Andamento do Processo n. 1001296-46.2018.5.02.0481 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-2

1ª Vara do Trabalho de São Vicente

Processo Nº ATSum-1001296-46.2018.5.02.0481

RECLAMANTE ENIO ROBERTO DO NASCIMENTO

ADVOGADO MARCUS VINICIUS CHIAPPIM (OAB: 164236/SP)

ADVOGADO LUSIANA DA SILVA PINTO CHIAPPIM (OAB: 212999/SP)

RECLAMADO HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO FLAVIA FACHINI DELLAQUA (OAB: 254646/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENIO ROBERTO DO NASCIMENTO

- HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ATSum 1001296-46.2018.5.02.0481

Autos conclusos nesta data para prolação de sentença, observada a ordem cronológica da última listagem emitida pelo Setor de Assessoria Estatística e de Gestão de Indicadores do E. TRT. Ausentes as partes.

Submetida a matéria controversa à apreciação, observado o disposto nos artigos 852/A usque 852-I da Secção II-A do Capítulo III do Título X da CLT - Procedimento Sumaríssimo -, dispensado o relatório, foi proferida a seguinte:

S E N T E N Ç A :

Vistos, etc.

1 - PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO E CONSECTÁRIOS:

1.1 Negado pela reclamada qualquer labor em período diverso do anotado na CTPS do reclamante, a este, nos termos dos artigos 373 do NCPC e 818 da CLT, incumbia demonstrar os fatos arguidos na inicial com fulcro nos quais postulou o reconhecimento de vínculo empregatício e consectários pertinentes ao período anterior ao registro, encargo processual do qual ele não se desvencilhou, posto que nenhuma prova fez a respeito, como se constata em especial da audiência de instrução; ao contrário, admitiu em depoimento pessoal que antes de maio/2018 foi contratado por empresa diversa, corroborando assim a tese defensiva, no

particular; destarte, NÃO PROCEDE nenhum dos pleitos deduzidos com fulcro nas razões de pedir ora enfrentadas, assim considerados os itens b e c de fls. 09/10, além daqueles insertos no aditamento de fls. 109/113.

2 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VALIDADE:

2.1 Ao contrário do propugnado na inicial, a reclamada comprovou a pactuação de contrato de trabalho por prazo determinado, a título de experiência (fls. 68/69 e 145/146) e o reclamante não fez qualquer prova em sentido contrário, nem mesmo em relação à propagada prestação de serviços diretamente para a reclamada em período anterior ao registro, reiterando-se, por oportuno, as razões de decidir acima fixadas; logo, também NÃO PROCEDE o pedido nulidade do contrato de experiência e consectários, primeira parte do item d de fls. 10.

2.2 PROCEDE, contudo, o pedido sucessivo de pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT, a apurar em liquidação, posto que a própria reclamada anexou a prorrogação do contrato de experiência até 15/07/2018 (fls. 69 e 146), porém dispensou o reclamante antes, em 15/06/2018, conforme TRCT de fl. 71, no qual não consta o pagamento da multa ora determinada.

3 - HORAS EXTRAS E DECORRÊNCIAS:

3.1 A teor do processado e em que pesem as alegações do reclamante em sentido contrário, para a elucidação da matéria em destaque deverá ser considerada exclusivamente a prova documental, à ausência de outras, mais eficazes, observando-se, outrossim, que em réplica o reclamante apontou prorrogações até 18h, horário de saída mais amplo indicado na inicial (fl. 06), o que também ratifica a credibilidade dos referidos documentos.

3.2 Sob outra perspectiva, pelo cotejo dos documentos existentes nos autos - cartões de ponto e recibos de salário -, ele não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não oportuna e integralmente retribuídas, nem a ausência ou insuficiência das integrações e reflexos devidos, na medida em que nenhum demonstrativo de diferenças foi anexado aos autos, contexto no qual não se desvencilhou o reclamante do encargo processual que lhe impõem os artigos 373 do NCPC e 818 da CLT, razão pela qual NÃO PROCEDE o item e do pedido.

