Andamento do Processo n. 1000505-03.2017.5.02.0711 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

4ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-1000505-03.2017.5.02.0711

Relator LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

RECORRENTE CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO ISRAEL DE MOURA FATIMA (OAB: 234444/SP)

ADVOGADO ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR (OAB: 234946/SP)

ADVOGADO GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO (OAB: 374685/SP)

RECORRIDO COMPANHIA METALURGICA PRADA

ADVOGADO OSVALDO KEN KUSANO (OAB: 256200/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA METALURGICA PRADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

PROCESSO nº 1000505-03.2017.5.02.0711

RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

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RELATÓRIO RELATÓRIO

Inconformados com a r. sentença id. b8e0b2b , cujo relatório adoto, e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada.

O reclamante, preliminarmente, alega nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de intimação para acompanhamento da perícia de insalubridade/periculosidade. No mérito, recorre do adicional de periculosidade e insalubridade.

A reclamada, no mérito, a condenação às diferenças decorrentes de equiparação salarial e do índice de correção monetária.

Contrarrazões pela reclamada id. d953612 e pelo reclamante id. 0c0e56b.

É o relatório.

V O T O V O T O I - ADMISSIBILIDADE

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.

II - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DATA DA PERÍCIA AUTOR DA DATA DA PERÍCIA

Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem, pugnando pela nulidade do julgado, sob a alegação de que o autor não foi intimado da data designada para a realização da perícia.

Assiste razão ao recorrente.

Na ata de audiência id. 31ef2ce foi determinada a realização de pericia para apuração de insalubridade e periculosidade no local de trabalho obreiro, restando consignado que:

"Tendo em vista o pedido de adicional de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, determina-se a realização da perícia técnica.

Fica nomeado o Sr. Perito, JULIANO DE MELLO VIANA (e-mail: [email protected] mail.com, tel: (11) 964-524-613) , devendo apresentar seu laudo dentro de 30 dias, a contar de 14/07/2017. Intime-se o (a) Sr (a). Perito (a).

Para o custeio das despesas necessárias à realização da perícia, determino à(s) reclamada (s) que depositem honorários prévios no importe total de R$ 500,00 (quinhentos reais),no prazo de 10 dias. Esclareço que os honorários prévios não são exigidos neste momento a parte autora porque ela é beneficiária da Justiça Gratuita, não podendo o Juízo restringir o acesso à Justiça (art. , XXX da CF/1988), nem tampouco impedir a produção de prova essencial ao deslinde da lide.

Faculta-se às partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos (um assistente para cada parte, nos termos do art. , da Lei 5.584/70) no prazo da manifestação .

Na mesma oportunidade as partes deverão informar e-mail e telefone para que o sr. perito informe a data da diligência.

Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo reclamante, seus patronos e assistentes técnicos das partes, devendo entrar em contato diretamente com o sr. perito.

As partes serão intimadas diretamente pelo sr. perito da data da perícia ."

No prazo determinado pelo Juízo, o reclamante apresentou quesitos (id. f2ccf79 - Pág. 1), informando expressamente o email para intimação da data da perícia, in verbis:

I - MEIOS DE CONTATO DO PATRONO DO RECLAMANTE:

ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, sob o nº 234.946, com escritório professional na Rua Manuel Borba, nº 292, Conj. 103, CEP.: 04743-010, Telefones de Contato: 5521-8933 / 5521-5853 / 94797-5855, E-mail - [email protected]

REQUER o patrono do Reclamante que seja intimado, com cinco dias de

antecedência, em relação à data, local e horário da realização da perícia, para que seja garantido o acompanhamento da vistoria , em tempo protesta pela apresentação de outros quesitos suplementares.

No laudo pericial (id. 5b18160 - Pág. 3), informa o sr. perito sobre o acompanhamento da diligência não referindo a presença do autor, como se vê:

"II - DILIGÊNCIA

A diligência às instalações da reclamada realizou-se em 27.06.17,

que foi acompanhada, e obteve-se parte das informações necessárias para a

realização deste trabalho, dos seguintes Srs.:

Marcio Pereira de Sá .......................... Técnico de Segurança do Trabalho

Fernando Tadeu Brito......................... Supervisor de Produção

Reginaldo dos Santos ........................ Operador de Impressora -Paradigma

Marcio Paulo Alves .......................... Auxiliar de Impressora -Paradigma"

Na sua impugnação ao laudo pericial, o autor argui o cerceamento de defesa pela não comunicação com o seu patrono sobre a data e horário da vistoria (id. 40b1b05).

Em esclarecimentos (id. 47371b4 - Pág. 2), o perito afirma que reclamante foi devidamente notificadas juntando print do email

enviados às parte. Da análise desse documento, observa-se que a intimação do reclamante foi feito para endereço eletrônico [email protected] , endereço esse que não consta nos autos.

Apesar do referido email constar na página inicial do sitio do escritório do patrono do reclamante

(www.demouraebalbino.com.br), este não consta nos presentes autos. Portanto, não há prova nos autos, de que o reclamante foi intimado para o acompanhamento da prova pericial em email válido.

A intimação é direcionada para as partes, como consigna o artigo 474, do Código de Processo Civil:

Art. 474. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início à produção da prova.

Este artigo deixa clara a necessidade de contraditório pleno na realização da perícia, possibilitando a qualquer das partes participarem do levantamento das informações e, assim, influenciar na avaliação pericial dos elementos obtidos.

O recorrente suscitou o vício na primeira oportunidade quando da impugnação do laudo pericial (id. 40b1b05), nos termos do art. 795 da CLT. Intimado, o Sr. Perito, nos seus esclarecimentos, limitou-se a afirmar que "As partes foram notificadas com antecedência do dia, local e horário de realização da diligência."(id. dbba12d - Pág. 1). O autor externou novamente o vício na sua manifestação aos esclarecimentos do Sr. Perito (id. 69047de).

Da leitura da sentença (id. b8e0b2b - Pág. 2 e 3) infere-se que o laudo pericial foi de suma importância para a desconsideração do adicional de periculosidade e insalubridade, causando prejuízo ao reclamante, eivando de nulidade o laudo pericial id. 5b18160, como consubstanciado no artigo 794, da CLT.

Portanto, nos termos do artigo 474, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por disposição do artigo 769, da CLT, as partes devem ser comunicadas da data e horário para a realização da perícia, cuja inobservância implica em inegável cerceamento de defesa, violando o artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho:

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO SOBRE A DATA E HORÁRIO DESIGNADOS RECLAMADO SOBRE A DATA E HORÁRIO DESIGNADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA DO EMPREGADO A AGENTE INSALUBRE. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE QUANTO AO GRAU DE EXPOSIÇÃO DEVIDO. NULIDADE CONFIGURADA.

No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a ausência de notificação do réu a respeito da data e do horário designados para a realização da prova pericial, utilizada como fundamento para o deferimento de diferenças de adicional de insalubridade, configura cerceamento de defesa. Segundo o Regional, houve confissão ficta do reclamado quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, subsistindo a controvérsia em relação ao grau devido. Desse modo, tendo em vista a persistência de dúvida sobre o grau de exposição do reclamante ao agente insalubre, a participação do reclamado na prova técnica pericial demonstrou-se relevante, motivo pelo qual deveria ter sido intimado a respeito da data e do horário designados para a sua realização. Assim, a ausência de notificação do reclamado sobre a data e os horários designados para a realização da perícia caracteriza cerceamento de defesa, na medida em que inviabilizou o contraditório do reclamado no tocante à apuração do grau de exposição do reclamante ao agente insalubre, em desacordo com os artigos , inciso LV, da Constituição da República e 431-A do CPC/1973 (artigo 474 do CPC /2015).(

Processo:RR - 11742-14.2015.5.15.0144. Orgão Judicante: 2ª Turma Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Julgamento: 17/10/2018 Publicação: 19/10/2018 Tipo de Documento: Acordão)

Acolho a preliminar para declarar nula a sentença de origem, determinando o envio dos autos à Vara de Origem para a realização de nova perícia e a substituição do Perito, devendo as partes serem intimadas da data e horário da realização desta perícia, prolatando nova sentença.

Prejudicada a análise dos demais pedidos.

III - DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos: conhecer dos recursos interpostos, ACOLHER A PRELIMINAR arguida pelo reclamante, para reconhecer a nulidade da perícia de insalubridade/periculosidade id. 5b18160, determinando-se a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada nova perícia técnica, a ser efetivada por outro perito a ser designado pelo MM. Juízo de origem. Por consequência resta anulada a sentença de primeiro grau, devendo o MM. Juízo de origem proferir, oportunamente, nova decisão de mérito. Prejudicado o exame das demais pretensões recursais.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente

Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante.

Relatora: Lycanthia Carolina Ramage.

Presente o (a) representante do Ministério Público.

Sustentação oral Dra. Marina Fray

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06)

LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

Desembargadora Relatora

Accd07/19