lei 11.101/2005, determino que a autora, ao utilizar seu nome empresarial, passe a utilizar a expressão"em Recuperação Judicial"em todos os atos, contratos e documentos que firmar; Nos termos do artigo 52, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, fica o devedor ciente que não poderá desistir do pedido de recuperação judicial, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores. Nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/2005, distribuído o pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.Intime-se. Cumpra-se com brevidade.'' FAZ SABER, ainda, que as Recuperandas apresentaram o seguinte Rol de Credores:CLASSE III -QUIROGRAFÁRIOS:ACCIOLY IMP. E COM. DE AUTO PEÇAS LTDAR$ 7.928,68; ACCOUNTING TAX AND LEGAL OUTSOURCING R$ 38.814,86; AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA. R$ 1.677,79; AMPIRES CONSULTORIA LTDA. R$ 32.400,00; AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PEÇAS R$ 588,16; AUTO PECAS FORMIGA LTDA. R$ 427,50; AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. R$ 55.924,88; BANCO BRADESCO S.A. R$ 257.769,24; BANCO BRASIL S.A. R$ 301.525,09; BANCO SANTANDER S.A. R$ 1.907.307,47; BHZ PEÇAS LTDA. R$ 474,36; BRITTOS PNEUS LTDA. R$ 375,00; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF R$ 61.910,52; CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A R$ 5.951,58; CHEVROTUDO COMERCIO DE PEÇAS LTDA. R$ 1.005,00; COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. -SICOOB CENTRO-OESTE R$ 2.888.221,53; COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO PARANAIBA, NOROESTE E OESTE DE MINAS LTDA. -UNICRED INTEGRACAO DE MINAS R$ 653.333,36; DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A R$ 1.082,52; EUFRASIO DE CARVALHO AUTOMOVEIS LTDA. R$ 12.440,82; FC DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA. R$ 1.232,90; GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. R$ 698.772,30; GMADMINISTRADORA DE BENS LTDA. R$ 3.932.206,20; ITAU UNIBANCO S.A. R$ 346.053,70; JPAR -DISTR. DE VEICULOS LTDA. R$ 10.574,26; LL DISTRIB. DE SOM E ACESSORIOS LTDA. R$ 2.045,00; LIMPRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. R$ 330,00; MARKA VEICULOS E PECAS LTDA. R$ 7.863,41; OESTE GESTAO E SERVIÇOS LTDA. R$ 1.474,14; PELEGRINI COMERCIO DE PECAS LTDA. R$ 3.313,75; QUICK PARTS COMÉRCIO DE PECAS LTDA. R$ 3.500,00; REAL MOTO PECAS LTDA. R$ 1.715,84; RITMO VEICULOS E PECAS LTDA. R$ 14.063,52; SOLVEMINAS TINTAS E SOLVENTESEIRELI R$ 560,92; STAFF MINAS PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. R$ 20.260,00; TRI FORT AUTOMOTIVE LTDA. R$ 482,80; UBERVEL -UBERABA VEICULOS PECAS LTDA. R$ 7.280,92; WOC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. R$ 1.306.833,46 e WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXACAO

LTDA. R$ 1.756,76.TOTAL CLASSE III QUIROGRAFÁRIO R$ 12.589.478,24;CLASSE IV-MICRO EMPRESA E PEQUENA EMPRESA -AUTO PEÇAS PAIM LTDA. EPP R$201,00; AUTO PEÇAS PAIM LTDA. EPP R$119,00; ELIANE CRISTINA FARIA ME MG TELECOM R$700,00; JADIR PINTO DA FONSECA E CIA LTDA. ME R$133,00; SILVANA FONSECA VALADÃO -ME R$36,00; WELLIGTON MARCELO DE SIQUEIRA R$459,40-TOTAL CLASSE IV -R$ 1.648,40.TOTAL GERAL -R$ 12.591.126,64. Ficam advertidos os credores e demais interessados que nos termos do § 1º do art. da Lei 11.101/05 terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, para apresentar suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados que deverão ser entregues diretamente a Administradora Judicial, ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL, com endereçona Alameda Oscar Niemeyer, 322, sala 506, Vila da Serra, Nova Lima - MG,CEP 34006-049. E, para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei. Formiga, 29 de agosto de 2.019.

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