4 - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS E CONSECTÁRIOS -"TICKET" REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA: 4.1 Refuta a reclamada as normas coletivas apresentadas com a inicial, sob o argumento de que outra é a sua categoria econômica e que, além disto, fornecia aos seus empregados três refeições diárias no local de trabalho - café da manhã, almoço e jantar; entretanto, não comprovou suas afirmações, fatos desconstitutivos dos pleitos em destaque, por qualquer meio de prova, quer documental, quer oral, na medida em que nem mesmo exibiu os comprovantes de recolhimento das respectivas contribuições sindicais respectivas ou apresentou quaisquer outros documentos capazes de corroborar as alegações defensivas, tampouco fez provas em audiência, quer em prestígio do fornecimento de alimentação, quer em relação às normas coletivas aplicáveis; em sendo assim, REJEITO a impugnação da reclamada às normas coletivas apresentadas com a inicial e com fulcro nelas JULGO PROCEDENTES os pedidos de "ticket" refeição-alimentação, R$ 1.695,33 e multa normativa, R$ 300,76 (f, g).

5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

5.1 Nos termos do artigo 791-A da CLT, "caput" e parágrafos 2º e 3º, em face da sucumbência recíproca, DEFIRO honorários advocatícios em favor do I. Patrono do reclamante, fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, sem embargo do trabalho por ele realizado, que a matéria aqui debatida não se reveste de complexidade que justifique percentual maior.

5.2 De igual sorte, fixo os honorários advocatícios, em favor da I. Patrono do réu, no percentual de 10%, incidente sobre a diferença entre valor líquido postulado na inicial e aquele que for apurado como efetivo crédito do autor, ambos atualizada para a mesma data, observando-se, a propósito de manifestado em sentido contrário pelo I. Patrono que não se justifica a fixação de percentual diverso para os I. Patronos da parte ex-adversa, se ambos empreenderam idênticos esforços e zelo para a elucidação da matéria em debate.

6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS:

6.1 DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, face à declaração de pobreza apresentada com a inicial, que atende às exigências da Lei 7.115/83, bem como em harmonia com o parágrafo 3º do art. 790 da CLT, posto que o salário declinado na inicial não alcança 40% do teto previdenciário.

PELO EXPOSTO e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para condenar a reclamada HEMA CONSTRUÇÃO LTDA a pagar ao reclamante ENIO ROBERTO DO NASCIMENTO as verbas deferidas na fundamentação, cujos parâmetros e restrições passam a fazer parte integrante deste dispositivo, a saber:

- multa prevista no artigo 479 da CLT, a apurar em liquidação;

- "ticket" refeição-alimentação, R$ 1.695,33;

- multa normativa, R$ 300,76.

DEFIRO honorários advocatícios em favor do I. Patrono do reclamante, fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando.

FIXO os honorários advocatícios, em favor da I. Patrono do réu, no percentual de 10%, incidente sobre a diferença entre valor líquido postulado na inicial e aquele que for apurado como efetivo crédito

do autor.

À vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, com a redação da Lei 10.035/2.000, registro que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória.

Em liquidação, atente-se para o disposto na fundamentação e os elementos constantes dos autos.

Juros e correção monetária na forma da lei, os primeiros pro rata die desde o ajuizamento da ação, sobre o principal já corrigido, e a última desde o vencimento das obrigações, assim entendido o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado ou à rescisão, dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 459, parágrafo único, da CLT, em harmonia com o entendimento sedimentado nas Súmulas 200 e 381 do C. TST; ESCLAREÇO, outrossim, sem olvidar os respeitáveis entendimentos divergentes, que deverá ser aplicada a "TR" como índice de correção monetária, nos termos do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, em sua redação atual, em harmonia, ainda, com a Tese Jurídica Prevalecente "23" do E. TRT e com a Resolução nº 8/2005, atualizada pela Resolução nº 181/2017, ambas do CSJT, acrescendo-se que não há, até o momento, qualquer decisão de repercussão geral que albergue utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária na Justiça do Trabalho; neste sentido, recente decisão da 13ª Turma do E. TRT, Acórdão 20190067602, Relatora Cíntia Táffari, publicado em 03/05/2019.

Corroborando com tal entendimento, o teor do ofício do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CSJT.GP.SG nº 62/2019, de 16/07/19, que em resposta à consulta realizada pela Presidência do TRT2 no sentido de possibilitar a divulgação de tabela mensal de índice de atualização monetária com base no IPCA-E, alertou que enquanto não sobrevier decisão do Órgão Colegiado, apenas a tabela com o índice de correção monetária baseado na Taxa Referencial - TR, observadas as regras definidas pelo C. CSJT, é que poderá ser divulgada no site deste Tribunal.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor ora arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Assinatura

SÃO VICENTE,18 de Setembro de 2019

NELSON CARDOSO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular